Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 13/03/2026 | Atualizado em: 13/03/2026 🔗 Compartilhar A Readaptação funcional é um direito essencial do servidor público que, por razões de saúde física ou mental, passa a enfrentar limitações para exercer plenamente as atividades do cargo que ocupa. No entanto, apesar de estar prevista na legislação brasileira, muitos servidores ainda desconhecem como funciona esse mecanismo e em quais situações ele pode ser solicitado. Não é raro que profissionais do serviço público continuem desempenhando funções incompatíveis com sua condição de saúde. Problemas de coluna, transtornos psicológicos, doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho podem tornar determinadas atividades extremamente prejudiciais ao servidor. Mesmo assim, muitos continuam exercendo as mesmas tarefas por medo de perder remuneração, por falta de informação ou por receio de enfrentar dificuldades administrativas. É justamente nesse contexto que surge a Readaptação funcional, um instrumento jurídico criado para proteger o servidor e garantir que ele possa continuar trabalhando sem comprometer ainda mais sua saúde. Em vez de afastar definitivamente o servidor ou obrigá-lo a permanecer em atividades que agravem sua condição, a legislação permite que ele seja realocado em funções compatíveis com suas limitações. Ao longo deste artigo você compreenderá quando a Readaptação funcional pode [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 12/03/2026 | Atualizado em: 12/03/2026 🔗 Compartilhar Progressão funcional negada: direitos do servidor público A Progressão funcional é um dos direitos mais importantes do servidor público, pois representa reconhecimento profissional, evolução na carreira e melhoria salarial. No entanto, muitos servidores enfrentam um problema recorrente: a negativa injusta da progressão funcional pela administração pública. Quando isso ocorre, surgem dúvidas e inseguranças. Será que a administração pode negar esse direito? Existe alguma forma de contestar essa decisão? É possível receber valores retroativos? Infelizmente, não são raros os casos em que servidores cumprem todos os requisitos previstos em lei, mas ainda assim têm sua progressão funcional negada ou atrasada, o que gera prejuízos financeiros e profissionais. Neste artigo você vai entender: O que fazer quando a progressão funcional é negada injustamente Quando a administração pode ou não negar a progressão funcional Situações em que a progressão funcional pode ser recusada Se o servidor tem direito a receber valores retroativos Como um advogado pode ajudar a garantir esse direito Se você é servidor público e teve sua progressão funcional negada ou atrasada, este guia completo foi preparado exatamente para esclarecer seus direitos e mostrar quais caminhos jurídicos podem [...]

Abono de permanência: servidor pode receber valores atrasados? O abono de permanência é um direito muito relevante para servidores públicos que já cumpriram os requisitos necessários para a aposentadoria, mas optam por continuar exercendo suas funções no serviço público. Apesar de ser um benefício previsto na Constituição Federal, muitos servidores ainda possuem dúvidas sobre sua aplicação prática, principalmente quando o assunto envolve a possibilidade de receber valores atrasados. É comum que servidores descubram apenas anos depois que já possuíam direito ao abono de permanência, mas que nunca receberam esse benefício em sua remuneração. Quando isso acontece, surgem diversas perguntas importantes: é possível cobrar o pagamento retroativo? Existe um prazo para pedir esses valores? A administração pública é obrigada a pagar? Essas dúvidas são legítimas e, muitas vezes, o desconhecimento pode levar o servidor a perder valores consideráveis. Em determinadas situações, os valores atrasados do abono de permanência podem alcançar cifras significativas, especialmente quando o servidor permaneceu vários anos trabalhando após adquirir o direito à aposentadoria. Além disso, as mudanças legislativas ocorridas nos últimos anos, principalmente com a Reforma da Previdência, aumentaram ainda mais as incertezas sobre esse tema. Muitos servidores não sabem exatamente quando passam a ter direito ao benefício […]