O que é habeas data? O habeas data é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXXII, que diz: Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Ou seja, o habeas data é uma ação judicial que permite ao cidadão solicitar o acesso ou a correção dos seus dados pessoais que estejam armazenados em bancos de dados públicos ou privados de interesse coletivo. O objetivo é proteger a privacidade, a intimidade e a dignidade das pessoas. Como funciona o habeas data? O habeas data funciona da seguinte forma: Quais os requisitos para pedir o habeas data? Para pedir o habeas data, é preciso cumprir alguns requisitos: Quem pode ser acionado no habeas data? O habeas data pode ser acionado contra qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que detenha um banco de dados que contenha informações pessoais do interessado. Alguns exemplos são: Critério 1: Legitimidade ativa do impetrante O primeiro critério para a concessão do […]

123 Milhas: saiba quais são os seus direitos diante do cancelamento de passagens e vouchers Você comprou passagens aéreas com a 123 Milhas, uma agência de viagem online que oferece preços promocionais através da compra e venda de milhas, mas teve uma surpresa desagradável ao descobrir que seus bilhetes foram cancelados pelas companhias aéreas ou que os vouchers concedidos pela empresa como forma de reembolso não são válidos? Então, este artigo é para você. Neste, vamos explicar o que está acontecendo com a 123 Milhas, quais são os seus direitos como consumidor diante dessa situação e como buscar uma solução para o seu problema. Acompanhe! O que está acontecendo com a 123 Milhas? A 123 Milhas é uma agência de viagem online que funciona como uma intermediária entre os clientes e as companhias aéreas. Ela compra milhas de pessoas físicas ou jurídicas e as utiliza para emitir passagens aéreas com preços mais baixos do que os praticados no mercado. No entanto, em agosto de 2023, a empresa entrou com um pedido de recuperação judicial na Justiça de Minas Gerais, alegando dificuldades financeiras causadas pela pandemia da Covid-19 e pela alta do dólar, que encareceu o custo das milhas. Em setembro […]

Este artigo explora as práticas de overbooking, motivações das companhias aéreas, direitos dos passageiros e dicas para viajar com tranquilidade. O overbooking é uma prática comum no setor de aviação que ocorre quando uma companhia aérea vende mais passagens para um voo do que a aeronave pode acomodar. Embora seja legal em muitas partes do mundo, o overbooking pode ser uma fonte significativa de frustração e estresse para os passageiros. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que é o overbooking, por que as companhias aéreas o utilizam, quais são os direitos dos passageiros afetados e estratégias que os viajantes podem adotar para enfrentar essa situação desafiadora. Entendendo o que é o Overbooking O overbooking acontece porque as companhias aéreas, baseadas em estatísticas e históricos de voos anteriores, estimam que alguns passageiros com reservas confirmadas não comparecerão ao voo. Com base nessa previsão, as companhias vendem mais passagens do que a capacidade real da aeronave, visando evitar assentos vazios, que representam perdas financeiras. No entanto, quando todos os passageiros aparecem, a aeronave pode ficar superlotada, levando a complicações. Motivações para o Overbooking As companhias aéreas têm motivos financeiros sólidos para adotar o overbooking. Maximizar a receita é uma prioridade, e evitar […]

Saiba mais sobre as audiências de instrução e julgamento virtuais e presenciais, suas características únicas, benefícios e desafios. Audiências Virtuais, Híbridas e Presenciais: Uma Decisão Importante no Processo Judicial No cenário jurídico contemporâneo, a tecnologia tem desempenhado um papel cada vez mais relevante na realização de audiências de instrução e julgamento. As audiências virtuais surgiram como uma alternativa às tradicionais audiências presenciais, proporcionando praticidade e eficiência em meio à era digital. Neste artigo, vamos comparar as características, vantagens e desafios das audiências de instrução e julgamento virtuais e presenciais, auxiliando na compreensão e escolha da melhor opção para cada caso. Audiências Virtuais: O Novo Cenário As audiências virtuais ocorrem por meio de plataformas de videoconferência, permitindo que as partes e seus advogados participem remotamente. Essa modalidade oferece praticidade e economia de tempo, eliminando a necessidade de deslocamentos e possibilitando a participação de pessoas em diferentes localidades geográficas. Através de uma conexão à internet, os envolvidos podem acompanhar e contribuir com o processo de forma eficaz. Vantagens das Audiências Virtuais Economia de Tempo e Recursos: A eliminação dos deslocamentos físicos resulta em economia de tempo e recursos para todas as partes envolvidas. Acesso à Justiça: Audiências virtuais viabilizam a participação de […]

Descubra o que é o bloqueio judicial de conta bancária, como ele funciona, quais são os seus direitos e os procedimentos legais para lidar com essa situação. Leia agora! O bloqueio judicial de conta bancária é uma medida legal que pode ser adotada em casos de dívidas, processos judiciais e execuções fiscais. Neste artigo, esclarecerei o que é o bloqueio judicial de conta, como ele funciona e quais são os direitos do titular da conta nessa situação delicada. É essencial que advogados e cidadãos estejam cientes dos procedimentos legais e dos cuidados necessários para lidar com essa questão. Quando ocorre o bloqueio judicial de conta? O bloqueio judicial de conta bancária acontece quando há uma determinação legal por parte de um juiz para que os valores disponíveis em uma conta sejam retidos. Isso pode ocorrer em diferentes situações, incluindo: Execução de Dívidas: Quando há uma dívida pendente e o credor entra com uma ação de execução para cobrar o valor devido. Processos Judiciais: Durante o andamento de um processo judicial, o juiz pode determinar o bloqueio da conta para assegurar o pagamento de eventual indenização ou cumprimento de obrigações. Execução Fiscal: Em casos de dívidas com órgãos públicos, como impostos […]

No momento em que o de cujus estava vivo, ele contratou um seguro de vida em 1998, com descontos recorrentes, ou seja, ininterruptos, em sua conta bancária. Em caso de morte seus beneficiários/sucessores teriam direito a uma indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na época. Apesar do segurado ter falecido de morte acidental, pois estava dirigindo um veículo, no dia 07 de janeiro de 2000, a seguradora negou a cobertura securitária a família da vítima, alegando que na época da morte o segurado estava inadimplente com o prêmio, pois teria deixado de pagar a mensalidade alguns meses antes de falecer, contudo, tais parcelas sempre foram pagas pelo segurado, inclusive, visando ocultar as informações, as demandadas se recusaram a enviar os extratos bancários dele. Então, não restou outra alternativa a viúva e seus herdeiros: V.C.B, D.C.S e D.C.S, senão buscar a via judicial, para isso, procuraram o escritório Reis Advocacia e relataram o ocorrido.Diante do caso, requeremos a condenação da segurada para pagar aos autores o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil) com correção monetária desde o evento morte e juros desde a citação. A fundamentação jurídica foi a seguinte: Existe cobertura securitária nos casos em que a […]

O cliente buscou a Reis Advocacia alegando que era possuidor de um imóvel e que teria alugado este imóvel a um terceiro. Finalizado o período contratual, o cliente tomou ciência de que o fornecimento de energia elétrica teria sido interrompido pela companhia (concessionária de energia elétrica). Diante disto, ele se dirigiu até o escritório da referida empresa para solicitar a transferência de titularidade, bem como religação do fornecimento da energia. Para surpresa do cliente, este foi informado que o atual contrato se encontrava em débito, existindo inclusive um parcelamento em andamento.Diante da recusa de religação, o cliente não encontrou outra forma de solucionar o caso, senão mediante ação judicial.Dessa forma, o advogado especialista da Reis Advocacia, esclareceu os direitos do cliente e que o ato praticado pela empresa era ilegal, e devido ao caráter urgente do caso caberia uma medida liminar. Ao final do processo, foi mantida a referida decisão liminar em sede de sentença, cumulada com indenização por danos morais e indenização por danos materiais pelos lucros cessantes.