Ementa – Acusado injustamente de assédio é indenizado

“RECURSO INOMINADO DO AUTOR – Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos – Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis – Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz do artigo 20, da Lei nº 9.099/1995 – Elementos constantes dos autos sugerem graves problemas psicológicos sofridos pelo autor,

culminando em tentativa de suicídio, reforçando a referida presunção de veracidade – Em se tratando de acusações infundadas e inexistindo sequer persecução penal, inegável que o autor sofreu abalo extrapatrimonial, notadamente diante da grave e negativa repercussão no trabalho, no lar e, de modo geral, na sua saúde emocional (dano moral in re ipsa) – Valor indenizatório ora abitrado em R$ 28.240,00 (20 salários mínimos atuais).”

Processo: 0000688-64.2023.8.26.0063

Imagine perder seu emprego, seu equilíbrio emocional e sua dignidade por conta de uma acusação falsa de assédio sexual. Essa é a realidade de muitos profissionais que têm suas vidas devastadas por uma denúncia sem provas. No caso analisado pelo TJSP, um trabalhador foi falsamente acusado de assédio, sofreu demissão e enfrentou grave quadro de saúde mental, culminando em tentativa de suicídio. A Justiça, porém, reconheceu o erro e concedeu uma indenização de R$ 28.240,00 por danos morais.

Este artigo vai abordar:

• Como a Justiça reconheceu a falsidade da acusação de assédio;
• O fundamento jurídico utilizado na decisão;
• Os impactos emocionais e profissionais da vítima;
• Como você pode se proteger ou buscar seus direitos em casos semelhantes;
• E um passo a passo completo para se defender de uma falsa acusação de assédio sexual.

Se você teme ser acusado injustamente, ou se já passou por situação semelhante, continue lendo. Esse conhecimento pode mudar sua vida ou de alguém que você ama.

Falsa acusação de assédio sexual – Jurisprudência comentada do TJSP

O caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo retrata uma das situações mais delicadas no ambiente de trabalho: a acusação de assédio sexual. O autor da ação foi demitido após ser acusado por duas colegas. Entretanto, as rés sequer apresentaram defesa, sendo declaradas revels, o que, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, torna presumida como verdadeira a versão apresentada pelo autor.

A decisão judicial foi contundente ao reconhecer que a falsa acusação de assédio impactou severamente a saúde mental do trabalhador. Com base em laudos médicos e provas documentais, o tribunal entendeu que houve dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a comprovação de prejuízo concreto, dada a gravidade dos fatos.

Cito aqui o trecho decisivo do voto do relator:

“É inegável a ocorrência de abalo extrapatrimonial em detrimento do autor, cujas graves acusações lhe causaram prejuízos no trabalho e também no âmbito do lar, sem embargo dos transtornos psicológicos que quase culminaram em sua morte, por tentativa de suicídio (dano moral in re ipsa).”

Essa jurisprudência é emblemática, pois reafirma que o ordenamento jurídico brasileiro não tolera acusações infundadas, especialmente em casos de assédio sexual, onde o dano à imagem e à reputação é imediato e profundo.

Como advogado especializado, posso afirmar que situações como essa exigem um acompanhamento jurídico estratégico e humanizado. A injustiça de ser acusado de assédio sem provas não pode ser tratada com leviandade, e a Justiça tem se posicionado de forma cada vez mais firme nesses casos.

Decisão judicial do TJSP sobre falsa acusação de assédio sexual e danos morais

A decisão em análise fundamenta-se em pilares sólidos do Direito Civil e Processual Civil, com especial atenção ao seguinte conjunto de teses jurídicas:

1. Dano Moral In Re Ipsa – O dano é presumido diante da gravidade dos fatos, como no caso de assédio sexual.
2. Revelia – A ausência de contestação por parte das rés gerou a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor, conforme artigo 20 da Lei nº 9.099/95.
3. Responsabilidade Civil – As rés foram responsabilizadas solidariamente pela falsa acusação, gerando o dever de indenizar.
4. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade – O valor de R$ 28.240,00 foi considerado adequado para reparar o dano sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa.

Outras jurisprudências reforçam esse entendimento. No próprio voto, o relator cita casos semelhantes julgados no TJSP que reconheceram a gravidade da acusação falsa de assédio como fator gerador de indenização.

Essas teses mostram que, mesmo no ambiente dos Juizados Especiais, é possível alcançar justiça em situações sensíveis como essa. O reconhecimento de um assédio sexual infundado exige técnica, sensibilidade e firmeza do Judiciário.

Lições práticas da jurisprudência para vítimas de acusações falsas no trabalho

Casos de acusação falsa de assédio sexual são especialmente destrutivos. Não apenas pela possibilidade de demissão, mas pela mancha deixada na vida pessoal e profissional do acusado.

Entre as principais lições dessa decisão, destacamos:

• O silêncio do acusado não deve ser permanente. Procure orientação jurídica assim que souber da acusação.
• Toda acusação precisa ser comprovada. Não se pode aceitar que uma pessoa seja punida com base em alegações sem provas.
• A saúde mental importa. O TJSP reconheceu que a tentativa de suicídio do autor é uma consequência direta da acusação infundada.
• A reparação é possível. O valor indenizatório, embora simbólico diante da dor sofrida, representa um importante reconhecimento da injustiça vivida.

Se você está enfrentando uma situação semelhante, saiba que há caminhos legais para reparar os danos causados por acusações de assédio infundadas.

Passo a passo para quem foi falsamente acusado de assédio sexual no ambiente de trabalho

1. Mantenha a calma e procure apoio jurídico especializado.
   • O primeiro passo é não reagir emocionalmente. Procure um advogado com experiência em assédio sexual e danos morais.
2. Reúna provas da sua inocência.
   • Conversas, testemunhas, e-mails e imagens podem ser essenciais para desconstituir a acusação.
3. Solicite o acompanhamento psicológico.
   • Além de ajudar sua saúde emocional, um laudo psicológico ou psiquiátrico pode ser prova crucial.
4. Registre os fatos.
   • Um boletim de ocorrência contra o denunciante pode ser necessário, sobretudo em casos de calúnia.
5. Movimente ação judicial com base na responsabilidade civil.
   • O pedido deve incluir danos morais e, se for o caso, materiais.
6. Atenção aos prazos.
   • Acione o Judiciário o quanto antes. A morosidade pode prejudicar sua defesa.
7. Confie no devido processo legal.
   • A Justiça tem evoluído para proteger a honra de quem sofre acusações infundadas.

Casos de assédio sexual falso exigem coragem, firmeza e técnica. Nosso escritório pode acompanhar você em todas essas etapas.

Advogado para caso de assédio sexual falso

Como vimos nessa jurisprudência que estamos comentando, a falsa acusação de assédio sexual é uma ferida profunda na vida de quem a sofre, capaz de gerar impactos emocionais, profissionais e sociais de difícil reparação. No caso relatado, a Justiça foi feita: o trabalhador obteve a devida reparação por danos morais, reconhecendo-se que jamais deveria ter sido exposto a uma acusação injusta, sem provas, que comprometeu sua dignidade, honra e reputação. O julgamento reafirma que o Judiciário não pode compactuar com acusações levianas e que a responsabilização é medida necessária para restaurar a justiça e coibir abusos.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0000688-64.2023.8.26.0063

Perguntas Frequentes sobre Falsas Acusações de Assédio

1. O que é assédio sexual falso?
   É quando uma pessoa acusa outra de assédio sexual sem que existam provas ou quando os fatos são fabricados ou distorcidos.
2. É possível ser indenizado por uma falsa acusação de assédio?
   Sim, como no caso analisado, quando comprovado o dano moral, é possível pleitear indenização judicial.
3. O que fazer ao ser acusado injustamente de assédio?
   Procurar um advogado imediatamente, coletar provas e não entrar em confronto com o acusador.
4. Como provar que a acusação de assédio é falsa?
   Por meio de testemunhas, mensagens, gravações, câmeras de segurança ou ausência de provas por parte do acusador.
5. O que é dano moral in re ipsa?
   É o dano presumido pela gravidade do fato, dispensando comprovação do prejuízo concreto.
6. Posso ser demitido por justa causa mesmo sendo inocente?
   Sim, infelizmente, mas a decisão pode ser revertida judicialmente se for comprovada a injustiça.
7. Quem acusa falsamente responde criminalmente?
   Sim, pode responder por calúnia, difamação e denunciação caluniosa.
8. Qual o valor de indenização por acusação falsa?
   Varia de caso para caso. No exemplo do artigo, foi fixado em R$ 28.240,00.
9. Preciso de advogado para entrar com ação por falsa acusação?
   É altamente recomendável, pois o tema exige conhecimento técnico e estratégia processual.
10. Onde buscar ajuda jurídica em casos assim?
    Escritórios especializados como a Reis Advocacia oferecem suporte completo para vítimas de acusações injustas.

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Referências:

• Justiça condena mulher a indenizar homem por acusação falsa de crime sexual — TJDFT (2025)
  Decisão da 3ª Vara Cível de Taguatinga (TJDFT) que condenou uma mulher a pagar indenização por danos morais por acusar falsamente o homem de crime sexual (incluindo assédio/estupro) e divulgar a acusação socialmente.
• STJ – Reconhecimento do direito ao “esquecimento” após absolvição ou trancamento de ação penal por denunciação caluniosa (RMS) — Decisões do STJ estabelecendo que, quando a ação penal é trancada ou o réu é absolvido, dados relacionados devem ser excluídos dos registros oficiais, o que pode ocorrer em casos de acusação injusta.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.