O que fazer imediatamente após ser decretada uma prisão preventiva ilegal?

A prisão preventiva ilegal é um dos maiores temores de qualquer cidadão. Ser privado da liberdade sem os requisitos legais pode representar uma afronta direta aos direitos fundamentais. Se você ou algum familiar está passando por isso, agir rápido pode significar a diferença entre a liberdade e a permanência indevida no sistema carcerário.

Logo que é decretada uma prisão preventiva ilegal, é imprescindível buscar:

1. Análise técnica imediata da decisão judicial;
2. Protocolo de habeas corpus urgente;
3. Contato com advogado criminalista especialista na matéria;
4. Levantamento de provas da ilegalidade e dos requisitos ausentes;
5. Acionar a ouvidoria do Judiciário ou do Ministério Público, se necessário.

Muitas vezes, a prisão preventiva ilegal é decretada de forma genérica, sem fundamentação concreta, violando o art. 93, IX da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal tem reiterado que a prisão é medida excepcional, e não regra.

Se você está enfrentando essa situação, saiba que a liberdade pode ser restabelecida com a atuação certa e fundamentada. A seguir, vamos entender em que situações a prisão preventiva se torna ilegal.

Quando a prisão preventiva é ilegal?

A prisão preventiva ilegal ocorre quando a medida não observa os pressupostos legais exigidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal, ou é decretada sem a devida fundamentação concreta. É comum se deparar com decisões que se utilizam de clichês como “garantia da ordem pública” sem indicar os motivos reais da necessidade da prisão.

Entre as principais situações que tornam a prisão preventiva ilegal, destacam-se:

• Ausência de indícios de autoria e materialidade do crime;
• Não comprovação da periculosidade do acusado;
• Fundamentação genérica e sem individualização;
• Presença de medidas cautelares alternativas viáveis;
• Descumprimento de princípios constitucionais, como a presunção de inocência.

A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que “a gravidade abstrata do delito não autoriza a decretação da prisão preventiva”.

Por isso, é essencial analisar criteriosamente a decisão que decretou a prisão. Se ela se encaixa em algum desses pontos, é possível pedir a revogação da medida ou impetrar habeas corpus.

O que caracteriza uma prisão preventiva ilegal?

A prisão preventiva ilegal é caracterizada por qualquer ato de privação de liberdade que não esteja estritamente alinhado à legalidade e à Constituição. A simples ausência de fundamentação idônea ou a opção pela prisão ao invés de medida cautelar já configura ilegalidade.

Os elementos característicos da prisão preventiva ilegal incluem:

• Não observação dos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP;
• Ausência de contemporaneidade entre o fato e a decretação da prisão;
• Falta de motivação concreta e individualizada do juiz;
• Desrespeito à primariedade e conduta social do acusado;
• Não esgotamento das medidas cautelares diversas.

A Lei 12.403/2011 trouxe novas possibilidades de medidas cautelares diversas da prisão. A insistência na privação de liberdade sem antes considerar essas alternativas fere o princípio da proporcionalidade.

Quais direitos são violados em uma prisão preventiva ilegal?

Uma prisão preventiva ilegal atinge em cheio os pilares do Estado Democrático de Direito. O cidadão tem garantias que precisam ser resguardadas mesmo diante de suspeitas de cometimento de crimes.

Os principais direitos violados em uma prisão preventiva ilegal incluem:

1. Direito à liberdade (art. 5º, LXI, da CF);
2. Presunção de inocência (art. 5º, LVII);
3. Devido processo legal (art. 5º, LIV);
4. Ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV);
5. Proporcionalidade e razoabilidade;
6. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).

A prisão não pode ser usada como punição antecipada. O STF tem entendido que o cumprimento antecipado da pena é inconstitucional, salvo em casos de trânsito em julgado.

Como funciona o habeas corpus em caso de prisão preventiva ilegal?

O habeas corpus é o remédio constitucional por excelência contra a prisão preventiva ilegal. Ele pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor do paciente que teve sua liberdade cerceada indevidamente.

O processo do habeas corpus costuma seguir as seguintes etapas:

1. Impetração com argumentação jurídica clara;
2. Junta de provas documentais, como a decisão que decretou a prisão;
3. Análise urgente pelo Tribunal competente;
4. Concessão liminar ou julgamento do mérito;
5. Expedição de alvará de soltura, caso deferido.

É fundamental que o habeas corpus seja bem fundamentado, apontando de forma objetiva os elementos que caracterizam a prisão preventiva ilegal, sob pena de indeferimento.

Prisão preventiva ilegal gera direito a indenização?

Sim. A prisão preventiva ilegal pode ensejar o direito à indenização por danos morais e materiais, conforme o art. 5º, LXXV da Constituição Federal: “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.

A jurisprudência também admite a responsabilidade objetiva do Estado quando:

• A prisão decorre de erro do Judiciário ou de abuso de autoridade;
• Há manifesta ilegalidade e falta de fundamentos concretos;
• O indivíduo sofre dano moral relevante pela privação indevida.

Nestes casos, é possível ajuizar ação de indenização contra o Estado com base na teoria do risco administrativo.

Primariedade e residência fixa ajudam a conseguir liberdade imediata?

Sim, e com grande relevância. A prisão preventiva ilegal é mais facilmente contestada e revertida quando o acusado apresenta elementos favoráveis, como primariedade, residência fixa, emprego formal e bons antecedentes. Esses fatores são cruciais para demonstrar que o réu possui vínculos com a sociedade, não representa risco à ordem pública e tem baixa probabilidade de evasão do processo penal.

Esses dados fortalecem os argumentos em pedidos de revogação da prisão preventiva ou em impetrações de habeas corpus, sendo frequentemente aceitos pelos tribunais como justificativas legítimas para concessão de liberdade provisória ou medidas cautelares diversas da prisão.

A jurisprudência é clara nesse sentido:

• A primariedade evidencia que o réu não possui histórico criminal, o que reduz o risco de reiteração delitiva e reforça sua conduta social positiva;
• A residência fixa demonstra que o acusado tem local certo e conhecido, o que afasta o risco de fuga ou de ocultação do processo;
• A vínculo empregatício revela estabilidade e responsabilidade, reforçando a ideia de que o acusado não tentará se esquivar da Justiça;
• A ausência de antecedentes criminais fortalece o argumento de que não há necessidade de segregação cautelar.

Além disso, esses dados devem ser comprovados documentalmente, por meio de:

• Comprovante de residência atualizado;
• Carteira de trabalho assinada ou contrato de prestação de serviço;
• Certidões negativas criminais das Justiças Estadual e Federal;
• Declarações de empregadores ou testemunhas que atestem a boa conduta.

O conjunto dessas provas pode ser decisivo para demonstrar que a manutenção da prisão não é razoável ou proporcional, tornando evidente a prisão preventiva ilegal. Em muitos casos, essas características já seriam suficientes para aplicação de medidas cautelares diversas, como o uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento noturno ou comparecimento periódico em juízo, conforme previsto no art. 319 do Código de Processo Penal.

Como um advogado especialista pode ajudar nesse processo?

A atuação de um advogado criminalista especialista é determinante para reverter uma prisão preventiva ilegal. Ele é o profissional capacitado para:

• Identificar falhas processuais e nulidades;
• Impetrar habeas corpus de forma urgente e eficiente;
• Elaborar pedidos de revogação da prisão com base em provas;
• Acompanhar audiências de custódia;
• Propor medidas junto aos órgãos de controle, como CNJ ou Ouvidorias.

O suporte jurídico especializado é essencial para garantir a liberdade e reparação de danos advindos da prisão preventiva ilegal. Cada minuto conta, e a demora pode causar prejuízos irreparáveis.

A prisão preventiva ilegal é uma violência contra o Estado Democrático de Direito e deve ser combatida com rapidez e firmeza. Neste artigo, mostramos como identificá-la, quais os direitos violados, como funciona o habeas corpus e a possibilidade de indenização.

Na Reis Advocacia, contamos com uma equipe especialistas que atuam com excelência e urgência em casos de prisão ilegal, buscando restabelecer a liberdade e os direitos dos nossos clientes.

Se você ou um familiar está passando por essa situação, entre em contato conosco. Garantimos um atendimento rápido, personalizado e eficaz.

Fale agora com um advogado especialista em prisão preventiva ilegal!

Aproveite para ler outros artigos em nosso blog sobre:

• Habeas corpus urgente
• Prisão em flagrante
• Abuso de autoridade policial
• Denuncie violações aos seus direitos

Perguntas frequentes sobre o tema

1. O que é a prisão preventiva ilegal?

É a privação de liberdade decretada sem observar os requisitos legais e constitucionais exigidos.

 2. Qual a diferença entre a prisão preventiva legal e ilegal?

A legal observa todos os requisitos do art. 312 do CPP. A ilegal não tem fundamentação concreta ou viola garantias individuais.

3. Como saber se minha prisão é ilegal?

Por meio da análise da decisão judicial por um advogado criminalista.

4. Posso entrar com habeas corpus sem advogado?

Sim, mas é recomendável que o advogado faça para garantir fundamentação adequada.

5. Habeas corpus tem prazo?

Não. Pode ser impetrado a qualquer momento enquanto durar a ilegalidade.

6. Juiz é obrigado a aceitar o habeas corpus?

Não, mas deve analisar rapidamente e fundamentar sua decisão.

7. Quem pode impetrar habeas corpus?

Qualquer pessoa, em favor de outra, inclusive sem ser advogado.

8. Consigo indenização mesmo se não for absolvido?

Depende. Se ficar provado que a prisão foi ilegal ou abusiva, sim.

9. Quanto tempo demora para sair o habeas corpus?

Depende do tribunal, mas pode sair liminar em poucas horas em casos urgentes.

10. Reincidente pode responder em liberdade?

Sim, se não houver risco real à ordem pública e forem cabíveis medidas cautelares.

Leia também:

1. Prisão Preventiva: Entenda sua Finalidade e Procedimentos — Explica o que é a prisão preventiva, sua natureza como medida cautelar, objetivos (como garantir a ordem pública e a instrução criminal) e os procedimentos legais envolvidos na sua decretação.

2. Prisão preventiva: 5 momentos em que o acusado pode ser solto — Aborda cinco situações jurídicas em que a prisão preventiva pode ser revogada ou substituída, como revisão periódica, habeas corpus e falta de requisitos legais.

3. Quando é permitido ser solto da prisão preventiva? Entenda — Guia completo que detalha os critérios legais que permitem ao acusado ser solto da prisão preventiva, o papel do advogado criminalista e caminhos processuais para alcançar a soltura.

4. Réu acusado de homicídio tem prisão preventiva revogada — Comentário de caso real no TJDFT em que a prisão preventiva foi revogada por ausência de requisitos do art. 312 do CPP, com análise de fundamentos jurídicos e lições para réus primários.

5. Revogação da Prisão Preventiva: Motivos e Como Proceder — Explica os motivos legais, direitos do detido e como proceder em uma audiência para revogar a prisão preventiva, além de alternativas à prisão cautelar.

Referência:

• Jurisprudência estadual: prisão preventiva ilegal por ausência de indícios mínimos de periculosidade e fundamentação concreta — Exemplos jurisprudenciais (incluindo habeas corpus) em que Tribunais consideraram a custódia ilegal por falta de requisitos do art. 312 do CPP e pela possibilidade de cautelares menos gravosas.