Ementa da Decisão TRT-2 reconhece direito de Analista de Sistemas bancário à 7ª e 8ª hora como extra por não configuração de cargo de confiança conforme art. 224, §2º da CLT. Declaração de invalidade de cláusula coletiva que previa compensação com gratificação. Aplicada Súmula 109 do TST e princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Processo nº 1002009-39.2019.5.02.0205. Juiz: Laercio Lopes da Silva. TRT da 2ª Região. Quando a confiança não se traduz em direitos trabalhistas A Justiça reconheceu a pejotização de um analista de sistemas como fraude trabalhista, condenando a empresa a pagar R$400 mil em indenizações. C.M.H. dedicou-se por mais de três décadas ao setor financeiro, tendo atuado como Analista de Sistemas em um dos maiores bancos privados do país. Admitido em 1984, seu contrato chegou ao fim em 2019. Com uma carreira marcada por disciplina e entrega, o que parecia ser um encerramento de ciclo pacífico tornou-se uma longa batalha judicial. O cerne da disputa era a jornada de trabalho. Embora submetido a 8 horas diárias, alega o trabalhador que não exercia cargo de confiança, o que lhe garantiria, por lei, o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. O banco, por sua vez, sustentava o oposto. […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 03/06/2025 | Atualizado em: 03/06/2025 🔗 Compartilhar Leo Lins condenado a 8 anos! Em 3 de junho de 2025, o humorista Léo Lins foi condenado pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo a 8 anos, 3 meses e 9 dias de prisão em regime fechado, além de multa de 1.170 salários mínimos e indenização de R$ 303,6 mil por danos morais coletivos. A sentença decorre de piadas preconceituosas proferidas em seu show "Perturbador", publicado no YouTube em 2022, que atingiu mais de 3 milhões de visualizações. A decisão judicial destaca que "a liberdade de expressão não é pretexto para o proferimento de comentários odiosos, preconceituosos e discriminatórios" . Este caso reacende o debate sobre os limites do humor e a responsabilidade legal por discursos de ódio disfarçados de piadas. Desenvolvimento do caso que envolve a prisão de Leo Lins: O Ministério Público Federal (MPF) denunciou Léo Lins por incitar preconceito e discriminação contra diversos grupos vulneráveis, incluindo negros, indígenas, idosos, pessoas com deficiência, homossexuais, judeus, nordestinos, evangélicos, obesos e portadores do HIV. A juíza federal Barbara de Lima Iseppi considerou que as piadas do comediante extrapolaram os limites da liberdade de expressão e [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 03/06/2025 | Atualizado em: 03/06/2025 🔗 Compartilhar Pejotização nas Grandes Empresas: Uma Realidade Silenciosa A pejotização é uma prática cada vez mais comum nas relações de trabalho. Empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas (PJ), mas exigem deles obrigações típicas de um empregado CLT: horário fixo, metas, subordinação, e exclusividade. O objetivo? Reduzir custos e driblar a legislação trabalhista. Fraude trabalhista é qualquer ato que desvirtue ou impeça a aplicação das leis trabalhistas, como a CLT, prejudicando direitos do trabalhador. Essas práticas são nulas de pleno direito, conforme o artigo 9º da CLT. Milhares de trabalhadores vivem esse dilema diariamente: assinam contratos como CNPJ, mas exercem funções que claramente configuram vínculo empregatício. A boa notícia é que a Justiça do Trabalho tem reagido com firmeza contra esse tipo de fraude — como veremos no caso a seguir. O que é uma Pejotização Fraudulenta e Como Ela Ocorre? A terceirização fraudulenta ocorre quando uma empresa contrata um trabalhador por meio de intermediários ou como PJ, mas mantém com ele uma relação de subordinação direta, habitualidade, pessoalidade e onerosidade — os quatro pilares do vínculo empregatício definidos pela CLT (art. 3º). Quando essa contratação é apenas uma [...]

Ementa da Decisão TRT-2 reconhece direito de Analista de Sistemas bancário à 7ª e 8ª hora como extra por não configuração de cargo de confiança conforme art. 224, §2º da CLT. Declaração de invalidade de cláusula coletiva que previa compensação com gratificação. Aplicada Súmula 109 do TST e princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Processo nº 1002009-39.2019.5.02.0205. Juiz: Laercio Lopes da Silva. TRT da 2ª Região. Quando a confiança não se traduz em direitos trabalhistas A Justiça reconheceu a pejotização de um analista de sistemas como fraude trabalhista, condenando a empresa a pagar R$400 mil em indenizações. C.M.H. dedicou-se por mais de três décadas ao setor financeiro, tendo atuado como Analista de Sistemas em um dos maiores bancos privados do país. Admitido em 1984, seu contrato chegou ao fim em 2019. Com uma carreira marcada por disciplina e entrega, o que parecia ser um encerramento de ciclo pacífico tornou-se uma longa batalha judicial. O cerne da disputa era a jornada de trabalho. Embora submetido a 8 horas diárias, alega o trabalhador que não exercia cargo de confiança, o que lhe garantiria, por lei, o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. O banco, por sua vez, sustentava o oposto. […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 03/06/2025 | Atualizado em: 03/06/2025 🔗 Compartilhar Leo Lins condenado a 8 anos! Em 3 de junho de 2025, o humorista Léo Lins foi condenado pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo a 8 anos, 3 meses e 9 dias de prisão em regime fechado, além de multa de 1.170 salários mínimos e indenização de R$ 303,6 mil por danos morais coletivos. A sentença decorre de piadas preconceituosas proferidas em seu show "Perturbador", publicado no YouTube em 2022, que atingiu mais de 3 milhões de visualizações. A decisão judicial destaca que "a liberdade de expressão não é pretexto para o proferimento de comentários odiosos, preconceituosos e discriminatórios" . Este caso reacende o debate sobre os limites do humor e a responsabilidade legal por discursos de ódio disfarçados de piadas. Desenvolvimento do caso que envolve a prisão de Leo Lins: O Ministério Público Federal (MPF) denunciou Léo Lins por incitar preconceito e discriminação contra diversos grupos vulneráveis, incluindo negros, indígenas, idosos, pessoas com deficiência, homossexuais, judeus, nordestinos, evangélicos, obesos e portadores do HIV. A juíza federal Barbara de Lima Iseppi considerou que as piadas do comediante extrapolaram os limites da liberdade de expressão e [...]