Para auxiliar os clientes nas ações de cobrança de taxa de condomínio a Reis Advocacia conta com uma equipe capacitada e com experiência na prática nesses tipos de ações de cobrança.
Um advogado especializado em cobrança de taxas de condomínios é um profissional de direito que atua nas mais variadas questões que envolve a cobrança do inadimplente condominial.
Tal advogado deve ter experiência e estar atento às mudanças frequentes para propor as melhores soluções jurídicas aos clientes.
O condomínio poderá se valer da ação de cobrança da taxa de condomínio ou da ação de execução para receber os valores dos condôminos inadimplentes, bem como, os condôminos necessitam de advogado para se defenderem das ações propostas.
Justiça anula empréstimo não autorizado de aposentado Imagine a seguinte situação: você é aposentado, vive com um benefício previdenciário limitado e, de repente, percebe descontos indevidos em seu pagamento. Ao investigar, descobre que um empréstimo não autorizado foi contratado em seu nome. Revoltante, não é mesmo? Foi exatamente isso que aconteceu com o Sr. V. F. B., um aposentado que procurou a Reis Advocacia após sofrer descontos em seu benefício oriundos de um contrato que nunca assinou. Um suposto cartão de crédito consignado havia sido emitido, sem sua anuência, em favor de uma instituição bancária. A situação ganhou contornos dramáticos, pois a verba alimentícia do cliente estava sendo reduzida por um débito ilegítimo. A equipe da Reis Advocacia prontamente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão da 11ª Vara Cível da Capital (TJPE) não deixou dúvidas: “O simples crédito do valor em conta, ou a apresentação de contrato digital, sem qualquer assinatura do cliente, bem como sem comprovação de que o Autor teve plena ciência das condições e autorizou os descontos, não são suficientes para validar o negócio. A falha na segurança do serviço é […]
Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 29/01/2026 | Atualizado em: 29/01/2026 🔗 Compartilhar EMENTA "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06). 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU M.V.D.S PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. MERCÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." Processo: 0050165-37.2020.8.06.0154. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve a absolvição de dois réus acusados de tráfico e associação, firmando importante jurisprudência. Em tempos em que acusações por tráfico e associação podem arruinar vidas, este julgamento traz lições valiosas sobre garantias constitucionais e o peso da prova no processo penal. Você vai entender: Como a jurisprudência do TJCE reforça o princípio da presunção de inocência; Por que o tribunal rejeitou as acusações de tráfico e associação; Como se proteger juridicamente em casos parecidos; [...]
A polêmica que saiu das redes sociais para a delegacia Na noite do dia 28 de janeiro de 2026, o mundo do funk carioca foi sacudido por uma notícia impactante: Poze do Rodo, um dos maiores nomes da cena musical, foi acusado por MC Borges de ter invadido sua residência em Vargem Grande, no Rio de Janeiro, acompanhado por um grupo de pessoas, e de ter agredido fisicamente o artista e sua namorada, Pamella Lopes. A confusão, que teve origem em desavenças envolvendo a ex-companheira de Poze, a influenciadora Vivi Noronha, e o artista Da Fúria, amigo próximo de Borges, ganhou rapidamente as redes sociais e a cobertura da grande imprensa. Os vídeos gravados por Borges e publicados em suas redes, mostravam cenas da suposta invasão, além de acusações diretas contra Poze do Rodo e seus acompanhantes. A repercussão foi imediata, e a Polícia Civil do Rio de Janeiro confirmou que o caso foi registrado na 42ª DP (Recreio dos Bandeirantes) e encaminhado ao Juizado Especial Criminal (Jecrim). Segundo Borges, houve “quebra do portão”, “algazarra” e “chutes no rosto”. Poze do Rodo, por sua vez, negou as acusações e disse que tentava apenas separar a briga. Essa situação, além de […]
Justiça anula empréstimo não autorizado de aposentado Imagine a seguinte situação: você é aposentado, vive com um benefício previdenciário limitado e, de repente, percebe descontos indevidos em seu pagamento. Ao investigar, descobre que um empréstimo não autorizado foi contratado em seu nome. Revoltante, não é mesmo? Foi exatamente isso que aconteceu com o Sr. V. F. B., um aposentado que procurou a Reis Advocacia após sofrer descontos em seu benefício oriundos de um contrato que nunca assinou. Um suposto cartão de crédito consignado havia sido emitido, sem sua anuência, em favor de uma instituição bancária. A situação ganhou contornos dramáticos, pois a verba alimentícia do cliente estava sendo reduzida por um débito ilegítimo. A equipe da Reis Advocacia prontamente ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. A decisão da 11ª Vara Cível da Capital (TJPE) não deixou dúvidas: “O simples crédito do valor em conta, ou a apresentação de contrato digital, sem qualquer assinatura do cliente, bem como sem comprovação de que o Autor teve plena ciência das condições e autorizou os descontos, não são suficientes para validar o negócio. A falha na segurança do serviço é […]
Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 29/01/2026 | Atualizado em: 29/01/2026 🔗 Compartilhar EMENTA "PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI 11.343/06). 1. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU M.V.D.S PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. MERCÂNCIA NÃO CARACTERIZADA. DÚVIDA RAZOÁVEL. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI N. 11.343/06). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO DE FORMA PERMANENTE E ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA." Processo: 0050165-37.2020.8.06.0154. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) manteve a absolvição de dois réus acusados de tráfico e associação, firmando importante jurisprudência. Em tempos em que acusações por tráfico e associação podem arruinar vidas, este julgamento traz lições valiosas sobre garantias constitucionais e o peso da prova no processo penal. Você vai entender: Como a jurisprudência do TJCE reforça o princípio da presunção de inocência; Por que o tribunal rejeitou as acusações de tráfico e associação; Como se proteger juridicamente em casos parecidos; [...]
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