Reajuste de aluguel é um tema que gera muitas dúvidas e, em algumas situações, pode acabar sendo aplicado de forma injusta. Muitos inquilinos se veem surpresos com aumentos considerados excessivos, sem saber ao certo como agir ou a quem recorrer. É importante lembrar que tanto o locador quanto o locatário têm direitos e deveres estabelecidos por lei, e qualquer reajuste precisa seguir regras claras. Quando isso não acontece, o inquilino pode estar diante de um reajuste abusivo e, nesse caso, tem o direito de contestar. Neste artigo, você vai entender o que caracteriza um reajuste de aluguel, quando ele pode ser considerado abusivo, como recorrer dessa decisão e qual o papel de um advogado especializado em direito imobiliário na defesa dos seus direitos. O que é reajuste de aluguel? Reajuste de aluguel é a atualização periódica do valor pago mensalmente pelo inquilino ao proprietário de um imóvel. Esse reajuste tem como objetivo garantir que o valor do aluguel acompanhe a inflação ou a valorização do imóvel ao longo do tempo. A prática do reajuste está prevista na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), e normalmente acontece uma vez por ano, seguindo o que foi previamente estabelecido no contrato. Os contratos […]

Ações renovatórias em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os juros de mora sobre as diferenças de aluguéis apuradas em ações renovatórias de locação comercial incidem a partir da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença. A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o valor estabelecido na sentença pode ser alterado em grau recursal, não possuindo liquidez imediata. Somente com o trânsito em julgado é possível constituir o devedor em mora. O que são ações Renovatórias? A ações  renovatórias são um instrumento jurídico que permite ao locatário comercial solicitar judicialmente a renovação compulsória do contrato de locação, visando assegurar a continuidade de seu negócio no mesmo local. Esse mecanismo é fundamental para proteger o fundo de comércio e garantir a estabilidade das atividades comerciais.  Ações renovatórias quais as Implicações da Decisão do STJ A decisão do STJ traz importantes implicações para locadores e locatários: Para Locatários: Garante que os juros de mora sobre eventuais diferenças de aluguéis só sejam devidos após a definição final do valor, evitando encargos adicionais durante a fase de conhecimento do processo. Para Locadores: Reforça a necessidade de diligência na condução do processo, especialmente na apresentação […]

    Reforma Tributária: O Que Você Precisa Saber na locação de imóveis  A locação de imóveis, seja residencial ou comercial, é uma atividade que está no centro das mudanças trazidas pela reforma tributária de 2025. Com a introdução da CBS e do IBS, bem como a reorganização do sistema fiscal, proprietários, investidores e empresas precisarão rever estratégias e contratos. Este artigo aborda os impactos da reforma, as diferenças entre tributação como pessoa física e jurídica, e como o planejamento jurídico pode garantir segurança e economia. Reforma Tributária: Como Fica o Aluguel? A reforma tributária de 2025 pretende simplificar o sistema tributário brasileiro, mas a locação de imóveis enfrentará desafios específicos. Entre as principais mudanças, destacam-se: Introdução da CBS e do IBS: A CBS substituirá o PIS e a COFINS, aplicando-se a uma alíquota de 12% sobre serviços e possivelmente sobre receitas de aluguéis. O IBS substituirá o ISS e o ICMS, unificando tributos e padronizando alíquotas. Impacto nos contratos: Contratos residenciais podem ser reajustados para incorporar os novos custos. Contratos comerciais enfrentam maior complexidade tributária, exigindo revisões para repassar ou absorver o impacto dos impostos. Transição gradual: Durante o período de transição, locadores podem optar por regimes híbridos, preservando […]

Compra de Imóvel com Pendências Jurídicas: Como um Advogado Pode Evitar Prejuízos? A compra de um imóvel é, sem dúvida, uma das maiores decisões de investimento que qualquer pessoa pode tomar. No entanto, adquirir um bem com pendências jurídicas – seja ele relacionado a disputas judiciais, problemas de documentação ou irregularidades na matrícula – pode transformar esse investimento em um verdadeiro pesadelo financeiro. Em um cenário no qual o patrimônio, além de ser valorizado ao longo do tempo, também representa segurança para o futuro, a atuação de um advogado especializado em direito imobiliário torna-se imprescindível para identificar, prevenir e, se necessário, sanar tais pendências. Este artigo foi elaborado para esclarecer dúvidas e apresentar estratégias que possibilitem ao comprador evitar prejuízos ao adquirir um imóvel que possua questões jurídicas pendentes. Ao longo do texto, abordaremos: O que significa ter pendências jurídicas em um imóvel e quais são os riscos envolvidos? Por que é importante realizar uma due diligence jurídica detalhada antes da compra? Como a atuação do advogado pode identificar e regularizar pendências, protegendo o investimento? Quais estratégias e instrumentos jurídicos podem ser adotados para resolver conflitos e garantir a segurança patrimonial? Quais passos práticos devem ser seguidos para uma compra […]

  A imissão de posse é um instituto jurídico essencial para garantir ao proprietário de um bem o direito de entrar e utilizar seu imóvel, mesmo que ainda não o esteja ocupando. Ela ocorre em situações específicas, geralmente quando há um título legítimo de propriedade, mas o possuidor de direito não está, de fato, na posse do bem. Neste artigo, você entenderá o conceito de imissão de posse, quando ela é necessária, os documentos indispensáveis, as diferenças entre essa ação e a reintegração de posse, além dos prazos e fundamentos legais que regem o tema.  Imissão na posse: O que é? Imissão na posse é o ato jurídico pelo qual uma pessoa, com base em um título legítimo de propriedade ou aquisição, é autorizada judicialmente a ingressar e tomar posse de um bem imóvel. Isso acontece quando, por algum motivo, essa pessoa ainda não exerce a posse efetiva do bem, mesmo tendo o direito sobre ele. Esse instituto é muito comum em casos de arrematação judicial, compra e venda com financiamento ou herança, quando o comprador ou herdeiro ainda não teve acesso físico ao imóvel.  O que é uma ação de imissão na posse? A ação de imissão na posse […]