Exceção de Contrato Não Cumprido: O Que É e Como Funciona na Prática A exceção de contrato não cumprido é uma ferramenta jurídica de defesa prevista no direito civil, que permite a uma das partes de um contrato bilateral não cumprir sua obrigação até que a outra parte cumpra a sua. Essa exceção é baseada no princípio de reciprocidade das obrigações contratuais, ou seja, ambas as partes têm responsabilidades que se correlacionam, e o cumprimento de uma parte depende do cumprimento da outra. O principal objetivo desse mecanismo é proteger as partes contra o inadimplemento e garantir que o contrato seja cumprido de forma equilibrada. Neste artigo, vamos detalhar como essa exceção funciona na prática, os requisitos para sua aplicação, exemplos concretos de sua utilização, as limitações existentes e como o Judiciário brasileiro lida com essa questão. Além disso, exploraremos a importância do princípio da boa-fé e como ele é determinante para a aplicação justa e proporcional dessa exceção. O que é Exceção de Contrato Não Cumprido? No direito brasileiro, a exceção de contrato não cumprido está expressamente prevista no artigo 476 do Código Civil de 2002. Esse artigo dispõe que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida […]

  O banco de horas negativo é uma prática em que o saldo de horas de um empregado fica abaixo de zero, ou seja, ele possui horas “em débito” com a empresa. Essa situação ocorre quando o colaborador não cumpre a totalidade das horas de trabalho previstas em sua jornada, gerando um saldo negativo que precisará ser compensado futuramente. Com as constantes mudanças nas relações trabalhistas, é essencial conhecer as regras para 2024 e o que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece sobre essa questão. Neste artigo, vamos esclarecer como o banco de horas negativo funciona, as permissões legais, as formas de compensação e os reflexos na rescisão do contrato de trabalho. O Que é Banco de Horas Negativo? O banco de horas negativo ocorre quando o empregado acumula um saldo negativo de horas trabalhadas, ou seja, trabalha menos do que o previsto em sua jornada contratual. Esse saldo negativo precisa ser compensado futuramente, com a realização de horas extras ou mediante descontos no salário, dependendo do que for acordado entre as partes. Essa prática é uma forma de flexibilização das jornadas de trabalho, permitindo que empregador e empregado ajustem o cumprimento das horas de forma dinâmica, desde […]

O dano moral presumido é uma forma de indenização em que o sofrimento ou o prejuízo emocional é considerado evidente a partir do próprio ato lesivo, sem a necessidade de comprovação específica do dano sofrido pela vítima. Esse conceito é aplicado em situações onde a gravidade e a natureza do ato são tão intensas que o impacto negativo na vida da pessoa é presumido automaticamente. Neste artigo, vamos abordar as principais situações em que o dano moral presumido pode ocorrer, analisando exemplos comuns reconhecidos pela jurisprudência, como a recusa de cobertura por planos de saúde, atraso na entrega de imóveis e ofensas aos direitos da personalidade. Você entenderá como esse tipo de dano é tratado pelos tribunais, quais são as circunstâncias em que ele pode ser aplicado e a importância de contar com um bom advogado para garantir a reparação justa.   Dano Moral Presumido: Como a Jurisprudência Define? No entendimento dos tribunais, o dano moral presumido decorre de situações onde o dano é uma consequência lógica e natural do ato lesivo, tornando desnecessária a prova do sofrimento ou constrangimento. Esse entendimento tem sido consolidado pela jurisprudência, especialmente em casos de violação de direitos fundamentais, honra, imagem e dignidade. A […]

Uma dúvida frequente entre os servidores públicos é se existe paridade quando vão se aposentar.   Depois de anos de dedicação, é importante ficar atento para que não haja violação nos direitos do servidor, certo? Imagine o seguinte cenário, após já ter obtido sua aposentadoria você não estivesse recebendo exatamente o que deveria. Isso é bem comum e acontece com diversos servidores. Por isso, compreender os direitos de paridade no serviço público é fundamental para que você não perca dinheiro quando for receber sua aposentadoria. Existem diversos fatores que podem prejudicar ou favorecer o servidor público no momento de solicitação de sua aposentadoria.   Nesse artigo, você vai entender o que é a paridade e quem tem esse direito. O que é a paridade? A paridade é uma garantia constitucional que tem o objetivo de impedir que alguns benefícios sejam concedidos apenas para servidores públicos na atividade, ou seja, que não estão aposentados. Esse direito permite que as vantagens atribuídas aos ativos se estendam aos inativos. Porém fique ciente, pois não serão todas as vantagens estendidas. Isso porque alguns benefícios têm caráter específico, o que implica dizer que só faz sentido receber pelo benefício se o servidor estiver trabalhando. Sendo […]