“Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Cabimento. Autoria não confirmada. Acervo probatório insuficiente. Aplicação do princípio in dubio pro reo.” (TJDFT – Apelação Criminal nº 0710647-19.2020.8.07.0009) Essa foi a ementa da decisão da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que resultou na absolvição de um réu acusado de porte de arma ilegal. Um caso emblemático, em que o Judiciário reconheceu que não se pode condenar uma pessoa apenas com base em suposições, sem provas concretas. Esse caso é importante por diversos motivos: Mostra como o princípio in dubio pro reo protege o cidadão; Demonstra que provas extrajudiciais isoladas não são suficientes para condenar; Reforça que é possível se defender de uma acusação de porte de arma sem autoria clara; Indica a importância de ter um advogado especializado em Direito Penal. Se você ou algum conhecido está sendo acusado injustamente de porte de arma, continue lendo. Neste artigo, você vai entender: Como foi o julgamento do TJDFT; As teses aplicadas na absolvição; Os direitos de quem responde processo penal; O passo a passo para se defender com segurança. Porte de arma ilegal – Jurisprudência Comentada TJDFT O caso analisado pelo TJDFT […]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 27/03/2025 | Atualizado em: 23/07/2025 🔗 Compartilhar Quando alguém é acusado de um crime, a presença de um advogado criminalista pode ser determinante para o rumo do processo. Desde o primeiro contato com a autoridade policial até o julgamento final, esse profissional atua como a principal linha de defesa dos direitos do cidadão. A atuação do advogado criminalista é, muitas vezes, a única garantia de que o processo será conduzido com justiça, respeito ao devido processo legal e às garantias fundamentais. Mas afinal, qual é o verdadeiro papel de um advogado criminalista? Ele atua apenas na defesa? Pode também acusar? Quando sua atuação começa e o que exatamente ele resolve? Neste artigo da Reis Advocacia, vamos responder a essas e outras perguntas, esclarecendo a importância desse profissional no sistema penal brasileiro e mostrando como sua atuação é essencial em todas as fases do processo — desde o inquérito policial até o tribunal do júri. Advogado Criminalista: Função da Investigação ao Júri O advogado criminalista é o profissional especializado na defesa de pessoas acusadas de praticar crimes. Sua atuação vai muito além de argumentar em audiências ou fazer sustentações orais. Ele é responsável por garantir [...]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 18/03/2025 | Atualizado em: 30/06/2025 🔗 Compartilhar Ação penal pública incondicionada é um dos principais tipos de ação penal no Brasil, sendo caracterizada pela atuação obrigatória do Ministério Público na investigação e persecução criminal, independentemente da vontade da vítima. Isso significa que, uma vez identificado um crime que se enquadre nessa categoria, o Estado tem o dever de conduzir o processo penal, sem necessidade de representação ou consentimento da parte prejudicada. Esse tipo de ação é fundamental para garantir a ordem pública, a segurança jurídica e a punição de crimes que afetam diretamente a coletividade, como homicídio, tráfico de drogas e corrupção. Além disso, a ação penal pública incondicionada evita que crimes graves fiquem impunes devido à eventual resistência da vítima em denunciar ou processar o agressor. Neste guia definitivo, abordaremos os fundamentos legais, os crimes que se enquadram nessa modalidade, os prazos processuais e o papel do Ministério Público na condução da ação penal pública incondicionada. Continue a leitura e entenda como funciona esse importante mecanismo de justiça no Brasil. Ação Penal Pública Incondicionada: O Que é? A Ação Penal Pública Incondicionada é aquela em que a atuação do Ministério Público independe de [...]