O que é comodato? O comodato é um tipo de contrato em que uma pessoa (comodante) cede temporariamente a outra pessoa (comodatário) o uso e o gozo de um bem não fungível, ou seja, que não pode ser trocado por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade. O comodatário deve devolver o bem nas mesmas condições em que o recebeu, após o prazo estipulado ou quando solicitado pelo comodante. O comodato é um contrato gratuito, pois não envolve nenhuma contraprestação ou pagamento pelo uso do bem. O comodatário pode, no entanto, assumir algumas despesas relacionadas ao bem, como impostos, taxas ou manutenção. O comodato está previsto nos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro e pode ser feito por escrito ou verbalmente. No entanto, recomenda-se que seja formalizado por escrito para evitar possíveis conflitos ou mal-entendidos. Quais são as características do contrato de comodato? O contrato de comodato possui algumas características específicas que o diferenciam de outros contratos, como: É unilateral, pois só gera obrigações para o comodatário, que deve conservar e restituir o bem emprestado. O comodante não tem nenhuma obrigação, a não ser respeitar o prazo do contrato e não suspender o uso do bem sem motivo […]

A ação de despejo por falta de pagamento é um processo judicial em que o proprietário de um imóvel pode retirar um locatário inadimplente em um prazo estipulado pela Justiça. Esse direito está previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que regula as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos. Neste artigo, você vai aprender o que é a ação de despejo por falta de pagamento, como funciona o processo, quais são os requisitos, os prazos, os custos e as consequências para as partes envolvidas. Além disso, você vai conhecer algumas dicas para evitar ou resolver essa situação da melhor forma possível. Vamos lá? O que é a ação de despejo por falta de pagamento? A ação de despejo por falta de pagamento é um tipo de ação judicial que visa rescindir o contrato de locação e restituir o imóvel ao locador, em razão do não pagamento do aluguel e dos demais encargos da locação pelo locatário. Essa ação pode ser proposta pelo locador quando o locatário estiver em mora (atraso) com o pagamento do aluguel e dos acessórios da locação, como condomínio, IPTU, água, luz, gás etc. A ação de despejo por falta de pagamento pode ser […]

A imissão na posse é um conceito importante no âmbito do direito de propriedade e posse de um bem. Esse instituto jurídico diz respeito à transferência da posse de um bem para o seu legítimo proprietário ou possuidor. Sendo assim, a imissão ocorre em casos específicos, quando é necessário garantir a posse de um bem a quem de direito, evitando conflitos e preservando os direitos de ambas as partes envolvidas. O que é a Imissão na Posse? A imissão na posse ocorre quando alguém é reconhecido como o legítimo possuidor de um bem, seja por decisão judicial, contrato ou outro meio legal. Esse processo visa garantir a tranquilidade e segurança jurídica da posse, evitando ações de terceiros que possam comprometer a utilização ou usufruto do bem pelo seu proprietário ou possuidor. Em situações como a compra de um imóvel ou a regularização de uma posse, é comum que a pessoa que tenha adquirido o bem precise da imissão na posse para assegurar seus direitos como legítimo possuidor e proprietário. Como ocorre o Processo de Imissão na Posse? O processo de imissão na posse geralmente se inicia por meio de uma ação judicial específica. Nessa ação, o interessado em ser imitido […]

O desmembramento de terreno é um processo fundamental para quem busca dividir um terreno em lotes menores, seja para fins de venda, construção ou herança. No entanto, é importante entender as implicações legais que envolvem esse processo. Neste artigo, exploraremos o desmembramento de terreno e as questões legais relacionadas, fornecendo informações valiosas para quem busca realizar esse procedimento. O que é o Desmembramento de Terreno? O desmembramento de terreno é um procedimento realizado para dividir um terreno em lotes menores, de forma a criar novas unidades autônomas. Esse processo é uma forma de subdivisão do terreno original em lotes independentes, cada um com matrícula própria, que podem ser negociados, vendidos ou utilizados de maneira individualizada. O desmembramento é uma importante ferramenta urbanística que visa à otimização do uso do solo e à regularização de imóveis em áreas urbanas. Com esse procedimento, é possível viabilizar a construção de novas edificações, a regularização de propriedades e a organização do espaço urbano. Etapas do Processo de Desmembramento O processo de desmembramento inicia-se com o levantamento de toda a documentação referente ao terreno, incluindo a matrícula do imóvel, certidões negativas de débitos e de ônus reais, além de eventuais licenças e autorizações necessárias para […]

O crime de peculato é uma conduta delituosa que envolve a apropriação indevida de bens públicos por parte de funcionários ou agentes públicos. Neste artigo, explicaremos o que é peculato, suas modalidades, as penas previstas em lei, bem como a importância de combater esse tipo de crime para a preservação do patrimônio público e a integridade das instituições. O que é o Crime de Peculato? O crime de peculato está previsto no Código Penal Brasileiro, mais precisamente nos artigos 312 a 316. Trata-se de um delito contra a administração pública que consiste na apropriação indevida de bens ou valores públicos por parte de funcionários ou agentes públicos que têm a sua posse em razão do cargo que ocupam. Em outras palavras, o peculato ocorre quando um servidor público desvia, apropria-se, ou permite que outra pessoa se aproprie, de bens ou recursos públicos para benefício próprio ou de terceiros. Modalidades do Crime de Peculato O crime de peculato possui algumas modalidades, que são classificadas de acordo com a forma como ocorre a apropriação indevida dos bens públicos. São elas: Peculato Apropriação: Consiste na apropriação direta de bens ou valores públicos por parte do funcionário público. Nessa modalidade, o agente se apropria […]

Clientes contrataram a Reis Advocacia para resolver questão de atraso na entrega de apartamento, o caso aconteceu da seguinte forma: Eles firmaram contrato de compra e venda, visando adquirir apartamentos, no entanto, os imóveis não foram entregues no prazo previsto, bem como, já havia extrapolado os 180 dias de tolerância para imóveis vendidos na planta, contudo, até o momento, a construtora não apresentava justificativas plausíveis pela demora na entrega. Diante de todo o exposto, os advogados do escritório requereram a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos pelas autoras, somadas as parcelas eventualmente implementado no curso do processo. Bem como o pagamento de multa por atraso na entrega do bem, no percentual de 25% sobre o valor efetivamente pagos pelos compradores até a data da rescisão, bem como, os lucros cessantes no período do atraso. Tais pedidos foram deferidos pela justiça e os autores puderam adquirir com a quebra contratual outro imóvel pela Caixa Econômica Federal, bem como, receber, não só, os valores que estavam retidos na contratação inicial, mas também, as demais indenizações propostas pelo escritório.

Um grupo de moradores de prédio do tipo caixão após verificarem fissuras e rachaduras nas edificações, ou seja, vícios de construção resolveram ingressar na justiça por meio deste escritório. No decorrer do processo percebeu-se, após constatação do perito oficial, vícios construtivos e risco de desabamento do prédio, tendo o escritório, prontamente, requerido pedido de liminar para percepção de auxílio moradia (aluguel) em virtude da necessidade de desocupação imediata do imóvel, bem como, indenização ao final do processo visando a indenização para recuperação do edifício ou compra de um imóvel com o mesmo valor de mercado, tais pedidos foram totalmente providos pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Assista agora o nosso vídeo, prédios caixões com vícios o que fazer? Caso esteja passando por alguma questão particular e necessite de uma análise jurídica sobre o tema, entre em contato conosco  e agende sua consultoria conosco, nós estaremos a disposição para te ajudar. Até a próxima.