Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 19/07/2025 | Atualizado em: 19/07/2025 🔗 Compartilhar Quem Tem Direito à Conversão em Dinheiro da Licença? Conversão em pecúnia: o que significa e por que é importante para o servidor público? Conversão em pecúnia é o direito do servidor público de receber em dinheiro o valor correspondente a dias de licença-prêmio, licença especial ou férias não gozadas. Em vez de gozar o período de afastamento, o servidor opta por ser indenizado, transformando o benefício em acréscimo remuneratório único. Esse mecanismo é fundamental para quem, por necessidade do serviço ou por extinção do cargo, não pôde usufruir as licenças previstas em lei. A importância prática desse direito está na segurança jurídica: evita que o servidor perca recursos acumulados, mantendo o princípio do direito adquirido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reforçado que lei ou ato normativo não pode obstar a indenização prevista. Além disso, a conversão em pecúnia pode impactar positivamente o planejamento financeiro do servidor, substituindo um gozo de licença por um bônus salarial pontual. Com isso, o servidor reorganiza sua rotina sem abrir mão dos valores que lhe são devidos, garantindo o ressarcimento [...]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 19/07/2025 | Atualizado em: 19/07/2025 🔗 Compartilhar Licença-Prêmio, Especial e Férias: Conversão em Pecúnia Segundo o STF O que é conversão em pecúnia e quando ela é aplicada no serviço público? A conversão em pecúnia é o ato pelo qual o servidor público, em vez de usufruir da licença-prêmio, da licença especial ou das férias a que tem direito, opta por receber o valor correspondente em dinheiro. Esse instituto surgiu para compensar períodos de afastamento não gozados, assegurando ao servidor o ressarcimento financeiro previsto em lei ou decisão judicial. No âmbito federal, a Lei 8.112/1990 prevê a conversão de até um terço das férias em pecúnia (art. 134) e a indenização de períodos não gozados no desligamento do cargo. Para licenças-prêmio e especiais, a conversão depende de normativos internos ou de decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito adquirido dos servidores à indenização de licenças não fruídas. A aplicação prática varia conforme o ente federativo. Estados e municípios regulam a conversão em seus estatutos ou leis locais, mas, sempre que houver previsão legal, o servidor tem o direito de escolher entre o gozo do afastamento ou a indenização pecuniária. A jurisprudência [...]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 19/07/2025 | Atualizado em: 19/07/2025 🔗 Compartilhar Conversão de Licença-Prêmio em Tempo de Serviço: Entenda Seus Direitos O que é licença-prêmio e qual sua função no serviço público? A licença-prêmio é um benefício estatutário que concede ao servidor público afastamento remunerado após cada período de cinco anos de efetivo exercício. Sua finalidade é valorizar a assiduidade e permitir aperfeiçoamento profissional ou descanso sem perda da remuneração. Em muitos órgãos, o servidor acumula três meses de afastamento para cada quinquênio, podendo gozá-la integralmente ou, em alguns casos, convertê-la em pecúnia. Licença-prêmio: como funciona e quem tem direito? Todo servidor efetivo, estável ou em estágio probatório que completar cinco anos de exercício contínuo tem direito a três meses de licença-prêmio. O gozo deve ser solicitado antes do término do próximo quinquênio e, em regra, é concedido de uma só vez. Qual a legislação que regula a licença-prêmio? A Lei 8.112/1990, no art. 112, prevê a licença-prêmio para servidores federais. Estados e municípios disciplinam o instituto em seus próprios estatutos e decretos, que em geral reproduzem as mesmas regras. Como a licença-prêmio pode ser utilizada pelo servidor público? Além de descanso ou qualificação, muitos órgãos permitem [...]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 19/07/2025 | Atualizado em: 19/07/2025 🔗 Compartilhar Quem Tem Direito à Conversão em Dinheiro da Licença? Conversão em pecúnia: o que significa e por que é importante para o servidor público? Conversão em pecúnia é o direito do servidor público de receber em dinheiro o valor correspondente a dias de licença-prêmio, licença especial ou férias não gozadas. Em vez de gozar o período de afastamento, o servidor opta por ser indenizado, transformando o benefício em acréscimo remuneratório único. Esse mecanismo é fundamental para quem, por necessidade do serviço ou por extinção do cargo, não pôde usufruir as licenças previstas em lei. A importância prática desse direito está na segurança jurídica: evita que o servidor perca recursos acumulados, mantendo o princípio do direito adquirido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reforçado que lei ou ato normativo não pode obstar a indenização prevista. Além disso, a conversão em pecúnia pode impactar positivamente o planejamento financeiro do servidor, substituindo um gozo de licença por um bônus salarial pontual. Com isso, o servidor reorganiza sua rotina sem abrir mão dos valores que lhe são devidos, garantindo o ressarcimento [...]

Por: Dr. Tiago Oliveira Reis Publicado em: 19/07/2025 | Atualizado em: 19/07/2025 🔗 Compartilhar Licença-Prêmio, Especial e Férias: Conversão em Pecúnia Segundo o STF O que é conversão em pecúnia e quando ela é aplicada no serviço público? A conversão em pecúnia é o ato pelo qual o servidor público, em vez de usufruir da licença-prêmio, da licença especial ou das férias a que tem direito, opta por receber o valor correspondente em dinheiro. Esse instituto surgiu para compensar períodos de afastamento não gozados, assegurando ao servidor o ressarcimento financeiro previsto em lei ou decisão judicial. No âmbito federal, a Lei 8.112/1990 prevê a conversão de até um terço das férias em pecúnia (art. 134) e a indenização de períodos não gozados no desligamento do cargo. Para licenças-prêmio e especiais, a conversão depende de normativos internos ou de decisões do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o direito adquirido dos servidores à indenização de licenças não fruídas. A aplicação prática varia conforme o ente federativo. Estados e municípios regulam a conversão em seus estatutos ou leis locais, mas, sempre que houver previsão legal, o servidor tem o direito de escolher entre o gozo do afastamento ou a indenização pecuniária. A jurisprudência [...]