Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 29/05/2025 | Atualizado em: 11/06/2025 🔗 Compartilhar Divórcio Liminar: Decisão do STJ e Direito Potestativo Entenda Como o Divórcio Liminar Pode Ser Decretado Imediatamente A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso REsp 2.189.143/SP, reafirma que o divórcio liminar é juridicamente válido, por tratar-se de um direito potestativo que pode ser exercido unilateralmente, sem a necessidade de contraditório ou audiência de conciliação, desde que haja manifestação expressa de vontade e certidão de casamento atualizada nos autos. Neste artigo, você conhecerá a ementa da decisão, os fundamentos do direito potestativo ao divórcio, os critérios utilizados pelo tribunal e como o divórcio liminar funciona na prática. Se você busca uma separação rápida e segura, saiba como essa decisão pode impactar sua vida. Conteúdo Ementa da Decisão (REsp 2.189.143/SP) Resumo da Decisão Direito Potestativo ao Divórcio Orientação Prática para o Divórcio Liminar Advogado Especialista em Divórcio Liminar Conclusão e Recomendações Finais Ementa da Decisão (REsp 2.189.143/SP) O STJ reafirmou que o divórcio liminar é juridicamente válido, por se tratar de um direito potestativo que pode ser decretado imediatamente, sem a necessidade de contraditório ou audiência de conciliação. A decisão enfatiza que, com a manifestação unilateral [...]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 15/04/2025 | Atualizado em: 30/06/2025 🔗 Compartilhar A Eficácia das Medidas Protetivas Contra Violência Doméstica A violência doméstica é um grave problema social que afeta milhares de famílias no Brasil. Diante deste cenário, as medidas protetivas surgem como instrumentos essenciais para preservar a integridade física, psicológica e moral das vítimas, ao mesmo tempo em que buscam prevenir a escalada dos abusos. No âmbito do direito criminalista, a aplicação das medidas protetivas – previstas principalmente na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – é um dos pilares na luta contra a violência doméstica. Como as medidas protetivas atuam para proteger as vítimas e quais são os desafios e os resultados obtidos? Este artigo examina, de forma aprofundada, os fundamentos legais, a aplicação prática, os desafios e as implicações das medidas protetivas, visando oferecer uma visão integrada dos mecanismos de proteção e dos fatores que impactam sua eficácia. Ao longo do artigo, responderemos às seguintes questões: Quais são os fundamentos legais que amparam as medidas protetivas? Como as medidas protetivas são aplicadas e monitoradas no cotidiano? De que forma a eficácia dessas medidas é avaliada no contexto do direito criminalista? Quais desafios persistem para garantir [...]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 12/02/2025 | Atualizado em: 29/06/2025 🔗 Compartilhar Lei Auxílio-Aluguel, sancionada em 2023, trouxe uma importante mudança na Lei Maria da Penha, garantindo às vítimas de violência doméstica um suporte financeiro para que possam deixar o lar do agressor sem comprometer sua segurança e bem-estar. O auxílio pode ser concedido por até seis meses, proporcionando mais independência para mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica. Essa nova medida é um avanço na luta contra a violência doméstica, pois muitas vítimas não conseguem sair da relação abusiva devido à dependência financeira. Com o auxílio-aluguel, elas podem recomeçar suas vidas com mais segurança e estabilidade, protegendo também seus filhos e demais dependentes. Neste artigo, explicamos como a Lei Auxílio-Aluguel funciona, quem pode solicitar, quais são os desafios de sua implementação e como um advogado pode auxiliar no processo. Se você ou alguém que conhece precisa desse suporte, continue a leitura e saiba mais sobre esse direito essencial. Lei Auxílio-Aluguel: O Que Mudou na Proteção às Vítimas de Violência Doméstica? A Lei 14.674/2023 trouxe uma importante mudança na Lei Maria da Penha ao incluir o auxílio-aluguel como uma das medidas protetivas de urgência concedidas [...]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 21/01/2025 | Atualizado em: 30/06/2025 🔗 Compartilhar REIS EXPLICA Perseguição (Stalking): Como a Lei Brasileira Protege as Vítimas A perseguição, ou stalking, é um comportamento caracterizado por ações repetitivas de assédio, vigilância ou invasão de privacidade, que causam medo, angústia ou constrangimento à vítima. No Brasil, essa prática ganhou maior visibilidade nos últimos anos, especialmente após o advento da Lei nº 14.132/2021, que tipificou o crime de perseguição no Código Penal. Neste artigo, vamos explicar como o ordenamento jurídico brasileiro protege as vítimas de stalking, quais são os direitos assegurados e como as vítimas podem buscar ajuda e justiça. O Que É Stalking e Como Ele Se Manifesta? O termo "stalking" tem origem no inglês e significa "perseguir". Ele se refere a comportamentos que incluem: Vigilância constante: Seguir a vítima, observar suas rotinas ou se manter próximo contra sua vontade. Contato indesejado: Enviar mensagens, fazer ligações ou enviar presentes não solicitados. Invasão de privacidade: Tentar acessar contas digitais, monitorar redes sociais ou instalar dispositivos de rastreamento. Ameaças diretas ou veladas: Usar linguagem ou comportamentos que causem medo ou intimidação. Essas ações podem ocorrer tanto no ambiente físico quanto no digital, conhecido como cyberstalking, quando [...]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 05/11/2024 | Atualizado em: 29/06/2025 🔗 Compartilhar Relacionamento Abusivo: O Que É e Como Identificar os Sinais Um relacionamento abusivo é marcado por comportamentos de controle, manipulação e violência — que pode ser física, psicológica, emocional ou até financeira. Ele afeta não apenas o bem-estar da vítima, mas também sua autoestima, liberdade e saúde mental. Embora as características de um relacionamento abusivo possam variar, o padrão comum é que uma das partes utiliza táticas para manter poder e controle sobre a outra, muitas vezes de forma sutil e progressiva. Entender o que caracteriza um relacionamento abusivo é o primeiro passo para se proteger ou ajudar alguém que esteja nessa situação. A seguir, vamos explorar os tipos de abuso, os sinais mais comuns e como agir para sair desse ciclo. 1. O Que é um Relacionamento Abusivo? Um relacionamento abusivo é qualquer relação em que uma pessoa exerce poder e controle sobre a outra de forma opressiva, causando danos físicos, psicológicos, emocionais ou financeiros. A violência nem sempre é explícita ou física — muitas vezes, o abuso pode ocorrer por meio de comportamentos sutis, como chantagem emocional, isolamento ou manipulação. Tipos de abuso em um [...]

Caso de cumprimento de sentença de pensão alimentícia Para muitas mães, garantir o sustento dos filhos é uma batalha diária. Mas quando o outro genitor deixa de pagar a pensão, essa batalha se torna ainda mais dolorosa. E foi exatamente o que aconteceu com J. R. de L., mãe da menor R. V. de L. L., que precisou recorrer ao Judiciário para assegurar o direito mais básico: a alimentação de sua filha. Quando o pai não paga a pensão alimentícia fixada em decisão judicial, a mãe pode ajuizar o cumprimento de sentença para forçar o pagamento. É uma medida legal para garantir o sustento dos filhos e o cu mprimento do dever familiar. Mesmo havendo decisão anterior fixando o valor da pensão, o pai, R. R. L., não cumpriu sua obrigação de forma espontânea. Essa omissão trouxe insegurança, dívidas e noites mal dormidas para quem já carregava nos ombros toda a responsabilidade de criar uma criança sozinha. Diante do não pagamento, não restou alternativa: a mãe, representada pela Reis Advocacia, entrou com o cumprimento de sentença de alimentos para forçar o genitor a quitar o débito pendente. E a estratégia deu certo. No decorrer do processo, o devedor realizou o […]

É possível pedir pensão alimentícia para um filho não registrado? É possível pedir pensão alimentícia para filho não registrado, e essa é uma dúvida que tira o sono de muitas mães e responsáveis que enfrentam a dura realidade de criar um filho sozinha, sem o nome do pai na certidão de nascimento. Essa é uma situação delicada, mas amparada pela lei, desde que seguidos os passos corretos. Mesmo sem o pai registrar o filho, é possível pedir pensão alimentícia por meio de uma ação judicial de investigação de paternidade cumulada com alimentos, garantindo o direito da criança conforme o ECA e a Constituição Federal. Muitas pessoas ainda acreditam que não é possível garantir o direito à pensão se o filho não registrado estiver formalmente reconhecido pelo pai. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro assegura a proteção integral da criança e do adolescente, conforme prevê o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ou seja, mesmo que o pai tenha um filho não registrado voluntariamente, é possível entrar com uma ação judicial de investigação de paternidade cumulada com alimentos, que visa confirmar a paternidade biologicamente e, em seguida, garantir a pensão alimentícia. Essa ação […]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 09/06/2025 | Atualizado em: 11/06/2025 🔗 Compartilhar Pensão majorada: Ementa resumida (ABNT):“Pensão alimentícia Majorada'' – Maior dedicação da genitora às atividades domésticas e cuidados com os filhos – Reconhecimento do trabalho invisível como fundamento para majoração da pensão alimentícia – Aplicação do Protocolo do CNJ com Perspectiva de Gênero” (TJ‑PR, 12ª Câm. Cível, Apelação nº 0000000‑00.2020.8.16.XXXX, j. 01/XX/202X). Na recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná e em julgados do Tribunal de Justiça de Goiás, reconheceu-se que a majoração da pensão alimentícia deve considerar o trabalho invisível exercido pela mãe – atividades domésticas cotidianas, cuidados com os filhos, suporte emocional e logística familiar –, que frequentemente inviabilizam sua inserção profissional e causam prejuízos econômicos. 🧩 Este artigo traz os destaques dessas decisões e mostra: Quais argumentos jurídicos embasaram o entendimento dos tribunais Como outras mães podem se amparar nessa jurisprudência para buscar pensão majorada Um passo a passo estratégico para fundamentar o pedido em juízo Se você luta para ver reconhecido seu direito à pensão majorada em função da sobrecarga doméstica, este conteúdo foi pensado para você. Entenda seus direitos, identifique os desafios e descubra os caminhos para garantir a pensão que reflita [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 28/05/2025 | Atualizado em: 30/06/2025 🔗 Compartilhar Divórcio de Virgínia e Zé Felipe: amor, negócios e desafios da separação Divórcio é uma palavra que ganhou destaque no dia 27 de maio de 2025, quando o casal Virgínia Fonseca e Zé Felipe anunciou o término de seu casamento de cinco anos. Com três filhos — Maria Alice, Maria Flor e José Leonardo —, a separação foi comunicada por meio de uma postagem conjunta nas redes sociais. O tom foi de respeito mútuo, maturidade e foco no bem-estar da família, especialmente das crianças. O divórcio do casal, que sempre esteve sob os holofotes da mídia e das redes sociais, gerou grande repercussão entre fãs e internautas. Além das emoções envolvidas, surgem agora questões jurídicas importantes que merecem atenção. O divórcio de Virgínia e Zé Felipe é o capítulo final de uma história que começou em 2020 e rapidamente conquistou o carinho do público. O casal se tornou referência não apenas por sua vida amorosa, mas também por sua atuação conjunta no mundo dos negócios. Um dos maiores marcos dessa união foi a criação da marca de cosméticos WePink, que obteve um impressionante faturamento de R$ 168,5 [...]

Audiência de Custódia na Justiça Militar: Como Funciona e Quais Direitos São Garantidos ao Militar Detido Por que a audiência de custódia é uma etapa essencial para o militar detido e como ela protege os seus direitos fundamentais? A audiência de custódia é um dos instrumentos mais importantes de proteção dos direitos fundamentais dos militares detidos em flagrante. Na Justiça Militar, essa audiência representa o primeiro contato do preso com o Poder Judiciário, e tem como principal finalidade verificar a legalidade e a necessidade da prisão. É também o momento de identificar eventuais abusos, agressões ou violações de direitos humanos. Mesmo no ambiente de rígida hierarquia e disciplina das Forças Armadas, o respeito à dignidade humana e às garantias constitucionais permanece sendo um princípio inegociável. Por isso, a audiência de custódia é essencial para equilibrar o poder disciplinar com os direitos individuais, prevenindo prisões arbitrárias e assegurando uma justiça penal mais justa e transparente para o militar. O que é audiência de custódia e qual sua função na Justiça Militar em 2024? A audiência de custódia é o ato processual em que o militar preso em flagrante é apresentado, em até 24 horas, a um juiz competente. A finalidade principal […]