Ementa 

” APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA ORIGEM. PRETENSÃO MINISTERIAL DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. DÚVIDA QUANDO AO DOLO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.”

Decisão (TJRO, Processo nº 0000891-65.2019.8.22.0002)

Imagine ser acusado por lesão corporal durante uma confusão familiar onde todos os envolvidos estão emocionalmente abalados, em um cenário marcado por lesões recíprocas e histórico de relacionamentos conturbados. Foi exatamente o que aconteceu neste caso julgado pelo TJRO, em que o acusado por lesão corporal leve acabou absolvido por insuficiência de provas.

O processo penal exige provas robustas para condenação, especialmente quando está em jogo a liberdade de um indivíduo. E é por isso que este caso chama tanto a atenção: ele demonstra como o princípio do in dubio pro reo se aplica para proteger pessoas injustamente acusadas.

Este artigo irá revelar:

• O que levou à absolvição do acusado por lesão corporal;
• Quais teses jurídicas foram fundamentais para a decisão;
• Como outras pessoas podem aprender com essa jurisprudência;
• O passo a passo para se defender judicialmente;
• E como um advogado criminalista pode ser essencial nesse tipo de processo.

Se você ou alguém próximo está enfrentando uma acusação de lesão corporal, este artigo foi feito para você.

Lesão corporal leve e violência doméstica – Jurisprudência comentada TJRO

A história que envolveu o acusado por lesão corporal leve é marcada por uma série de eventos que, somados, resultaram em um processo criminal delicado. A discussão familiar ocorreu em Alto Paraíso/RO e envolveu diversos parentes e ex-companheiros. O acusado, identificado pelas iniciais F.B.S., foi denunciado por vias de fato contra a companheira, seguido de tentativa de homicídio qualificado.

A confusão se instaurou quando o acusado agiu, supostamente, em defesa de seu ex-cunhado, durante um confronto físico. Houve agressões com faca, pedaço de madeira e uma sucessão de atos motivados por ciúmes e ressentimentos. A dúvida principal girava em torno da intencionalidade do golpe desferido pelo acusado — havia dolo ou não?

A magistrada da primeira instância entendeu que não restou comprovado o dolo de lesionar, tampouco a intencionalidade de matar, absolvendo o acusado com base no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. O Ministério Público recorreu, pedindo a desclassificação para lesão corporal leve. Entretanto, o TJRO manteve a absolvição.

“[…]é bem resumido, os envolvidos inquiridos em juízo retrataram, com certa imprecisão de detalhes […]. Nesse cenário de imprecisão probatória quanto ao elemento volitivo da conduta, bem como estabelecer se a conduta era ou não uma ação em legítima defesa, a absolvição é realmente o caminho a ser trilhado.” (Des. Francisco Borges)

Como advogado atuante em casos de acusações de lesão corporal, afirmo: a análise jurídica precisa ser minuciosa. Cada depoimento, cada exame de corpo de delito, cada detalhe do contexto é essencial para a justa aplicação da lei.

Decisão judicial do TJRO em caso de lesões recíprocas: quando o direito penal encontra a dúvida

O caso do acusado por lesão corporal leve traz à tona teses jurídicas relevantes e fundamentais para o Direito Penal contemporâneo. A decisão do TJRO fundamentou-se, entre outros pontos, nos seguintes pilares:

1. Princípio do In Dubio Pro Reo

• Quando há dúvida razoável quanto à existência do dolo (intencionalidade), o juízo deve optar pela absolvição.

2. Art. 386, III do Código de Processo Penal

• “O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça estar provada a inexistência do fato ou não haver prova de ter o réu concorrido para a infração penal.”

3. Lesões Recíprocas e Legítima Defesa

• A existência de agressões recíprocas, o ambiente de confusão e a intervenção de terceiros tornam complexa a definição de autores e vítimas.

4. Falta de Provas Consistentes

• Os laudos periciais confirmaram lesões, mas não se chegou a uma conclusão inequívoca sobre a autoria de cada ato violento.

Essa decisão representa uma aplicação justa e fundamentada do Direito Penal, protegendo o acusado por lesão corporal leve da injusta criminalização. Mais do que um julgamento, trata-se da defesa da segurança jurídica e dos direitos fundamentais.

Quais lições essa jurisprudência ensina sobre lesão corporal e defesa em brigas familiares

Casos como o do acusado por lesão corporal leve revelam verdades duras do cotidiano de muitas famílias. Em momentos de tensão, desentendimentos e violência emocional, pode surgir uma acusação séria que pode arruinar a vida de um cidadão.

Essa jurisprudência do TJRO ensina que:

• A prova é a base de qualquer condenação.
• O Judiciário deve agir com cautela ao imputar responsabilidades penais.
• Em casos de dúvida, não é possível condenar apenas por suposições.

Outras pessoas que já passaram por algo semelhante devem buscar orientação jurídica o quanto antes. A atuação de um advogado especializado pode fazer toda a diferença.

Passo a passo para se defender de acusações por lesão corporal leve

Enfrentar uma acusação de lesão corporal é algo delicado, mas é possível se defender de forma estratégica e eficaz:

1. Contrate um advogado especializado

O primeiro passo é ter ao lado um profissional experiente, que conheça profundamente o Código Penal e Processual Penal.

2. Preserve provas e testemunhos

Fotografias, vídeos, conversas e pessoas que presenciaram o fato devem ser preservadas.

3. Evite declarações precipitadas

Tudo o que você disser pode ser usado contra você. Haja com cautela e sempre na presença do seu defensor.

4. Participe ativamente da sua defesa

Conheça os detalhes do processo, estude com seu advogado as teses de defesa.

5. Aposte na legítima defesa, se cabível

Se você agiu para se proteger ou proteger terceiros, essa é uma das principais linhas de argumentação.

Com planejamento jurídico e estratégia processual, o acusado por lesão corporal leve tem reais chances de absolvição, como demonstra este caso do TJRO.

Advogado para caso de lesão corporal leve

Como vimos nessa jurisprudência que estamos comentando a jurisprudência do TJRO mostra que um acusado por lesão corporal leve pode, sim, ser absolvido quando há dúvida razoável sobre sua intenção de agredir ou a autoria do ato.

Aqui na Reis Advocacia, atuamos com rigor técnico, dedicação e sensibilidade em casos de Direito Penal, buscando sempre proteger nossos clientes de condenações injustas.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Processo nº 0000891-65.2019.8.22.0002

Perguntas Frequentes sobre Acusação por Lesão Corporal

Ser acusado por lesão corporal pode trazer diversas dúvidas jurídicas e emocionais. Abaixo, esclarecemos as perguntas mais frequentes sobre o tema, para orientar quem está passando por esse tipo de situação e precisa saber como agir:

1. O que significa ser acusado por lesão corporal leve?
Ser acusado por lesão corporal leve significa que uma pessoa está sendo responsabilizada por causar dano físico de natureza leve a outra, como arranhões, hematomas, vermelhidão ou pequenas escoriações. Ainda que o dano seja considerado de menor gravidade, essa acusação pode gerar consequências sérias, incluindo a abertura de um processo criminal, especialmente se houver testemunhas ou laudo médico confirmando a lesão.

2. O que acontece se for provado que a agressão foi mútua?
Quando há prova de que ambos os envolvidos participaram ativamente da agressão, pode-se reconhecer a legítima defesa recíproca ou, dependendo das circunstâncias, a exclusão de ilicitude. Em muitos casos, o juiz pode absolver o acusado por lesão corporal com base no princípio do in dubio pro reo (na dúvida, decide-se a favor do réu).

3. Apenas o depoimento da vítima é suficiente para condenação?
Depende do caso. Embora o Supremo Tribunal Federal reconheça que o depoimento da vítima pode ter valor probatório, ele deve estar coerente com os demais elementos do processo. Para condenar alguém acusado por lesão corporal, é fundamental que haja alguma forma de prova de apoio, como exame de corpo de delito, testemunhas, vídeos ou mensagens.

4. Como se defender de uma acusação injusta de lesão?
Se você foi acusado por lesão corporal de forma injusta, é essencial buscar imediatamente um advogado especializado. A defesa eficaz envolve reunir provas de sua inocência, testemunhas que confirmem sua versão, demonstrar a ausência de dolo (intenção de agredir), e, quando cabível, alegar legítima defesa.

5. A lesão corporal leve pode gerar prisão?
Sim, tecnicamente pode. No entanto, em grande parte dos casos, as penas aplicadas ao acusado por lesão corporal leve são substituídas por penas restritivas de direitos (como prestação de serviços à comunidade) ou multa. A prisão geralmente é uma exceção, aplicada em casos reincidentes ou com agravantes relevantes.

6. Existe possibilidade de acordo nesses casos?
Sim. A transação penal é uma alternativa viável para casos em que o acusado por lesão corporal responde por um crime de menor potencial ofensivo, como é o caso da lesão corporal leve. O acordo pode evitar um processo criminal, mediante o cumprimento de condições acordadas com o Ministério Público.

7. Qual a diferença entre dolo e culpa na lesão corporal?
Dolo é quando o agente tem a intenção de causar o dano físico. Já culpa ocorre quando o autor age com imprudência, negligência ou imperícia, sem intenção, mas mesmo assim gera a lesão. Essa distinção é crucial para definir se o acusado por lesão corporal cometeu crime doloso ou culposo.

8. O que é o princípio in dubio pro reo?
É um princípio jurídico segundo o qual, em caso de dúvida sobre a autoria ou materialidade do crime, o réu deve ser absolvido. Ou seja, se não houver prova clara e robusta de que o acusado por lesão corporal cometeu o crime, ele não pode ser condenado.

9. O acusado pode processar a vítima por denúncia falsa?
Sim. Se houver elementos que comprovem que a vítima agiu com má-fé ao fazer a denúncia, o acusado por lesão corporal pode ingressar com ação por denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal), além de pedir indenização por danos morais. Essa é uma forma de responsabilizar quem faz uso indevido do sistema judicial para prejudicar terceiros.

10. Qual é o prazo para denunciar uma lesão corporal?
O prazo para apresentar denúncia (representação criminal) depende do tipo de lesão. Nos casos de lesão corporal leve, o prazo é de até 6 meses a partir do conhecimento da autoria. Já em casos mais graves, como lesão corporal grave ou gravíssima, o prazo pode ser de até 3 anos ou mais, conforme o crime e a pena aplicável.

Leia também:

• Absolvição por legítima defesa em caso de lesão grave – Comenta uma jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás em que a legítima defesa foi reconhecida como causa de exclusão de ilicitude, resultando na absolvição do réu.

• Disparo por legítima defesa de terceiro gera absolvição – Analisa um caso recente no TJMG em que a legítima defesa de terceiro, com uso de arma, foi aceita e culminou em absolvição.

• Absolvição por falta de provas em crime de roubo TJMG – Explora decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que entendeu pela absolvição de acusado por falta de provas suficientes para condenação.

• Absolvição: Como Funciona e Solicitar na Falta de Provas – Guia detalhado sobre quando é possível pedir absolvição por falta de provas, incluindo fundamentos legais e procedimentos no processo penal.

Referências:

• REsp 1.670.203 – STJ: legítima defesa não reconhecida por ausência de uso moderado dos meios necessários
  Recurso Especial em que o STJ não acolhe a legítima defesa por falta de demonstração de uso moderado dos meios necessários frente à agressão, afastando a causa excludente de ilicitude.

• Jurisprudência – Doutrina e jurisprudência sobre legítima defesa no TJDFT
  Página temática que compila julgados e explicações sobre os requisitos da legítima defesa, incluindo a necessidade de que a reação seja proporcional e moderada.

Dr. Jorge Guimarães

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.