O que a lei diz sobre reduzir a pensão alimentícia após demissão?

Perder o emprego é um momento de incertezas financeiras e emocionais. Mas, para quem paga pensão alimentícia após demissão, o medo pode ser ainda maior: como continuar pagando o mesmo valor sem renda fixa? O que acontece se o pagamento atrasar? Existe alguma forma legal de reduzir a pensão?

Essa é uma dúvida muito comum entre pais e mães que enfrentam dificuldades financeiras repentinas. A boa notícia é que a lei brasileira prevê situações em que a pensão alimentícia após demissão pode ser revista judicialmente.

Neste artigo, você vai entender:

• O que a lei diz sobre a pensão alimentícia após demissão;
• Se é possível reduzir o valor;
• Quais são os direitos de quem foi demitido;
• O que fazer se não houver acordo;
• Como entrar na Justiça;
• O papel do advogado nesses casos;
• Perguntas frequentes com respostas claras.

Se você está passando por essa situação, este conteúdo vai mostrar o caminho legal para proteger seus direitos sem prejudicar o sustento do filho.

A pensão alimentícia após demissão deve ser analisada à luz do princípio jurídico conhecido como binômio necessidade e possibilidade.

Esse princípio determina que:

• O filho tem direito à pensão conforme suas necessidades;
• O responsável paga conforme suas possibilidades financeiras.

Quando ocorre uma demissão, há uma mudança na possibilidade financeira de quem paga a pensão alimentícia. E isso pode justificar a revisão do valor.

Base legal

O principal fundamento está no artigo 1.699 do Código Civil, que diz:

“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”

Ou seja, a própria lei reconhece que a pensão alimentícia após demissão pode ser revista judicialmente.

O que o juiz analisa

Ao analisar um pedido de revisão, o juiz observa:

1. Se a demissão foi real e comprovada;
2. Se houve redução efetiva da renda;
3. Se o alimentante está buscando novo emprego;
4. As necessidades do filho.

A Justiça busca sempre um equilíbrio entre a necessidade da criança e a possibilidade do responsável.

Mas é possível reduzir a pensão alimentícia após a demissão?

Sim, é possível reduzir a pensão alimentícia após demissão, desde que a situação seja comprovada e analisada judicialmente.

É importante entender que a pensão não diminui automaticamente com a perda do emprego. Mesmo desempregado, o responsável continua com a obrigação alimentar até que a Justiça determine a alteração.

Situações em que a redução é possível

A redução da pensão alimentícia após demissão costuma ser aceita quando:

• O responsável perdeu o emprego sem justa causa;
• Não possui outra fonte de renda;
• Está em busca ativa de recolocação;
• A pensão compromete a própria subsistência.

Situações em que a redução pode ser negada

O juiz pode negar o pedido quando:

• O responsável se demitiu voluntariamente;
• Existe renda oculta ou patrimônio relevante;
• A redução prejudicaria gravemente a criança.

Cada caso é analisado individualmente. A Justiça não trabalha com regras fixas, mas sim com análise concreta das circunstâncias.

Quais os direitos de quem paga a pensão alimentícia e foi demitido?

Quem paga pensão alimentícia após demissão também tem direitos garantidos pela lei. O objetivo não é punir o responsável, mas equilibrar a situação familiar.

Direitos do alimentante desempregado

1. Direito de pedir revisão da pensão
   • Baseado no artigo 1.699 do Código Civil.
2. Direito à análise justa da situação financeira
   • O juiz deve considerar a nova realidade econômica.
3. Direito de negociar extrajudicialmente
   • As partes podem chegar a um acordo antes da Justiça.
4. Direito à assistência jurídica
   • Por advogado particular ou Defensoria Pública.
5. Direito à proteção contra prisão injusta
   • Se houver ação de revisão em andamento, isso pode ser considerado pelo juiz.

A pensão alimentícia após demissão deve ser ajustada à realidade financeira atual, sempre respeitando o bem-estar da criança.

O que fazer se o pai ou mãe da criança não aceitar a redução do valor?

Em muitos casos, a tentativa de acordo não funciona. O responsável que recebe a pensão pode se recusar a aceitar a redução, mesmo diante da demissão.

Nessa situação, quem paga a pensão alimentícia após demissão deve buscar a solução judicial.

Passos recomendados

1. Evite parar de pagar sem decisão judicial
   • Isso pode gerar execução de alimentos.
2. Reúna provas da demissão
   • Carteira de trabalho;
   • Termo de rescisão;
   • Extratos bancários.
3. Tente uma negociação formal
   • Preferencialmente com auxílio de advogado.
4. Entre com ação revisional
   • Para ajustar a pensão alimentícia após demissão.

O importante é agir rapidamente. Quanto antes o pedido for feito, menores serão os riscos de dívidas ou processos de execução.

Posso entrar na justiça para garantir esse direito?

Sim. A ação revisional é o instrumento jurídico adequado para quem precisa ajustar a pensão alimentícia após demissão.

Como funciona a ação revisional

O processo começa com a apresentação de:

• Provas da demissão;
• Comprovantes de renda atual;
• Despesas essenciais;
• Proposta de novo valor de pensão.

O juiz pode:

• Reduzir o valor;
• Manter o valor atual;
• Estabelecer pensão temporária até nova avaliação.

Tutela de urgência

Em alguns casos, é possível pedir uma decisão rápida para reduzir provisoriamente a pensão alimentícia após demissão, antes do julgamento final.

Isso evita:

• Acúmulo de dívidas;
• Risco de prisão civil;
• Comprometimento da subsistência do alimentante.

De que forma um advogado pode te ajudar em casos de redução de pensão?

O advogado é essencial para conduzir corretamente o processo de revisão da pensão alimentícia após demissão.

Principais atuações do advogado

1. Análise da situação financeira
   • Avaliação real da capacidade de pagamento.
2. Orientação estratégica
   • Definição do melhor caminho: acordo ou ação judicial.
3. Elaboração da ação revisional
   • Com base em provas e fundamentos legais.
4. Pedido de tutela de urgência
   • Para redução imediata da pensão.
5. Negociação entre as partes
   • Muitas revisões são resolvidas por acordo.

Um advogado especializado aumenta as chances de sucesso e evita erros que podem trazer consequências graves.

Saiba seus direitos

A pensão alimentícia após demissão é uma situação delicada, mas a lei brasileira prevê mecanismos para garantir equilíbrio entre a necessidade do filho e a possibilidade do responsável.

Se você perdeu o emprego, não precisa enfrentar essa situação sozinho. Existe um caminho legal para revisar o valor da pensão, evitar dívidas e manter o sustento da criança de forma justa.

Na Reis Advocacia, já auxiliamos diversos clientes em processos de revisão de pensão alimentícia após demissão, buscando soluções rápidas e seguras. Entre em contato com um de nossos advogados e descubra como podemos ajudar você a resolver essa situação com tranquilidade e segurança jurídica.

Perguntas frequentes sobre o tema

1. A pensão diminui automaticamente após a demissão?
   Não. A redução só ocorre com decisão judicial.
2. Posso parar de pagar pensão se estiver desempregado?
   Não. Isso pode gerar execução e até prisão.
3. Quanto tempo leva uma ação revisional?
   Depende do caso, mas pode levar de alguns meses a mais de um ano.
4. Posso pedir redução temporária?
   Sim, especialmente se o desemprego for recente.
5. O juiz pode negar a redução?
   Sim, se entender que a criança será prejudicada.
6. Preciso de advogado para pedir revisão?
   Sim, na maioria dos casos.
7. Posso negociar diretamente com o outro responsável?
   Sim, mas o ideal é formalizar judicialmente.
8. Quem recebe a pensão pode se recusar a reduzir?
   Sim, mas o juiz pode determinar a redução.
9. Existe valor mínimo de pensão?
   Não há valor fixo. Depende da renda e das necessidades.
10. Se eu arrumar outro emprego, a pensão pode aumentar?
    Sim. A pensão pode ser revisada novamente.

Leia também:

1. Revisão da Pensão Alimentícia: Como, Quando e Por Quê? GUIA
   Um guia completo sobre quando e por que solicitar a revisão (para aumento ou redução), com fundamentos legais e exemplos práticos.

2. Ação revisional de alimentos: Saiba quando pedir e mais
   Explica detalhadamente como funciona o processo judicial de revisão, o que apresentar como prova e qual o entendimento dos tribunais.

3. Pensão alimentícia: Seu Guia Completo 2024
   Um panorama completo sobre o tema, incluindo fixação, revisão, execução e exoneração da pensão alimentícia.

4. Pensão alimentícia: Prestação de contas — como solicitar
   Saiba quando o responsável pode exigir que o outro preste contas do valor recebido a título de pensão.

5. Pai deve incluir lucros da empresa na pensão do filho
   Decisão do TJMG que reconhece a inclusão de lucros da empresa na base de cálculo da pensão alimentícia.

Referências:

1. STJ: É possível o desconto em folha de pagamento de parcelas vencidas de pensão alimentícia
   A decisão reforça a possibilidade de desconto direto em folha para pagamento de valores em atraso, desde que mantida a subsistência do devedor.

2. TJMG: Pensão alimentícia incide sobre verbas remuneratórias, exceto FGTS
   O tribunal mineiro confirma que a pensão recai sobre rendimentos como salário, mas não sobre verbas indenizatórias como FGTS.

Dra. Marcela Caselli

Advogada – OAB/PE 48.169

Advogada há mais de 7 anos, pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, com destacada atuação na área. Possui especialização em prática de família e sucessões, em Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos e em Controladoria Jurídica.

Atuou no Ministério Público do Estado de Pernambuco, nas áreas criminal e de família e sucessões, consolidando experiência prática e estratégica. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/PE (2021).
Autora de publicações acadêmicas relevantes sobre unidades familiares e direitos decorrentes de núcleos familiares ilícitos.

Atuou em mais de 789 processos, com foco em agilidade processual e qualidade, com uma expressiva taxa de êxito superior a 92,38%, especialmente em ações de alimentos, pensões, guarda e divórcio.

Atualmente, também é autora de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito de Família e Sucessões, com foco em auxiliar famílias na resolução de conflitos e em orientar sobre direitos relacionados a alimentos, guarda, pensão e divórcio.