Restituição por desconto indevido: Justiça protege servidor contra abusos em folha de pagamento Imagine perceber, ao analisar seu contracheque, que há meses — ou até anos — valores estão sendo descontados diretamente da sua folha salarial por uma associação da qual você jamais fez parte. Sem contrato, sem assinatura, sem sequer saber da existência da entidade. Este é o drama vivido por muitos servidores públicos no Brasil. Foi exatamente isso que aconteceu com J.A.B.S., servidor público estadual, que notou descontos mensais em favor de uma associação que ele nunca autorizou. Cansado de ver sua remuneração sendo corroída por cobranças indevidas, procurou a Reis Advocacia em busca de justiça. O resultado foi uma sentença exemplar da 1ª Vara Cível de Olinda: a associação foi condenada a devolver todos os valores descontados em dobro, além de pagar custas e honorários. Essa decisão é mais do que uma vitória individual — é um precedente poderoso para milhares de servidores. Ao longo deste artigo, você vai entender os detalhes do caso, as teses jurídicas aplicadas, os direitos do servidor e como agir para garantir sua restituição por desconto indevido. Restituição por desconto indevido: servidor garante devolução em dobro No caso de J.A.B.S., o valor […]

Escute esse artigo da Reis Advocacia Seu navegador não suporta o elemento de áudio. Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 16/12/2025 | Atualizado em: 16/12/2025 🔗 Compartilhar Ementa -  Indenização por atraso de imóvel: decisão do TJMG " APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEVIDA - DANOS EMERGENTES - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DURANTE O ATRASO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - VALOR - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO DEVIDA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. " (Ementa da Apelação Cível nº 1.0000.24.141961-3/001, TJMG) A espera pela casa própria costuma vir acompanhada de planejamento, sonhos e expectativas. No entanto, quando o cronograma prometido pela construtora não é cumprido, o que era motivo de celebração se transforma em angústia. Foi exatamente isso que aconteceu com um casal de compradores, que aguardavam ansiosamente pela entrega do seu apartamento adquirido na planta. O atraso na entrega de imóvel os forçou a continuar pagando aluguel e ainda lidar com as cobranças dos chamados "juros de obra". Diante disso, decidiram recorrer à Justiça [...]

Escute esse artigo da Reis Advocacia Seu navegador não suporta o elemento de áudio. Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 16/12/2025 | Atualizado em: 16/12/2025 🔗 Compartilhar Ementa "RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - CARÁTER TEMPORÁRIO - CAPACIDADE LABORATIVA E INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO DA EX-CONSORTE - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO DO APELO EXTREMO." – REsp 1.370.778/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 04/04/2016. Você já ouviu falar de um ex-marido que conseguiu exonerar pensão alimentícia da ex-esposa mesmo sem prova de alteração na condição financeira? Parece inusitado, mas foi exatamente o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o Recurso Especial nº 1.370.778/MG. A Corte reconheceu que, em determinadas circunstâncias, o fim do vínculo alimentar pode ocorrer mesmo sem alteração no clássico binômio necessidade-possibilidade. Neste artigo, você vai descobrir: Por que o STJ decidiu exonerar pensão mesmo sem mudança financeira; Como o tempo e a inserção da ex-cônjuge no mercado de trabalho influenciaram; O que outras pessoas em situação semelhante podem fazer; Passo a passo para exonerar pensão de forma legal e segura. Este é um [...]

Paridade na Aposentadoria dos Servidores Públicos: Entenda Seus Direitos A aposentadoria é um momento muito esperado por todo servidor público. Após anos de dedicação ao serviço público, é essencial garantir que os direitos adquiridos ao longo da carreira sejam respeitados, especialmente no que diz respeito à paridade. É a garantia constitucional que assegura que os aumentos concedidos aos membros da carreira ativa sejam estendidos também aos aposentados e pensionistas, mantendo igualdade entre os servidores ativos e inativos. Essa proteção evita discriminações no momento das revisões salariais. Infelizmente, muitos servidores só descobrem após a aposentadoria que não estão recebendo os valores corretamente. Por isso, conhecer as regras e entender o que é paridade faz toda a diferença na hora de planejar e assegurar uma aposentadoria justa. Neste artigo, vamos explicar o conceito de paridade, quem tem direito a ela e quais requisitos são exigidos pelas normas constitucionais. Se você é servidor público, essa leitura é essencial para evitar prejuízos futuros. O Que É Paridade no Serviço Público? É uma garantia constitucional que assegura aos servidores públicos aposentados o direito de receber os mesmos reajustes e benefícios concedidos aos servidores da ativa. Essa regra visa proteger a valorização contínua do salário do […]