EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PEDIDO DE ABATIMENTO DE FIÂNÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.391096-5/001, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 10/10/2024, pub. 15/10/2024)

A decisão judicial comentada neste artigo trata de um tema profundamente sensível e atual: a indenização por danos morais e estéticos em casos de violência doméstica. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reafirmou a responsabilização civil de agressores que, além da esfera penal, devem reparar os danos sofridos pelas vítimas também na seara cível.

Este artigo vai esclarecer:

• Como a violência doméstica pode gerar dano moral in re ipsa;
• Quando há direito à indenização por dano estético;
• Por que não cabe abatimento da fiança criminal na indenização cível;
• Como outras vítimas podem buscar seus direitos.

Se você ou alguém que conhece passou por uma situação de violência doméstica, continue lendo e veja como a justiça pode ser feita, inclusive com a atuação do nosso escritório.

Ação de indenização por violência doméstica – Jurisprudência comentada TJMG

Na decisão em análise, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de um agressor ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais e R$ 3.099,07 por danos estéticos a sua ex-companheira, após comprovadas agressões físicas no âmbito de violência doméstica.

A jurisprudência é clara: não é necessário que a vítima demonstre sofrimento moral detalhado quando se trata de violência doméstica. O STJ, inclusive, fixou a tese de que tais danos são presumidos (dano moral in re ipsa).

Trecho da decisão: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral (…) independentemente de instrução probatória.” (TJMG, Ap. Cível 1.0000.24.391096-5/001)

Como advogado atuante em casos de responsabilidade civil por violência doméstica, é evidente que este tipo de jurisprudência fortalece o direito das vítimas, ao mesmo tempo em que desestimula agressores.

Decisão do TJMG reconhece danos morais e estéticos: principais fundamentos jurídicos aplicados

A decisão se alicerçou em três teses principais:

1. Dano moral in re ipsa: A jurisprudência do STJ (Tema 983) afirma que a violência doméstica contra a mulher gera, por si só, o direito à indenização moral.
2. Dano estético comprovado por perícia: Exames e testemunhos comprovaram cicatrizes visíveis no rosto da vítima.
3. Independência das esferas penal e cível: A fiança paga no processo penal não pode ser abatida da indenização fixada na esfera cível.

Fundamenta-se nos artigos 935 do CC, 63 do CPP e art. 487, I do CPC, além das Súmulas 54 e 362 do STJ.

O que essa decisão ensina para outras vítimas de violência doméstica

Para outras vítimas de violência doméstica, essa decisão é um marco de esperança. Ela demonstra que a justiça não apenas pune o agressor criminalmente, mas também impõe o dever de indenizar pelos danos morais e estéticos.

Se você sofreu:

• Agressões físicas ou psicológicas;
• Ameaças dentro do ambiente familiar;
• Danos visíveis que afetam sua autoestima;

Saiba que tem direito à reparação judicial. Mesmo que a ação penal esteja em curso ou já tenha transitado em julgado, a ação cível pode ser proposta.

Nosso escritório atua justamente nesses casos: com acolhimento, escuta ativa e estratégias jurídicas eficazes para assegurar os seus direitos.

Passo a passo para buscar indenização por danos morais em casos de violência doméstica

Buscar justiça por violência doméstica é um processo que exige coragem e apoio jurídico. Veja como proceder:

1. Registro do boletim de ocorrência;
2. Atendimento médico e exames periciais;
3. Abertura de processo criminal (com possibilidade de pedido de indenização mínima);
4. Propositura de Ação Cível por Danos Morais e Estéticos;
5. Coleta de provas: laudos, fotos, testemunhas;
6. Acompanhamento jurídico com equipe especializada.

Cada caso exige estratégias próprias. O desafio maior é provar os danos, mas com o suporte correto, é plenamente possível obter uma condenação favorável.

5 ações fundamentais para garantir indenização por violência doméstica

1. Formalize todos os atendimentos e exames médicos
   • Guarde laudos periciais, prontuários e fotografias que comprovem marcas físicas ou sequelas.
2. Solicite medida protetiva com base na Lei Maria da Penha
   • Isso fortalece a gravidade do caso e pode ser usado como base na ação cível.
3. Acompanhe o processo penal com atenção ao valor mínimo de indenização
   • O juiz criminal pode fixar uma quantia reparatória, mas ela não substitui a ação cível completa.
4. Evite acordos extrajudiciais sem respaldo jurídico
   • Danos morais e estéticos exigem avaliação técnica e judicial para garantir justa reparação.
5. Procure profissionais com experiência em violência contra a mulher
   • Equipes especializadas oferecem não só técnica, mas também acolhimento e segurança emocional.

Advogado especialista em violência doméstica

A decisão do TJMG reafirma que a violência doméstica não deve ser ignorada ou tratada com leniência. Além da esfera criminal, é essencial que as vítimas sejam compensadas por todo sofrimento causado.

Na Reis Advocacia, oferecemos suporte completo às vítimas, com atuação humana, empática e especializada. Buscamos não apenas reparação financeira, mas justiça e dignidade.

Entre em contato conosco e fale com um advogado especialista em violência doméstica. Acesse outros artigos em nosso blog e saiba mais sobre seus direitos.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: TJMG, Ap. Cível 1.0000.24.391096-5/001

Perguntas frequentes sobre o tema

Preciso esperar o fim do processo penal para entrar com ação cível?
Não. As esferas são independentes. A ação cível pode ser proposta a qualquer momento, desde que respeitado o prazo prescricional.

A fiança paga no processo penal pode ser abatida da indenização?
Não. A fiança tem natureza processual e não substitui a reparação civil à vítima.

Posso pedir indenização por cicatrizes permanentes?
Sim. Cicatrizes, deformidades ou qualquer dano estético visível são passíveis de indenização específica.

O dano moral precisa ser comprovado?
Em casos de violência doméstica, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme entendimento do STJ.

Leia também:

1. Violência Doméstica com medidas protetivas (guia completo 2024) — Guia atualizado sobre como agir em situação de violência doméstica, incluindo medidas protetivas de urgência e o vínculo com a reparação por danos morais e estéticos

2. Violência Contra a Mulher: Direitos e Como Buscar Proteção — Aborda aspectos práticos do rito criminal e civil, incluindo a possibilidade de reconhecer dano moral em contexto doméstico

3. Violência Doméstica: Indenização por Danos Morais — Foca na possibilidade de fixação judicial de indenização por dano moral em casos de violência doméstica, destacando a necessidade de pedido expresso da vítima (Tema 983 do STJ)

4. Dano estético: O que é e como Buscar indenização? — Explica o conceito de dano estético, critérios de comprovação pericial e formas de cálculo da reparação judicial

Referências:

1. TJMG – STJ reforça importância das medidas protetivas da Lei Maria da Penha
   Mostra como o STJ entendeu que as medidas protetivas não podem ter prazo determinado, reforçando seu papel de proteção à vida das mulheres.

2. MPMG – STJ determina que medidas protetivas sejam concedidas independentemente de processo criminal
   Decisão que garante a concessão imediata e a manutenção das medidas enquanto persistir o risco, sem necessidade de processo criminal.