Entenda a urgência do projeto contra adultização

Na tarde de 19 de agosto de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou, em caráter de urgência, o Projeto de Lei 2628/22, conhecido como “ECA Digital”. A proposta legislativa visa coibir um fenômeno cada vez mais preocupante: a adultização infantil nas redes sociais. O projeto ganhou força após a divulgação de um polêmico vídeo de uma influenciadora mirim com conteúdo considerado inapropriado.

A repercussão foi imediata. Pais, educadores, especialistas em direito digital e entidades de proteção à infância se mobilizaram. O clamor social refletiu diretamente no Congresso Nacional, que apressou o trâmite do PL, estabelecendo medidas rigorosas para combater a exposição precoce e erotização de crianças e adolescentes na internet.

Mas afinal, o que é adultização infantil? Quais os riscos? E o que muda com essa nova legislação? Vamos entender melhor.

Adultização infantil nas redes: uma realidade urgente e suas implicações jurídicas

A adultização infantil é um processo em que crianças são expostas ou estimuladas a comportamentos, aparências e linguagens associados à vida adulta, muitas vezes de forma sexualizada. Com a proliferação das redes sociais, essa realidade se agravou.

O Projeto de Lei 2628/22, batizado de “ECA Digital”, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir dispositivos específicos sobre o uso da internet. A proposta obriga plataformas digitais a adotarem medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos impróprios e para coibir sua exposição indevida.

Segundo a proposta:

“As plataformas deverão adotar medidas razoáveis para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, inclusive no que diz respeito à exposição de sua imagem e participação em atividades promocionais inadequadas.”

Com a urgência aprovada, o texto pode ser votado diretamente no Plenário, acelerando sua tramitação. A iniciativa tem como relator o deputado Jadyel Alencar (PV-PI) e como autor o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ambos atuando ativamente pela proteção digital da infância.

Contexto jurídico da adultização infantil nas redes sociais

A adultização infantil nas redes sociais é um desafio jurídico que exige a atuação conjunta de vários ramos do Direito, como o Direito da Criança e Adolescente, Direito Digital e Constitucional. A base legal para a proteção das crianças é robusta:

1. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90)
   • Princípio da prioridade absoluta
   • Direito à integridade física, psíquica e moral
   • Proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
2. Constituição Federal (art. 227)
   • Dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais
3. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14)
   • Responsabilidade das plataformas sobre conteúdo nocivo
   • Necessidade de regulação e transparência na moderação de conteúdos
4. Direito Internacional
   • Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU)

A tese principal é a do dever de proteção integral e da responsabilidade solidária das plataformas e responsáveis legais pela exposição indevida.

O PL ainda enfrenta resistências de setores ligados à liberdade de expressão e preocupações quanto à censura. No entanto, a urgência social em conter a adultização infantil supera os argumentos contrários.

Adultização infantil: impactos sociais e soluções jurídicas

O avanço da adultização infantil traz conseqüências psicológicas graves: erotização precoce, distúrbios de imagem, ansiedade e depressão. Em um ambiente onde curtidas e compartilhamentos são moeda social, crianças são transformadas em produtos de marketing, muitas vezes com o aval (ou omissão) dos próprios pais.

O Direito precisa agir com firmeza. Entre as soluções legais e medidas preventivas, estão:

• Adequação de termos de uso das plataformas
• Ferramentas efetivas de controle parental
• Filtragem automática de conteúdo impróprio
• Responsabilização civil por exposição indevida
• Orientação legal para influenciadores e famílias
• Acompanhamento psicossocial e educacional

Nosso escritório atua em várias dessas frentes, oferecendo:

• Representação de famílias em casos de exposição indevida
• Ações contra plataformas por omissão
• Consultoria para influenciadores mirins
• Adequação de empresas ao ECA Digital

Advogado Especialista em Direito da Criança e Adolescente

A tramitação do ECA Digital marca um ponto de virada na legislação brasileira. Como comentarista jurídico, é possível afirmar que a adultização infantil precisa ser tratada com a mesma seriedade que outros abusos contra menores. A aprovação de urgência foi uma vitória da sociedade.

A decisão tem forte respaldo legal e atende ao clamor social por mais proteção no ambiente virtual. Ainda cabem emendas e aprimoramentos, mas o reconhecimento do problema já é um grande passo. Famílias devem ficar atentas, e empresas devem se preparar para as novas exigências legais.

Nosso compromisso com a infância e sua proteção

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Perguntas Frequentes sobre o tema

1. O que é adultização infantil nas redes sociais?
   Adultização infantil é a exposição precoce de crianças a comportamentos, linguagens ou imagens associados ao universo adulto, especialmente em contextos de erotização.
2. O ECA Digital já está em vigor?
   Ainda não. O projeto teve urgência aprovada na Câmara e agora segue para votação em plenário.
3. Como os pais podem evitar a adultização de seus filhos?
   Monitorando acessos, utilizando controles parentais e mantendo o diálogo aberto sobre os perigos das redes sociais.
4. Plataformas serão responsabilizadas judicialmente?
   Sim, caso sejam omissas em impedir conteúdos ou exposições impróprias, poderão responder civil e administrativamente.
5. Como um advogado pode ajudar em casos de exposição indevida de menores?
   Por meio de ações judiciais, orientação jurídica preventiva, solicitação de remoção de conteúdo e responsabilização dos envolvidos.

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