quando a violência ultrapassa todos os limites

Na madrugada de 29 de dezembro de 2025, um crime chocou o litoral paulista e tornou‑se mais um grave exemplo de violência contra a mulher no Brasil: um homem foi preso em Cubatão (SP) após atear fogo na sua companheira em meio a uma discussão motivada por ciúmes, em um episódio que a polícia qualificou como tentativa de feminicídio.

A vítima, de 28 anos, teve aproximadamente 75% do corpo queimado com queimaduras de terceiro grau e segue internada em estado crítico no hospital, lutando pela sobrevivência. Nesse contexto, a urgência do enfrentamento jurídico e social à violência de gênero se torna ainda mais latente.

A discussão acalorada entre o casal — relatada por testemunhas que presenciaram o ataque — transformou‑se em um ato de violência extrema, com a vítima sendo envolvida em chamas após o uso de álcool como combustível humano. Ao longo deste artigo, vamos analisar o que caracteriza a tentativa de feminicídio, sua dimensão jurídica, repercussões e o que a lei brasileira prevê para crimes dessa natureza.

O que aconteceu? Entenda o caso de tentativa de feminicídio e prisão em São Paulo

Os relatos policiais indicam que o crime ocorreu no bairro Jardim Nova República, em Cubatão, após o casal, que havia saído de uma adega, iniciar uma discussão por ciúmes. Testemunhas relataram que o homem descontrolou‑se emocionalmente, despejou álcool sobre a companheira e ateou fogo em seu corpo com um fósforo.

Ao menos duas pessoas que estavam próximas no momento presenciaram a cena e tentaram apagar as chamas jogando água sobre a mulher, antes de socorrê‑la ao hospital. A gravidade das lesões fez com que equipes de emergência classificassem o caso como um dos mais extremos episódios de violência doméstica no ano.

Logo após o ataque, o agressor dirigiu‑se à delegacia acompanhado por uma testemunha, tentando justificar sua conduta, o que não impediu sua prisão em flagrante e a representação pela conversão da prisão em preventiva, garantindo que ele permaneça à disposição da Justiça.

Esse caso de tentativa de feminicídio está inserido em um contexto mais amplo de violência de gênero, que ainda continua sendo uma triste realidade no Brasil e exige respostas efetivas do Estado e da sociedade.

Contexto jurídico da tentativa de feminicídio: o que diz a lei e como se caracteriza

No Brasil, o crime de feminicídio foi incluído no Código Penal pela Lei nº 13.104/2015, que alterou o artigo 121 do Código Penal para acrescentar o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio quando praticado contra a mulher em contexto de violência doméstica e de gênero. A lei conceitua feminicídio como o assassinato de mulheres por razões de gênero — ou seja, em situações em que a vítima é morta pelo simples fato de ser mulher ou em contextos de violência doméstica e familiar. (Lei nº 13.104/2015)

Nessa definição legal, situa‑se a tentativa de feminicídio: quando não há a consumação do homicídio por circunstâncias alheias à vontade do agente, mas há clara intenção e conduta típica dirigida contra a vida da mulher por razões de gênero. Ou seja: a tentativa existe porque o agente inicia a ação criminosa e não alcança o resultado morte unicamente por fatores externos. Esta distinção é essencial para que a conduta seja adequadamente punida.

Elementos objetivos e subjetivos da tentativa de feminicídio

Do ponto de vista jurídico, é preciso observar dois elementos essenciais para se caracterizar a tentativa de feminicídio:

1. Conduta típica e início de execução: há uma ação dirigida à eliminação da vida da vítima — nesse caso, atear fogo no corpo da companheira — o que demonstra o início de execução do crime.
2. Intenção e motivação de gênero: a conduta do agressor deve estar relacionada com motivos vinculados à condição de gênero da vítima, como ciúmes exacerbados, posse, controle ou violência doméstica — contextos frequentes em crimes dessa natureza.

Esses elementos se diferenciam de outras modalidades de homicídio porque há um aspecto claro de violência de gênero e discriminação no tratamento à vítima.

Penalidades previstas no Código Penal

O Código Penal Brasileiro prevê para o crime de homicídio qualificado uma pena de 12 a 30 anos de reclusão (art. 121, §2º). Quando a morte é praticada contra mulher por razões da condição de gênero, a pena é majorada como feminicídio. Na modalidade tentativa, a pena é reduzida conforme o artigo 14 do Código Penal, que trata da tentativa em geral, mas ainda assim substancial devido à gravidade da conduta.

Aspectos probatórios e autoridade judicial

Em processos de tentativa de feminicídio, a prova testemunhal — como a de pessoas que presenciaram o ataque — tem papel crucial, assim como laudos periciais que atestam a intenção e as circunstâncias do ataque. A autoridade policial, ao lavrar o auto de prisão em flagrante e representar pela conversão da prisão em preventiva, garante que o réu permaneça preso enquanto a investigação e a ação penal se desenrolam.

Impacto social e jurídico de casos de tentativa de feminicídio

Casos como este não são isolados e refletem uma realidade estrutural de violência contra mulheres no Brasil, onde a cada hora uma mulher é vítima de violência física grave no contexto doméstico ou familiar. A tentativa de feminicídio — em razão de gênero — revela a necessidade de mecanismos legais eficazes, políticas públicas de prevenção e medidas de proteção à vítima.

A repercussão social de um episódio tão violento não se restringe apenas à vítima, sua família ou comunidade local — ela reverbera na sociedade como um todo, incentivando debates sobre igualdade de gênero, proteção legal e enfrentamento da cultura de violência.

Medidas protetivas e assistência à vítima

Desde a Polícia Civil até o Poder Judiciário, existem instrumentos legais para proteger vítimas de violência doméstica e familiar, como:

1. Medidas protetivas de urgência: previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) — que podem incluir afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e contato, e outras restrições imediatas.
2. Apoio psicossocial: centros de referência e serviços especializados oferecem assistência à vítima para enfrentamento do trauma e reconstrução de sua segurança.
3. Acesso à justiça: com o acompanhamento de defensores públicos ou advogados privados especializados.

Essas medidas são essenciais para impedir que episódios de tentativa de feminicídio evoluam para crimes consumados e para oferecer à vítima um ambiente seguro e suporte integral.

Para mulheres que enfrentam violência doméstica e que temem por sua vida, é fundamental procurar apoio imediato:

• Disque 180: serviço de denúncia da violência contra a mulher.
• Delegacias da Mulher: delegacias especializadas em atender vítimas de violência doméstica.

Advogado Criminalista e Direito de Família: análise jurídica e próximos passos

O episódio de tentativa de feminicídio ocorrido em Cubatão demonstra a gravidade com que a violência de gênero pode se manifestar no ambiente doméstico, culminando em um ataque extremo e quase letal contra uma mulher simplesmente por seu gênero e por motivos de ciúmes exacerbados.

Do ponto de vista jurídico, trata‑se de um crime com circunstância qualificadora — feminicídio — ainda que não consumado, e cuja tipificação penal e interpretação jurisprudencial compreendem que a ação do agente se dirigiu deliberadamente à vida da vítima por razões discriminatórias.

Ao condenar a tentativa de feminicídio, o sistema penal protege a vida da mulher e reforça que atos dessa natureza não serão tolerados pela sociedade e pelo Estado.

O papel do advogado e o que esperar no processo penal

Como advogado criminalista e especialista em Direito de Família, é possível afirmar que:

• A defesa da vítima deve ser ampla e consistente, garantindo que todas as provas sejam devidamente produzidas e que medidas protetivas sejam mantidas.
• É fundamental acompanhar a fase de inquérito policial, instruindo diligências que confirmem a motivação de gênero e a periculosidade do agressor.
• Na audiência de custódia e na fase processual subsequente, advogados especializados podem requerer agravantes e pleitear indenizações por danos morais e materiais.

Implicações práticas e próximos passos jurídicos

No cenário atual:

1. A vítima precisa de acompanhamento jurídico contínuo para assegurar que seus direitos sejam preservados.
2. A prisão preventiva do agressor deve permanecer enquanto houver risco à ordem pública.
3. A sociedade deve continuar cobrando políticas públicas de prevenção e proteção.

A lição jurídica e humana é clara: a tentativa de feminicídio não é apenas um crime isolado, mas um reflexo de um problema estrutural que requer respostas firmes da lei, apoio às vítimas e educação social para combater a violência de gênero.

Perguntas Frequentes sobre tentativa de feminicídio

1. O que é tentativa de feminicídio?
   É quando alguém prática atos dirigidos a matar uma mulher por razões de gênero, mas o resultado morte não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente.
2. Qual é a diferença entre feminicídio e tentativa de feminicídio?
   O feminicídio é consumado quando a vítima morre; a tentativa ocorre quando não há morte, mas a intenção e conduta inicial de matar estão presentes.
3. Quais são as penas para tentativa de feminicídio?
   A pena é aplicada com base na tentativa de homicídio qualificado, podendo ser reduzida conforme previsto no Código Penal, mas ainda assim é severa pela gravidade.
4. O que caracteriza “razões de gênero”?
   São circunstâncias em que a vítima é atacada justamente por ser mulher, envolvendo violência doméstica, ciúmes possessivos, controle ou discriminação de gênero.
5. Quais medidas protetivas podem ser aplicadas?
   Afastamento do agressor do lar, proibição de aproximação e contato com a vítima, entre outras medidas previstas na Lei Maria da Penha.
6. Onde denunciar uma tentativa de feminicídio?
   Pode ser denunciada à Polícia Civil, através do Disque 180, ou diretamente em uma Delegacia da Mulher.
7. A vítima tem direito a indenização?
   Sim, a vítima pode buscar indenização por danos morais e materiais contra o agressor.
8. É necessário advogado para registrar queixa?
   Não, o registro pode ser feito diretamente, mas um advogado especializado é essencial para acompanhar todo o processo.
9. O que acontece com o agressor após a prisão em flagrante?
   Geralmente é convertida em prisão preventiva para garantir a ordem pública e a segurança da vítima.
10. A tentativa de feminicídio pode resultar em outra pena além da prisão?
    Sim, o agressor pode ser responsabilizado civilmente e ter que pagar indenizações, além de cumprir pena privativa de liberdade.

Leia também:

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  Análise jurídica do caso real em que uma mulher foi brutalmente atropelada e arrastada na Marginal Tietê — caracterizado como tentativa de feminicídio, com discussão sobre implicações legais e direitos da vítima.

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  Conteúdo mais amplo que trata da definição do crime, formas de denúncia e como a tentativa — antes do resultado morte — se insere na prevenção e na atuação jurídica.

• Crimes Contra a Vida: Homicídio, Feminicídio e Aborto
  Artigo jurídico que aborda o conceito de feminicídio como qualificadora do homicídio, ajudando a entender a diferença entre tentativa e consumação.

Referências:

• G1- Homem ateia fogo em companheira após discussão por ciúmes em SP
• UOL- Homem é preso por tentativa de feminicídio após atear fogo na companheira em SP
• METRÓPOLES- Homem é preso por queimar 75% do corpo da companheira após briga

Dr. Jorge Guimarães

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.