“A indenização por danos morais tem por escopo compensar a lesão causada ao patrimônio imaterial da vítima e educar o ofensor, de modo a desestimular reincidência…” (TJPR – Apelação Cível nº 0031441-04.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 12.05.2023). O caso que vamos analisar hoje envolve um tema sensível e infelizmente ainda presente no Brasil: a intolerância religiosa. O Tribunal de Justiça do Paraná julgou um recurso que chamou atenção por abordar não apenas a violação de um contrato de locação, mas também um grave atentado à liberdade de crença – direito protegido pela Constituição Federal. A decisão é relevante para qualquer pessoa que já tenha sofrido ou conheça alguém que tenha sido vítima de discriminação por suas práticas religiosas. Neste artigo, você vai entender: O que é intolerância religiosa e como ela pode se manifestar em relações contratuais; Como o Judiciário tem atuado para coibir e punir tais práticas; Quais medidas jurídicas podem ser tomadas para buscar reparação; Lições práticas para locatários e locadores; Passo a passo para reivindicar indenização por intolerância religiosa. A leitura é essencial para quem valoriza a liberdade de culto e não admite que o preconceito dite as relações civis. Mais do que um caso […]

Ementa da decisão: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATOS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (CRIMES-MEIO) ABSORVIDOS PELO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (CRIME-FIM). FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TEMA 983 STJ.” (TJGO – Apelação Criminal nº 5068514-72.2022.8.09.0146) O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) analisou um caso grave envolvendo violência psicológica e perseguição contra mulher, no contexto de violência doméstica. A decisão, proferida em março de 2024, não apenas reformou a sentença absolutória, mas também aplicou o princípio da consunção para absorver crimes de ameaça e violência psicológica pelo crime de perseguição, resultando em condenação e indenização para a vítima. Essa jurisprudência é um marco importante porque: Reforça que violência psicológica é crime grave e pode ser absorvida pelo stalking quando praticada no mesmo contexto. Garante reparação mínima de danos morais à vítima, mesmo sem prova detalhada do prejuízo emocional (dano in re ipsa, segundo o STJ). Orienta outras vítimas sobre como agir para denunciar e obter proteção. Neste artigo, vamos analisar o caso, explicar as teses jurídicas aplicadas, mostrar lições que podem ser aproveitadas por outras vítimas e indicar […]

Desabamentos infelizmente podem acontecer: “APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Imóvel interditado por ameaça de desmoronamento. Incontroversa a responsabilidade da seguradora pelo pagamento das mensalidades do financiamento no período de desocupação. Valor devido ao agente financiador. Reembolso ao segurado no caso de comprovado pagamento. Cobertura securitária. Apólice privada. Aquisição de imóvel usado e já construído. Expressa exclusão contratual de cobertura por vícios construtivos. Cobertura devida para reparos na porta de entrada e da varanda, conforme laudo pericial e previsão contratual. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais mantida. Seguradora que frustrou o objeto do contrato pactuado, inadimplindo as prestações e causando negativção do nome do segurado. Situação que não pode ser caracterizada como mero descumprimento contratual ou dissabor. ‘Quantum’ bem arbitrado. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora a partir da citação. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.” (TJSP. Apelação Cível nº 1057950-77.2019.8.26.0100) A decisão judicial acima lança luz sobre um tema delicado e cada vez mais comum: o desabamento de imóveis usados adquiridos por financiamento e assegurados por contrato privado de seguro habitacional. O caso em análise não apenas garantiu indenização à vítima, como também gerou importantes reflexões sobre a atuação das seguradoras e os limites contratuais em […]

Paridade na Aposentadoria dos Servidores Públicos: Entenda Seus Direitos A aposentadoria é um momento muito esperado por todo servidor público. Após anos de dedicação ao serviço público, é essencial garantir que os direitos adquiridos ao longo da carreira sejam respeitados, especialmente no que diz respeito à paridade. É a garantia constitucional que assegura que os aumentos concedidos aos membros da carreira ativa sejam estendidos também aos aposentados e pensionistas, mantendo igualdade entre os servidores ativos e inativos. Essa proteção evita discriminações no momento das revisões salariais. Infelizmente, muitos servidores só descobrem após a aposentadoria que não estão recebendo os valores corretamente. Por isso, conhecer as regras e entender o que é paridade faz toda a diferença na hora de planejar e assegurar uma aposentadoria justa. Neste artigo, vamos explicar o conceito de paridade, quem tem direito a ela e quais requisitos são exigidos pelas normas constitucionais. Se você é servidor público, essa leitura é essencial para evitar prejuízos futuros. O Que É Paridade no Serviço Público? É uma garantia constitucional que assegura aos servidores públicos aposentados o direito de receber os mesmos reajustes e benefícios concedidos aos servidores da ativa. Essa regra visa proteger a valorização contínua do salário do […]