Cadastro Nacional de Animais Domésticos: Tudo Sobre o Novo RG para Pets A relação entre humanos e animais de estimação alcança um novo patamar com a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Autorizado pela Lei 15.046/2024 e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o sistema permitirá o registro gratuito de pets e a emissão do RG Animal através da plataforma Gov.br. Essa medida, inédita no Brasil, tem como principais objetivos facilitar o controle de zoonoses, combater o abandono e os maus-tratos, além de oferecer maior segurança em transações envolvendo animais domésticos. Neste artigo, exploramos como o cadastro funcionará, seus benefícios e o impacto para os tutores. O Que é o Cadastro Nacional de Animais Domésticos? O Cadastro Nacional de Animais Domésticos é um sistema online que permitirá aos tutores registrar seus pets e emitir um RG Animal. A identificação incluirá um QR Code, que poderá ser escaneado para localizar rapidamente o tutor em caso de perda ou outras necessidades. Além dos tutores, organizações de resgate de animais e prefeituras poderão registrar pets, incluindo aqueles em situação de rua ou abrigos. Quais Informações Estarão no Cadastro? O cadastro contará com os seguintes dados: Do Tutor: Nome, identidade, CPF […]

REIS EXPLICA Deepfakes e Fake News: O Impacto das Tecnologias de IA na Democracia e a Resposta Jurídica A recente notificação da Advocacia-Geral da União (AGU) ao Facebook, exigindo a remoção de um vídeo manipulado por inteligência artificial que atribui declarações falsas ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reacende o debate sobre os desafios e responsabilidades envolvendo deepfakes e fake news. Neste artigo, discutiremos: O que são deepfakes e como eles funcionam; Os impactos das fake news na sociedade e na democracia; As estratégias jurídicas disponíveis para combater a disseminação de conteúdos falsos; O papel das plataformas digitais na prevenção e exclusão de conteúdos manipulados. O Que São Deepfakes e Como Funcionam? Deepfakes são vídeos, áudios ou imagens gerados por inteligência artificial, utilizando técnicas avançadas de aprendizado profundo (deep learning). Essa tecnologia permite criar conteúdos altamente realistas, em que a imagem ou voz de uma pessoa é manipulada para parecer autêntica. No caso notificado pela AGU, o deepfake fazia Fernando Haddad parecer proferir declarações falsas sobre a criação de impostos sobre animais de estimação e pré-natal. As características citadas, como cortes bruscos e discrepâncias no timbre de voz, são indícios de manipulação por IA. Impactos das Fake News e Deepfakes [...]

INFORMATIVO REIS ADVOCACIA IPVA 2025: Entenda as Consequências de Não Pagar o Imposto e Como Evitar Problemas Com a chegada de um novo ano, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) volta a ser uma preocupação para milhões de brasileiros. Este tributo, essencial para manter as contas públicas e garantir o licenciamento veicular, pode gerar sérias complicações para quem não o paga em dia. Além de multas e juros, o atraso pode levar à negativação do CPF, impossibilidade de licenciar o veículo e até à apreensão do automóvel. Neste artigo, exploramos as penalidades previstas para o não pagamento do IPVA 2025, como calcular os custos de atraso, e dicas práticas para evitar que esta dívida atrapalhe seu início de ano. O Que é o IPVA e Para Que Serve? O IPVA é um imposto estadual cobrado anualmente sobre a propriedade de veículos automotores. Ele incide sobre o valor venal do veículo, determinado pela Tabela Fipe ou outro índice utilizado pelo estado. Os recursos arrecadados com o IPVA são divididos entre o estado e o município onde o veículo está registrado, sendo destinados a melhorias na infraestrutura, saúde, educação e segurança pública. Embora o imposto não esteja [...]

Uma dúvida frequente entre os servidores públicos é se existe paridade quando vão se aposentar.   Depois de anos de dedicação, é importante ficar atento para que não haja violação nos direitos do servidor, certo? Imagine o seguinte cenário, após já ter obtido sua aposentadoria você não estivesse recebendo exatamente o que deveria. Isso é bem comum e acontece com diversos servidores. Por isso, compreender os direitos de paridade no serviço público é fundamental para que você não perca dinheiro quando for receber sua aposentadoria. Existem diversos fatores que podem prejudicar ou favorecer o servidor público no momento de solicitação de sua aposentadoria.   Nesse artigo, você vai entender o que é a paridade e quem tem esse direito. O que é a paridade? A paridade é uma garantia constitucional que tem o objetivo de impedir que alguns benefícios sejam concedidos apenas para servidores públicos na atividade, ou seja, que não estão aposentados. Esse direito permite que as vantagens atribuídas aos ativos se estendam aos inativos. Porém fique ciente, pois não serão todas as vantagens estendidas. Isso porque alguns benefícios têm caráter específico, o que implica dizer que só faz sentido receber pelo benefício se o servidor estiver trabalhando. Sendo […]