O QUE É LICENÇA PRÊMIO OU ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma nova decisão de grande importância que afeta diretamente os servidores públicos inativos em todo o Brasil, a Licença Prêmio. Essa decisão abre caminho para a conversão da licença prêmio ou especial em pecúnia, ou seja, em dinheiro, sem a necessidade de comprovar que não usufruíram desse benefício devido a necessidades do serviço. A Primeira Seção do STJ estabeleceu uma tese que impacta positivamente todos os servidores públicos, permitindo que aqueles que não gozaram da licença prêmio ou especial agora a convertam em dinheiro, sem a obrigação de provar que não a utilizaram devido a necessidades do serviço. A licença-prêmio ou especial é um benefício concedido aos servidores públicos como um reconhecimento pelo tempo de serviço prestado. A cada período, que pode ser quinquenal (a cada 5 anos) ou decenal (a cada 10 anos) de trabalho ininterrupto, o servidor tem o direito a um período de descanso remunerado, além das férias regulares. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM TEMPO DE SERVIÇO A conversão de licença em tempo de serviço se refere a uma opção que alguns servidores públicos têm, que permite transformar um período de licença (um tipo de licença remunerada) […]

Promoção Negada no Serviço Público? Quando Recorrer à Justiça e Como Provar o Direito O plano de carreira do servidor público é estruturado para garantir evolução funcional conforme o tempo de serviço, mérito ou capacitação. No entanto, em muitos casos, mesmo cumprindo os requisitos legais, servidores são preteridos ou têm suas promoções indeferidas pela administração pública. Isso pode ocorrer por erro, omissão, má-fé ou falhas nos critérios de avaliação. Quando isso acontece, o servidor tem o direito de buscar reparação e garantir a valorização da sua trajetória profissional. Neste artigo, explicamos quando é possível acionar a Justiça e quais provas podem ser apresentadas para garantir a promoção funcional caso você tenha a promoção negada. Se sua promoção foi negada mesmo cumprindo tempo mínimo, capacitação, desempenho e vagas, é possível recorrer administrativamente e judicialmente para garantir o direito, obter efeitos retroativos e diferenças salariais. Quais são os critérios legais para promoção negada no serviço público As promoções no serviço público são reguladas por leis específicas de cada ente federativo (União, Estados e Municípios) e pelas normas internas do órgão. Em geral, os critérios mais comuns são: Tempo mínimo de efetivo exercício no cargo; Avaliação de desempenho satisfatória; Participação em cursos de […]

Progressão Funcional no Serviço Público: Entenda seus Direitos A progressão funcional é um dos direitos mais relevantes no desenvolvimento da carreira do servidor público. Trata-se de um mecanismo que assegura a valorização profissional por meio do avanço em níveis, classes ou padrões dentro da estrutura do cargo público, desde que atendidos determinados requisitos legais. A progressão funcional garante ao servidor público esses avanços na carreira por meio de critérios legais — tempo de serviço, avaliação de desempenho e capacitação — evitando estagnação salarial e valorizando o mérito.  O que é progressão funcional no serviço público e por que ela é um direito garantido aos servidores? A progressão funcional é o avanço do servidor na carreira pública, respeitando os critérios estabelecidos em lei. Ela visa recompensar o servidor pelo tempo de serviço, pelo bom desempenho e pela qualificação profissional. Esse instituto garante que o servidor não fique estagnado na carreira e que tenha incentivos para aprimorar seu desempenho, contribuindo com a eficiência da Administração Pública. 5 passos para garantir sua progressão funcional Conheça o plano de cargos e estatuto que rege seu órgão. Verifique o interstício mínimo exigido. Mantenha avaliações de desempenho e capacitações atualizadas. Protocole o requerimento administrativo com toda […]

Estágio Probatório e Aquisição de Estabilidade: Proteja Seu Futuro No Serviço Público O Estágio Probatório é, sem dúvida, um dos períodos mais importantes – e por vezes mais tensos – na carreira de um servidor público concursado. Após a celebração da aprovação no concurso, a nomeação e a posse, inicia-se uma etapa de avaliação rigorosa, cujo sucesso é o passaporte para a tão sonhada e segura estabilidade. Muitos servidores, no entanto, sentem-se vulneráveis durante esses anos, temendo avaliações subjetivas, processos de exoneração inesperados ou simplesmente por desconhecerem seus direitos e as regras do jogo. O estágio probatório é o período de três anos de avaliação obrigatória do servidor concursado, previsto no art. 41 da CF e na Lei 8.112/90. Conhecer seus critérios e direitos (como o devido processo legal) é essencial para garantir a estabilidade no serviço público. A incerteza pode ser um inimigo silencioso da tranquilidade e do bom desempenho. Mas é fundamental que você saiba que essa fase é regida por leis e princípios que visam garantir um processo justo e transparente. Conhecer a fundo o Estágio Probatório é a melhor estratégia para superá-lo com segurança. Neste artigo, exploraremos os pontos cruciais para você entender e navegar essa etapa com […]

Como Garantir a Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos? A aposentadoria especial protege servidores expostos a agentes nocivos (como químicos, biológicos ou ruídos intensos), reduzindo o tempo de contribuição mediante comprovação por laudos técnicos e perícias. A atuação jurídica especializada assegura a correta aplicação da legislação e proteção ao direito. A aposentadoria especial dos servidores públicos é um dos temas mais discutidos e complexos do Direito Previdenciário. Como garantir esse benefício? Neste artigo, exploraremos em profundidade os critérios legais, as controvérsias atuais, os procedimentos necessários e as estratégias jurídicas que podem assegurar os direitos dos servidores. Baseando-se numa análise detalhada da legislação, doutrina e jurisprudência, você descobrirá: Quais os critérios exigidos para a concessão da aposentadoria especial? Quais são as controvérsias e os desafios enfrentados pelos servidores? Quais os procedimentos e soluções jurídicas que transformam essa complexidade em proteção efetiva? Como o apoio de especialistas pode fazer a diferença na defesa dos seus direitos? A seguir, o artigo está organizado em seções com títulos formulados como perguntas, facilitando a compreensão dos principais pontos. Quais São os Critérios para a Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos? Para que o servidor público tenha direito à aposentadoria especial, é necessário atender a requisitos exigentes e […]