O cão Orelha viveu por cerca de 10 anos naquela região, sendo cuidado por comerciantes e frequentadores. No início de janeiro de 2026, foi encontrado com ferimentos graves e, apesar do esforço dos veterinários, não resistiu. Relatos indicam que os adolescentes ainda teriam tentado afogar outro cão comunitário dias antes. A investigação revelou detalhes perturbadores, que geraram protestos, indignação nas redes sociais e um intenso debate jurídico.
Esse caso não é isolado. Ele reflete um problema sistêmico: a banalização da violência contra animais e a aparente impunidade dos agressores, especialmente quando se trata de menores de idade. O caso do cão Orelha exige respostas legais, éticas e sociais urgentes.
O Desenvolvimento do Caso
A morte do cão Orelha levou a Polícia Civil de Santa Catarina a abrir um inquérito, rapidamente avançando na identificação dos suspeitos: quatro adolescentes, dois dos quais viajaram para os Estados Unidos durante o processo investigativo. A comunidade local, que conhecia e cuidava de Orelha, reagiu com revolta.
De acordo com o delegado Ulisses Gabriel, um dos adolescentes carregou o cão Orelha até um local isolado onde, segundo a perícia, ele teria sido agredido com um objeto contundente. Após o ataque, o cão foi encontrado gravemente ferido e submetido à eutanásia para evitar sofrimento maior.
“As agressões foram de extrema crueldade, sem qualquer justificativa”, afirmou o delegado. A denúncia feita por testemunhas gerou três mandados de busca e apreensão. Além disso, um familiar dos adolescentes foi indiciado por tentativa de coação de testemunha, agravando ainda mais o cenário.
Esse não foi um caso isolado. Dias antes, o mesmo grupo teria tentado afogar outro cão comunitário, conhecido como “Caramelo”. O animal sobreviveu e foi adotado por um delegado da investigação. A reincidência revela uma postura deliberada de crueldade.
O caso do cão Orelha, portanto, não é apenas um evento triste: ele expõe a fragilidade dos mecanismos legais para proteger animais e punir menores infratores. A comunidade exige justiça, mas o sistema precisa equilibrar garantias legais com a urgência de respostas eficazes.
Contexto Jurídico
O caso do cão Orelha levanta diversas questões legais importantes. Vamos analisar os principais dispositivos jurídicos aplicáveis:
- Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98):
- Art. 32: “Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados”: pena de 3 meses a 1 ano e multa.
- Em caso de morte, a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço.
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90):
- Por se tratar de menores, aplica-se o ECA, que prevê medidas socioeducativas ao invés de penas privativas de liberdade.
- As medidas vão desde advertência até internação em estabelecimento educacional.
- Coação de testemunha:
- Código Penal, Art. 344: coagir alguém, com violência ou grave ameaça, a fazer ou deixar de fazer algo, configurando crime punível com reclusão.
- Princípios jurídicos aplicáveis:
- Dignidade da vida animal (doutrina e jurisprudência reconhecem os animais como seres sencientes).
- Princípio da proteção integral.
- Princípio da legalidade e proporcionalidade.
As opiniões das partes revelam divergências: defensores dos adolescentes alegam que não houve dolo direto, enquanto a comunidade insiste na responsabilização plena pelos atos de crueldade. O Ministério Público deve analisar a conduta à luz da reincidência e da gravidade dos atos.
Repercussões Legais e Soluções Jurídicas
O caso do cão Orelha não apenas comoveu a sociedade, como também despertou importantes reflexões jurídicas e sociais. A brutalidade que vitimou o cão Orelha expôs falhas estruturais no combate aos maus-tratos animais e trouxe à tona a necessidade urgente de respostas legais mais eficazes e preventivas.
A repercussão do caso do cão Orelha gerou um forte clamor popular e mobilizações em diversas frentes, incluindo redes sociais, protestos locais e até discussões no Congresso Nacional. Juristas, ativistas e cidadãos comuns passaram a exigir providências imediatas que fossem além da comoção: uma justiça real, estruturada e com consequências.
Para a sociedade:
Ampliação do debate sobre os direitos dos animais, principalmente sobre a proteção jurídica dos animais comunitários como o cão Orelha.
Mobilização por penas mais severas para maus-tratos, mesmo quando cometidos por menores.
Conscientização sobre o papel social do cuidado coletivo com animais em situação de rua, como era o caso do cão Orelha.
Para o sistema jurídico:
Necessidade de reforço na fiscalização de crimes de maus-tratos, como o que vitimou o cão Orelha.
Pressão social e institucional por reformas legislativas que tornem mais rigorosas as punições por crueldade animal.
Propostas de criação de delegacias especializadas em crimes contra animais, em resposta à lentidão na apuração de casos como o do cão Orelha.
Soluções jurídicas possíveis:
Ajuizamento de ação civil pública por danos morais coletivos, em nome da coletividade afetada pela morte do cão Orelha.
Denúncia formal ao Ministério Público com base em provas testemunhais e audiovisuais do caso do cão Orelha.
Participação como assistente de acusação no processo criminal, especialmente por ONGs e defensores da causa animal.
Solicitação de medidas protetivas para testemunhas, diante de casos de coação relacionados ao caso do cão Orelha.
Implementação de políticas públicas para proteção animal, especialmente para cães comunitários, como era o cão Orelha.
Esse episódio serve como divisor de águas na forma como o Brasil enxerga os direitos dos animais. O caso do cão Orelha precisa ser lembrado como um chamado à ação, tanto por parte da sociedade quanto das instituições jurídicas.
Advogado Especialista em Direito Penal e Direito Animal
O caso do cão Orelha representa mais que a morte de um animal: é um reflexo de falhas sociais e jurídicas no tratamento da vida animal. O processo evidencia a dificuldade em aplicar penalidades justas diante da menoridade dos autores e os limites legais impostos pelo ECA.
Como advogado, destaco que a Constituição e a legislação infraconstitucional asseguram proteção aos animais. A morte do cão Orelha pode e deve ser ponto de partida para mudanças estruturais na legislação e no comportamento social.
As lições desse caso incluem empatia, vigilância e o papel da sociedade na defesa dos seres vulneráveis. O debate gerado pode ser a chave para evitar novas tragédias como esta.
Justiça se constrói com ações e conhecimento. Faça parte dessa mudança.
Perguntas Frequentes sobre o caso
- Quem foi o cão Orelha?
O cão Orelha era um animal comunitário que vivia há aproximadamente 10 anos na Praia Brava, em Santa Catarina. Ele era conhecido e querido por moradores e turistas que frequentavam a região. Seu caso ganhou notoriedade por representar a causa da proteção animal no Brasil. - O que aconteceu com o cão Orelha?
O cão Orelha foi brutalmente agredido por um grupo de adolescentes, sofrendo ferimentos graves que o levaram à eutanásia. O episódio chocou a sociedade e levantou discussões sobre a responsabilização por maus-tratos a animais, especialmente cometidos por menores de idade. - Quais leis foram aplicadas no caso do cão Orelha?
Foram aplicadas a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), que trata dos maus-tratos a animais, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que regula a conduta de menores infratores. O caso do cão Orelha evidencia como essas normas interagem diante de crimes envolvendo adolescentes. - Adolescentes podem ser presos por maus-tratos no caso do cão Orelha?
Não. Conforme previsto no ECA, adolescentes não são presos, mas podem receber medidas socioeducativas, como advertência, liberdade assistida ou internação. No caso do cão Orelha, isso gera debates sobre a eficácia das punições previstas. - Qual a pena por maus-tratos a animais no Brasil?
A pena prevista para maus-tratos a animais, conforme o artigo 32 da Lei 9.605/98, é de três meses a um ano de detenção e multa, podendo ser aumentada se houver morte. O caso do cão Orelha reacendeu o debate sobre a necessidade de penas mais severas. - Os responsáveis pelos adolescentes envolvidos no caso do cão Orelha podem ser punidos?
Sim. Alguns familiares foram indiciados por tentativa de coação de testemunhas. Quando há omissão ou participação ativa em delitos cometidos por menores, pode haver responsabilização penal e civil dos responsáveis. - É possível processar por danos morais coletivos no caso do cão Orelha?
Sim. Diante do clamor público e do abalo à coletividade, o Ministério Público pode propor ação civil pública por danos morais coletivos. O caso do cão Orelha é um exemplo típico em que isso se aplica. - Como denunciar maus-tratos a animais como ocorreu com o cão Orelha?
Denúncias podem ser feitas à Polícia Civil, ao Ministério Público ou pelo Disque-Denúncia (181). Também é possível registrar boletim de ocorrência online em diversos estados. O caso do cão Orelha mostra como a denúncia é fundamental para a responsabilização. - O que muda com a repercussão do caso do cão Orelha?
A repercussão do caso do cão Orelha gerou pressão por reformas legislativas, além de estimular maior conscientização sobre direitos dos animais. O episódio também fortaleceu o ativismo e a fiscalização de práticas cruéis. - Como o escritório Reis Advocacia pode ajudar em casos como o do cão Orelha?
Nosso escritório oferece suporte jurídico completo em casos de maus-tratos a animais. Atuamos com representação em ações civis e criminais, orientação a ONGs e protetores, e acompanhamento de investigações, como no emblemático caso do cão Orelha.
Leia também:
Maus tratos em animais: Saiba como denunciar esse crime – Explica o que caracteriza maus tratos, como denunciar, o que a lei diz e qual a pena para esse crime.
Acusado de maus-tratos a animal é absolvido no TJRS – Comentário de jurisprudência sobre caso de maus tratos e decisão de absolvição no Tribunal de Justiça do RS.
Crime Ambiental: O que é, qual a lei e a penalidade – Embora não seja focado exclusivamente em maus tratos, inclui maus tratos à fauna como crime ambiental previsto na Lei 9.605/1998.
Ataque de cachorro: Saiba todas as consequências jurídicas – Trata da responsabilidade civil e possíveis consequências em casos de ataque animal, um tema que se conecta com maus tratos e tutela animal.
Cadastro Nacional de Animais Domésticos: o RG Animal – Explica o registro e aspectos legais de animais de estimação (não trata diretamente de maus tratos, mas é conteúdo jurídico relacionado a direitos dos animais).
Referências:
- G1- Orelha viveu 10 anos em praia turística de SC com outros cães comunitários; Veja FOTOS
- CNN- Cão Orelha: jovens são investigados por maus-tratos e danos; entenda
- CNN- Dois adolescentes suspeitos de matar cão Orelha estão nos EUA, diz polícia
- CNN- O que se sabe sobre caso de morte de cão Orelha em praia de SC
Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203
Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.
Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).
Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.
Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.