Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 20/05/2025 🔗 Compartilhar Na última terça-feira, 13 de maio de 2025, uma cena da novela "Vale Tudo" exibida pela TV Globo causou um impacto significativo na sociedade brasileira. A personagem Lucimar, interpretada por Ingrid Gaigher, decidiu buscar na Justiça o direito à pensão alimentícia para seu filho, após anos de negligência por parte do pai. Essa representação tocou profundamente o público, resultando em um aumento de 300% nos acessos ao aplicativo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, totalizando 270 mil acessos em apenas uma hora. Entenda mais: A cena em que Lucimar, incentivada por sua amiga Daniela, estudante de Direito, decide buscar seus direitos legais, destacou a importância da informação e do acesso à Justiça para mulheres em situações semelhantes. A Defensoria Pública registrou um recorde de 4.560 acessos por minuto ao seu aplicativo durante a exibição do episódio. Contexto Jurídico: A pensão alimentícia é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil brasileiro, visando assegurar o sustento de filhos menores e, em alguns casos, de ex-cônjuges. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros [...]

O que significa ficar foragido da justiça? Estar foragido da justiça significa que uma pessoa está sendo procurada pelos órgãos policiais por não cumprir uma ordem judicial, geralmente relacionada a um mandado de prisão. Isso pode ocorrer em diversas situações, como quando o indivíduo é condenado criminalmente e não se apresenta para o cumprimento da pena, ou ainda quando é decretada prisão preventiva durante a investigação de um crime. O foragido não apenas ignora uma determinação judicial, mas também se coloca em uma posição extremamente vulnerável do ponto de vista jurídico. Estar nessa condição implica em uma série de limitações e riscos, tanto na esfera penal quanto social: Risco de prisão a qualquer momento Impossibilidade de usufruir direitos civis normalmente Dificuldade para exercer atividades profissionais Comprometimento da defesa judicial Aumento da pena ou agravamento da situação penal Evitar a captura pode parecer uma solução momentânea, mas, na prática, só tende a agravar a situação jurídica do foragido. Como funciona a busca e captura de foragidos? A busca e captura de foragidos é um procedimento oficial desencadeado pelas autoridades quando há um mandado judicial em aberto. Após a decretação da prisão por um juiz, o nome do indivíduo passa a integrar […]

O que é o reconhecimento de paternidade? O reconhecimento de paternidade é o ato jurídico pelo qual um homem formaliza a relação de filiação com seu filho, garantindo-lhe todos os direitos previstos em lei. Esse reconhecimento pode ocorrer de forma voluntária — por meio de escritura pública, declaração em cartório ou perante o juiz — ou judicialmente, mediante ação proposta pela mãe ou pelo próprio filho. O Código Civil brasileiro, em seus artigos 1.593 a 1.606, regula essa importante matéria, assegurando à criança o direito à identidade, herança, pensão alimentícia e ao convívio familiar. É um passo fundamental para a construção da cidadania e da dignidade da pessoa humana. A ausência do reconhecimento paterno pode gerar inúmeras dores e inseguranças, como: Dificuldade no acesso a benefícios legais; Prejuízos emocionais e psicológicos à criança; Restrição de direitos sucessórios e previdenciários; Impossibilidade de obtenção de dupla cidadania. Por isso, entender o processo, especialmente quando ocorre fora do Brasil, é essencial para proteger os direitos da criança e fortalecer os vínculos familiares, mesmo à distância. Se você ou alguém próximo enfrenta essa situação, continue lendo e veja como resolver legalmente essa questão, mesmo morando em outro país. Como funciona o Reconhecimento de Paternidade […]

Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 20/05/2025 🔗 Compartilhar Quais os motivos para ocorrer uma quebra de sigilo bancário? A quebra de sigilo bancário pode ocorrer em situações excepcionais, sempre autorizada judicialmente e com fundamento legal. Essa medida tem como objetivo auxiliar investigações criminais, ações civis públicas e processos administrativos, visando combater ilícitos como corrupção, lavagem de dinheiro e crimes financeiros. No Brasil, o sigilo bancário é protegido constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso X e XII, da Constituição Federal. No entanto, não se trata de um direito absoluto. O artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 estabelece que a quebra pode ser autorizada por ordem judicial, mediante requerimento do Ministério Público ou de autoridade policial, sempre que houver indícios consistentes da prática de crimes. Principais motivos legais para a quebra de sigilo bancário: Investigação de crimes financeiros como lavagem de dinheiro ou corrupção; Ações de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992; Processos civis e trabalhistas, desde que justificada a necessidade e com decisão judicial fundamentada; Execuções fiscais, conforme previsto na Lei nº 6.830/1980, com autorização judicial; Fraudes bancárias ou indícios de movimentações suspeitas investigadas por órgãos como COAF ou Receita Federal. A quebra de sigilo [...]

Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 20/05/2025 🔗 Compartilhar Justiça suspende leilão de imóvel da Caixa após negativa de renegociação: Quando uma família corre o risco de perder sua casa por inadimplência, o desespero é compreensível. Ainda mais quando essa família demonstra boa-fé e tenta, sem sucesso, renegociar sua dívida com o banco. Foi o que ocorreu com M.G.S., que teve o apoio da Reis Advocacia para evitar que o seu único imóvel fosse a leilão por iniciativa da Caixa Econômica Federal. Neste artigo, você entenderá: Como a justiça pode suspender o leilão de um imóvel financiado; Os argumentos utilizados para convencer o juízo; O papel da boa-fé na defesa do consumidor; Como agir para proteger seu patrimônio. Se você está enfrentando um processo de execução extrajudicial por atraso no financiamento habitacional, essa decisão é um farol de esperança. Continue lendo. O drama da moradora diante da execução extrajudicial: M.G.S. financiou seu apartamento no Condomínio Eucalipto, no empreendimento Reserva São Lourenço, em São Lourenço da Mata/PE, por meio da Caixa Econômica Federal. Após pagar 23 parcelas, passou por dificuldades financeiras e deixou de quitar as prestações seguintes. Buscando uma solução, tentou renegociar com a Caixa, mas teve [...]

Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 20/05/2025 🔗 Compartilhar Na última terça-feira, 13 de maio de 2025, uma cena da novela "Vale Tudo" exibida pela TV Globo causou um impacto significativo na sociedade brasileira. A personagem Lucimar, interpretada por Ingrid Gaigher, decidiu buscar na Justiça o direito à pensão alimentícia para seu filho, após anos de negligência por parte do pai. Essa representação tocou profundamente o público, resultando em um aumento de 300% nos acessos ao aplicativo da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, totalizando 270 mil acessos em apenas uma hora. Entenda mais: A cena em que Lucimar, incentivada por sua amiga Daniela, estudante de Direito, decide buscar seus direitos legais, destacou a importância da informação e do acesso à Justiça para mulheres em situações semelhantes. A Defensoria Pública registrou um recorde de 4.560 acessos por minuto ao seu aplicativo durante a exibição do episódio. Contexto Jurídico: A pensão alimentícia é um direito garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil brasileiro, visando assegurar o sustento de filhos menores e, em alguns casos, de ex-cônjuges. O artigo 1.694 do Código Civil estabelece que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros [...]

O que significa ficar foragido da justiça? Estar foragido da justiça significa que uma pessoa está sendo procurada pelos órgãos policiais por não cumprir uma ordem judicial, geralmente relacionada a um mandado de prisão. Isso pode ocorrer em diversas situações, como quando o indivíduo é condenado criminalmente e não se apresenta para o cumprimento da pena, ou ainda quando é decretada prisão preventiva durante a investigação de um crime. O foragido não apenas ignora uma determinação judicial, mas também se coloca em uma posição extremamente vulnerável do ponto de vista jurídico. Estar nessa condição implica em uma série de limitações e riscos, tanto na esfera penal quanto social: Risco de prisão a qualquer momento Impossibilidade de usufruir direitos civis normalmente Dificuldade para exercer atividades profissionais Comprometimento da defesa judicial Aumento da pena ou agravamento da situação penal Evitar a captura pode parecer uma solução momentânea, mas, na prática, só tende a agravar a situação jurídica do foragido. Como funciona a busca e captura de foragidos? A busca e captura de foragidos é um procedimento oficial desencadeado pelas autoridades quando há um mandado judicial em aberto. Após a decretação da prisão por um juiz, o nome do indivíduo passa a integrar […]

O que é o reconhecimento de paternidade? O reconhecimento de paternidade é o ato jurídico pelo qual um homem formaliza a relação de filiação com seu filho, garantindo-lhe todos os direitos previstos em lei. Esse reconhecimento pode ocorrer de forma voluntária — por meio de escritura pública, declaração em cartório ou perante o juiz — ou judicialmente, mediante ação proposta pela mãe ou pelo próprio filho. O Código Civil brasileiro, em seus artigos 1.593 a 1.606, regula essa importante matéria, assegurando à criança o direito à identidade, herança, pensão alimentícia e ao convívio familiar. É um passo fundamental para a construção da cidadania e da dignidade da pessoa humana. A ausência do reconhecimento paterno pode gerar inúmeras dores e inseguranças, como: Dificuldade no acesso a benefícios legais; Prejuízos emocionais e psicológicos à criança; Restrição de direitos sucessórios e previdenciários; Impossibilidade de obtenção de dupla cidadania. Por isso, entender o processo, especialmente quando ocorre fora do Brasil, é essencial para proteger os direitos da criança e fortalecer os vínculos familiares, mesmo à distância. Se você ou alguém próximo enfrenta essa situação, continue lendo e veja como resolver legalmente essa questão, mesmo morando em outro país. Como funciona o Reconhecimento de Paternidade […]

Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 20/05/2025 🔗 Compartilhar Quais os motivos para ocorrer uma quebra de sigilo bancário? A quebra de sigilo bancário pode ocorrer em situações excepcionais, sempre autorizada judicialmente e com fundamento legal. Essa medida tem como objetivo auxiliar investigações criminais, ações civis públicas e processos administrativos, visando combater ilícitos como corrupção, lavagem de dinheiro e crimes financeiros. No Brasil, o sigilo bancário é protegido constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso X e XII, da Constituição Federal. No entanto, não se trata de um direito absoluto. O artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001 estabelece que a quebra pode ser autorizada por ordem judicial, mediante requerimento do Ministério Público ou de autoridade policial, sempre que houver indícios consistentes da prática de crimes. Principais motivos legais para a quebra de sigilo bancário: Investigação de crimes financeiros como lavagem de dinheiro ou corrupção; Ações de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992; Processos civis e trabalhistas, desde que justificada a necessidade e com decisão judicial fundamentada; Execuções fiscais, conforme previsto na Lei nº 6.830/1980, com autorização judicial; Fraudes bancárias ou indícios de movimentações suspeitas investigadas por órgãos como COAF ou Receita Federal. A quebra de sigilo [...]

Doutor Tiago Oliveira ReisAdvogado e Sócio Fundador Publicado em: 20/05/2025 🔗 Compartilhar Justiça suspende leilão de imóvel da Caixa após negativa de renegociação: Quando uma família corre o risco de perder sua casa por inadimplência, o desespero é compreensível. Ainda mais quando essa família demonstra boa-fé e tenta, sem sucesso, renegociar sua dívida com o banco. Foi o que ocorreu com M.G.S., que teve o apoio da Reis Advocacia para evitar que o seu único imóvel fosse a leilão por iniciativa da Caixa Econômica Federal. Neste artigo, você entenderá: Como a justiça pode suspender o leilão de um imóvel financiado; Os argumentos utilizados para convencer o juízo; O papel da boa-fé na defesa do consumidor; Como agir para proteger seu patrimônio. Se você está enfrentando um processo de execução extrajudicial por atraso no financiamento habitacional, essa decisão é um farol de esperança. Continue lendo. O drama da moradora diante da execução extrajudicial: M.G.S. financiou seu apartamento no Condomínio Eucalipto, no empreendimento Reserva São Lourenço, em São Lourenço da Mata/PE, por meio da Caixa Econômica Federal. Após pagar 23 parcelas, passou por dificuldades financeiras e deixou de quitar as prestações seguintes. Buscando uma solução, tentou renegociar com a Caixa, mas teve [...]