Quando uma pessoa falece sem deixar um testamento, o processo de distribuição de bens segue as regras da sucessão legítima, estabelecidas pelo Código Civil Brasileiro. Neste caso, os herdeiros devem seguir um procedimento formal conhecido como inventário, para organizar a partilha do patrimônio deixado. A seguir, explico como funciona o processo de sucessão legítima, quem são os herdeiros prioritários, o papel do inventário, e como resolver questões legais relacionadas à partilha de bens em casos onde não há um testamento. Sucessão Legítima: O Que É? A sucessão legítima ocorre quando o falecido não deixa um testamento ou quando o testamento existente não abrange todos os seus bens. Nesse contexto, a lei define quem deve herdar o patrimônio e qual será a porcentagem atribuída a cada herdeiro, respeitando sempre uma ordem de prioridade. Esse processo visa garantir que o patrimônio seja transmitido de maneira justa e organizada, de acordo com as diretrizes legais. Quem Tem Direito à Herança? A herança segue uma ordem de prioridade que visa preservar os direitos dos familiares mais próximos. O Código Civil Brasileiro estabelece uma ordem sucessória que divide os herdeiros em categorias: Descendentes: Filhos, netos, e bisnetos. Estes são os primeiros a receber a herança. […]

A partilha de um imóvel financiado durante um inventário pode gerar muitas dúvidas, principalmente sobre quem deve pagar as parcelas do financiamento e como fica a dívida após o falecimento do proprietário. Você sabe o que acontece com o financiamento em caso de morte do contratante? Ou quem deve continuar pagando as prestações? Neste artigo, vamos explicar em detalhes como funciona o processo de partilha de um imóvel financiado, desde a comunicação ao banco até a responsabilidade pelo pagamento das dívidas, passando por aspectos importantes como o seguro habitacional e o pagamento de tributos, como o ITCMD. Se você deseja entender todos os aspectos desse processo e garantir que a sucessão ocorra de maneira tranquila e legal, continue a leitura! O que acontece no inventário de imóvel financiado? Quando uma pessoa falece, todo o seu patrimônio precisa ser inventariado, ou seja, formalizado legalmente para que os herdeiros possam tomar posse dos bens deixados. No caso de um imóvel financiado, a situação se torna um pouco mais complexa, pois envolve tanto o processo de sucessão quanto o pagamento das parcelas restantes do financiamento. O imóvel financiado, mesmo que ainda não tenha sido quitado, integra o patrimônio do falecido e, portanto, deve […]

Colação de Bens: O Que É e Quando É Exigida no Inventário? Colação de Bens é um conceito essencial no Direito Sucessório brasileiro e desempenha um papel central nos processos de inventário e partilha de bens. Quando uma pessoa falece, seus bens devem ser inventariados e posteriormente divididos entre os herdeiros, conforme o regime de sucessão estabelecido. No entanto, em alguns casos, é necessário garantir uma divisão justa, levando em consideração adiantamentos de herança ou doações feitas em vida pelo falecido. É aqui que entra a figura da colação de bens. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente o que é a colação de bens, sua finalidade no processo de inventário, quem deve colacionar bens, as hipóteses em que ela pode ser exigida e quando pode ser dispensada. O Que é Colação de Bens? A colação de bens é um instituto jurídico previsto no Código Civil brasileiro que visa equilibrar a partilha de bens no inventário, levando em consideração doações que o falecido (autor da herança) possa ter feito a seus herdeiros durante a vida. Seu objetivo é evitar que um ou mais herdeiros sejam beneficiados indevidamente, garantindo que a divisão do patrimônio seja feita de forma equitativa entre todos os herdeiros […]

O planejamento  sucessório e patrimonial é uma prática essencial para assegurar a continuidade e a preservação dos bens, tanto para indivíduos quanto para empresas. Essa ferramenta estratégica visa evitar conflitos familiares, reduzir a carga tributária e garantir que o patrimônio seja transmitido de forma ordenada e eficiente para os herdeiros. Um exemplo claro da relevância desse tipo de planejamento é a divisão sucessória do patrimônio de Silvio Santos, um dos maiores empresários do Brasil. Planejamento Sucessório: O que é? Planejamento sucessório é um conjunto de medidas legais e estratégias adotadas para organizar a transferência de bens e direitos de uma pessoa para seus herdeiros ou beneficiários após o seu falecimento. O principal objetivo do planejamento sucessório é garantir que a distribuição do patrimônio ocorra de forma ordenada, respeitando a vontade do titular dos bens, minimizando conflitos familiares e, quando possível, reduzindo a carga tributária que recai sobre a herança. O planejamento patrimonial e sucessório consiste em um conjunto de medidas jurídicas e financeiras que têm como objetivo organizar a distribuição dos bens de uma pessoa em vida ou após sua morte. Esse planejamento envolve a análise detalhada dos ativos e passivos, a definição de herdeiros e a escolha dos melhores […]

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD): Cálculo e Pagamento O que é o ITCMD e Por Que Você Deve se Preocupar? O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é uma taxa estadual cobrada sobre a transferência de bens ou direitos após a morte do proprietário original ou em casos de doações em vida. A importância desse imposto no contexto brasileiro é alta, pois afeta diretamente a transferência de patrimônio entre gerações. O ITCMD serve como uma forma de o Estado participar da redistribuição de riquezas, sendo essencial para o planejamento sucessório e tributário. Compreender o ITCMD é crucial para evitar surpresas e garantir que os bens e direitos sejam transferidos conforme as expectativas dos envolvidos. Como é Calculado o ITCMD? A base de cálculo do ITCMD varia de estado para estado, conforme a legislação vigente. Em geral, é calculado sobre o valor venal dos bens no momento da transferência. As alíquotas também variam, geralmente entre 2% e 8%, dependendo do estado. Fatores como o grau de parentesco entre o doador e o donatário e o tipo de bem ou direito transferido podem influenciar o cálculo. Para entender completamente o impacto financeiro desse imposto, é importante consultar um especialista […]

O artigo conta como a Reis Advocacia conseguiu a reintegração de posse de bens do imóvel e de sociedade empresarial a viúva e herdeiros, após a anulação de um contrato de compra e venda simulado. O artigo explica o que é a reintegração de posse, quais os requisitos, como é o procedimento, quais os efeitos e como a Reis Advocacia pode ajudar em casos semelhantes. O artigo também relata o caso concreto, os argumentos jurídicos, a decisão judicial e o resultado obtido pelos clientes da Reis Advocacia.

O caso aconteceu assim: O de cujus faleceu e deixou de bens uma moto e um carro, além de saldos em contas bancárias, FGTS e PIS. A viúva e três herdeiros menores de idade não estavam conseguindo acesso aos bens nem a transferência dos veículos que estavam desvalorizando sobremaneira. Diante disso, ela contratou o escritório Reis Advocacia que providenciou uma ação julgada totalmente procedente, sendo expedido um alvará para a transferência dos veículos perante os órgãos de trânsito, bem como, outro para o levantamento dos depósitos bancários e levantamento de saldos nas contas do FGTS e PIS.