O que é um ato obsceno?

O termo ato obsceno é utilizado no Direito Penal para definir comportamentos que atentam contra os bons costumes e a moral pública, especialmente quando realizados de forma explícita e ofensiva em espaços públicos ou em situações em que terceiros são surpreendidos sem consentir. Um ato obsceno pode envolver gestos, palavras, comportamentos ou condutas de natureza sexual explícita, realizadas diante de outras pessoas que se sintam ofendidas ou constrangidas.

É importante compreender que nem toda conduta considerada indecorosa socialmente será, necessariamente, um ato obsceno no sentido jurídico. A lei exige que a ação tenha potencial ofensivo ou atentatório à moral pública, expondo de forma clara e direta a obscenidade diante de outras pessoas. Por isso, compreender a definição legal e os limites do ato obsceno é fundamental para saber quando essa conduta ultrapassa o limite da infração administrativa ou social, entrando no campo criminal.

No Brasil, o conceito de ato obsceno está fortemente ligado ao artigo 233 do Código Penal, que trata de condutas que atentam contra os bons costumes — tema que exploraremos mais profundamente adiante. Saber o que caracteriza um ato obsceno é essencial para quem foi vítima ou testemunhou esse tipo de conduta, pois só assim será possível agir corretamente e promover a responsabilização adequada.

A seguir, vamos analisar se fazer um ato obsceno é ou não crime, quais as consequências legais, como denunciar e quais são os direitos das vítimas. Aprofundar-se nesse tema ajuda a proteger seus direitos e a agir com segurança diante de situações que envolvam um ato obsceno.

Fazer um ato obsceno é crime?

Sim. Fazer um ato obsceno pode ser considerado crime, desde que esteja caracterizado de acordo com os requisitos legais previstos no Código Penal brasileiro. O que determina essa criminalização é a afronta aos bons costumes e à moral pública quando o ato obsceno é praticado em local público ou expõe outras pessoas a situações de ofensa.

A depender das circunstâncias, gestos obscenos, comportamentos vulgares ou condutas de natureza sexual explícita podem se enquadrar no crime de atentado ao pudor, previsto no artigo 233 do Código Penal. A lei não tolera comportamentos que exponham terceiros ao escárnio, constrangimento ou repulsa, sendo possível a responsabilização penal do autor do ato obsceno.

Por exemplo, gestos obscenos feitos de forma intencional em um ambiente público, onde há presença de outras pessoas, podem caracterizar crime, especialmente se causarem choque, constrangimento ou repulsa. O elemento subjetivo (dolo) — ou seja, a intenção de praticar o ato sabendo de sua obscenidade diante de terceiros — também é relevante para a configuração do crime.

Entretanto, é preciso destacar que nem toda conduta considerada “indecorosa” ou desagradável será automaticamente classificada como um ato obsceno criminal. A avaliação deve levar em conta o contexto, a intenção e a maneira como a conduta infringe a moral pública.

Nos próximos tópicos, vamos analisar o que exatamente a lei diz sobre o ato obsceno e como essa conduta é tipificada no ordenamento jurídico brasileiro.

O que a lei diz?

A legislação brasileira trata o ato obsceno no contexto dos crimes contra os bons costumes, especialmente por meio do artigo 233 do Código Penal. Veja o que está previsto:

Art. 233 – Atentar contra os bons costumes, praticando ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Esse dispositivo é claro ao estabelecer que a prática de ato obsceno em locais públicos ou abertos ao público é crime. Aqui, a lei penaliza comportamentos que atentem contra a moral pública e os bons costumes — especialmente quando expostos a terceiros que não consentiram com a situação.

A expressão “atos obscenos” não está definida de forma exaustiva no Código Penal, o que oferece certa margem de interpretação. No entanto, a jurisprudência e a doutrina jurídica consideram que gestos, comportamentos ou ações de cunho sexual explícito que causem choque, repulsa ou constrangimento em público podem ser enquadrados como ato obsceno.

Alguns exemplos de ato obsceno podem incluir mostrar os órgãos genitais de forma explícita em local público, realizar gestos sexuais ofensivos na presença de terceiros sem consentimento, ou qualquer conduta que tenha um caráter perfilhado de sexualidade explícita e seja ofensiva à moral pública.

A lei exige, ainda, que o ato seja praticado em local público ou exposto ao público, ou seja, em situações em que qualquer pessoa possa presenciar a conduta. Isso significa que a obscenidade praticada em ambiente privado pode não ser necessariamente crime penal, dependendo do contexto e da existência de vítimas ou constrangidos terceiros.

Entender o que diz a lei é fundamental para identificar quando um ato obsceno ultrapassa os limites da liberdade individual e se torna um crime a ser combatido judicialmente. Nos próximos tópicos, vamos analisar a pena prevista e suas implicações práticas.

Qual a pena para quem faz um gesto obsceno?

Quando um ato obsceno é configurado como crime, a pena prevista no artigo 233 do Código Penal é de detenção de três meses a um ano, ou multa. Essa previsão penal demonstra a preocupação do legislador em coibir condutas que atentem contra os bons costumes e causem desconforto, choque ou constrangimento social.

Pena de detenção

A pena de detenção de três meses a um ano é aplicada nos casos em que se comprova a prática de ato obsceno em local público ou exposto ao público, sem o consentimento daqueles que presenciaram a conduta. É importante destacar que a pena de detenção não é aplicada automaticamente em todas as situações; depende da configuração dos elementos do crime, incluindo a intenção do agente e o contexto do ato obsceno.

Multa

Além ou em vez da detenção, o juiz pode aplicar multa ao autor do ato obsceno. A quantia a ser paga é fixada conforme a gravidade do fato, as circunstâncias em que ocorreu e o perfil do autor, sempre considerando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

Circunstâncias atenuantes e agravantes

Em alguns casos, a pena pode ser atenuada ou agravada dependendo de fatores como:

• Reincidência: Caso o autor já tenha condenações anteriores por crimes semelhantes.
• Contexto do ato: Se o ato obsceno foi praticado diante de crianças ou adolescentes, por exemplo, a conduta pode ser vista com maior gravidade pela Justiça.
• Arrependimento do agente: Em alguns casos, se demonstrado arrependimento ou retratação espontânea, a pena pode ser relativizada.

Compreender as obrigações legais e as consequências de um ato obsceno ajuda a vítima a identificar claramente quando seus direitos foram violados e quando a ação deve ser levada à esfera criminal.

Nos próximos tópicos, vamos explicar como você pode denunciar um ato obsceno e quais são seus direitos caso você tenha sido vítima dessa conduta.

Como denunciar um ato obsceno?

Denunciar um ato obsceno é um passo essencial para garantir que o responsável pela conduta seja responsabilizado penalmente e para proteger outras pessoas contra práticas semelhantes. Veja a seguir como proceder com uma denúncia eficaz:

1. Registre um Boletim de Ocorrência (BO)

O primeiro passo é fazer um Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia mais próxima ou por meio das plataformas digitais de sua região. O BO é um documento oficial que formaliza a ocorrência e inicia o processo investigativo pelas autoridades competentes.

• Se possível, registre o BO no local onde ocorreu o ato obsceno;
• Relate todos os detalhes do ocorrido com clareza;
• Inclua informações sobre data, horário, local, descrição do autor, testemunhas e qualquer outra evidência relevante.

2. Reúna provas

Provas são essenciais para facilitar a responsabilização. Embora nem sempre seja possível, tente coletar:

• Fotos ou vídeos do ato obsceno (sem violar direitos de terceiros);
• Testemunhas que presenciaram o fato;
• Prints de mensagens ou conversas relacionadas ao ato.

3. Procure orientação jurídica

Um advogado especializado em Direito Penal pode orientar sobre os passos legais, ajudar a fortalecer a denúncia e acompanhar o processo até sua conclusão.

4. Denúncia anônima

Caso você se sinta inseguro, é possível fazer uma denúncia anônima por meio de canais oferecidos pelas polícias civis e militares ou pelo Ministério Público. Esse tipo de denúncia não exige identificação do denunciante, garantindo maior segurança.

5. Ministério Público

O Ministério Público também pode ser acionado para investigar e promover a ação penal contra quem praticou o ato obsceno, especialmente se houver indícios claros de crime.

Denunciar um ato obsceno é uma forma de proteger não apenas a si mesmo, mas toda a sociedade, contribuindo para a preservação dos bons costumes e da ordem pública. A próxima seção trata dos direitos de quem sofreu com um ato obsceno.

Quais os direitos de quem sofreu com um ato obsceno?

Quem sofre com um ato obsceno em local público tem uma série de direitos assegurados pela legislação e pela Constituição Federal. É fundamental conhecer esses direitos para saber como agir e buscar a proteção jurídica adequada.

1. Direito à integridade moral

A vítima de um ato obsceno tem direito à proteção de sua integridade moral. Isso significa que ninguém pode ser exposto a comportamentos que atentem contra sua dignidade ou que causem constrangimento sem seu consentimento.

2. Direito à denúncia e à proteção

A vítima pode e deve denunciar o ato obsceno às autoridades competentes. Ao fazer isso, tem o direito de ser ouvida, de contribuir com a investigação e de requerer medidas protetivas, se necessário.

3. Direito à Reparação

Caso o ato obsceno tenha causado danos morais, emocionais ou psicológicos, a vítima pode buscar reparação por meio de ação civil. Nesse caso, o objetivo é compensar os prejuízos sofridos em razão da conduta ofensiva.

4. Direito à privacidade

Mesmo ao denunciar, a vítima tem direito à privacidade e ao sigilo de seus dados pessoais durante o processo, quando solicitado e necessário, especialmente em situações sensíveis.

5. Direito a apoio psicológico

Em alguns casos, o Estado ou entidades especializadas podem oferecer apoio psicológico às vítimas de condutas que provoquem trauma ou desconforto significativo.

Entender seus direitos é essencial para quem foi vítima de ato obsceno, pois somente quem conhece seus direitos consegue exercê-los plenamente e buscar justiça de forma eficaz.

No próximo tópico, veremos especificamente se é possível obter indenização nesses casos.

Posso ser indenizado?

Sim, em determinadas situações é possível ser indenizado quando você foi vítima de um ato obsceno. A indenização, neste contexto, se refere à reparação civil por danos morais, podendo incluir também danos materiais, dependendo das circunstâncias do caso.

Quando cabe indenização?

A indenização por ato obsceno pode ser requerida quando:

• O ato obsceno causou sofrimento emocional significativo;
• Houve exposição vexatória ou humilhação pública;
• A conduta afetou a vida social, profissional ou psicológica da vítima;
• O autor do ato obsceno foi identificado e responde civilmente pela conduta.

Vale destacar que a indenização não substitui a responsabilização criminal. Mesmo que o autor seja punido penalmente, a vítima ainda pode buscar compensação pelos prejuízos sofridos.

Como é calculada a indenização?

O valor da indenização por um ato obsceno depende de fatores como:

• A extensão do dano moral;
• A repercussão da conduta na vida da vítima;
• A capacidade econômica do responsável;
• A gravidade e o contexto do ato obsceno.

O juiz analisará cada caso individualmente para estipular um valor justo e proporcional.

Importância de um advogado

Um advogado especializado pode orientar sobre como estruturar um pedido de indenização e reunir provas que demonstrem o impacto do ato obsceno na vida da vítima, aumentando as chances de êxito na ação civil.

A indenização é uma ferramenta importante para reparar os danos sofridos e garantir que a vítima tenha reconhecimento judicial de sua dor e prejuízo.

No próximo tópico, explicaremos como um advogado pode ajudar em situações envolvendo ato obsceno.

Como um advogado pode te ajudar nesse tipo de situação?

Enfrentar um caso de ato obsceno pode ser emocionalmente desgastante e complexo do ponto de vista jurídico. É aí que a atuação de um advogado especializado em Direito Penal e Civil se torna imprescindível. Veja como um advogado pode te auxiliar:

1. Análise do caso e orientação jurídica

O advogado analisará todos os aspectos do ocorrido, verificando se a conduta praticada se enquadra como ato obsceno nos termos da lei. A partir daí, ele orienta sobre os melhores caminhos legais a seguir.

2. Preparação e registro da denúncia

Um advogado auxilia na elaboração do Boletim de Ocorrência, organização de provas, relato dos fatos e elaboração de uma denúncia bem fundamentada, aumentando a eficácia do processo.

3. Representação na esfera penal

Caso o ato obsceno configure crime, o advogado acompanhará todo o processo penal, representando seus interesses, requerendo diligências e garantindo que seus direitos sejam respeitados.

4. Ação de indenização

Se houver danos morais ou materiais decorrentes do ato obsceno, o advogado pode preparar e propor ação civil de reparação, calculando valores e apresentando argumentos jurídicos sólidos para pleitear a devida indenização.

5. Aconselhamento e apoio contínuo

Além da parte técnica, o advogado oferece suporte emocional e estratégico, explicando passo a passo o andamento do caso, esclarecendo dúvidas e fortalecendo a segurança da vítima durante o processo.

Contar com um profissional experiente faz toda a diferença, pois garante que seus direitos sejam plenamente defendidos e que você tenha o suporte necessário em cada etapa judicial.

Saiba seus direitos

Neste artigo, explicamos detalhadamente quando um ato obsceno configura crime, o que a legislação brasileira prevê, quais são as penas aplicáveis, como denunciar essa conduta e quais são os direitos de quem foi vítima. Mostramos ainda que é possível buscar indenização por danos morais e como a atuação de um advogado especializado é fundamental para conduzir cada etapa do processo com segurança e eficiência.

Na Reis Advocacia, já ajudamos diversas pessoas que enfrentaram situações envolvendo ato obsceno a obter justiça, reparação e proteção de seus direitos. Sabemos como esse tipo de experiência pode ser perturbadora — e é por isso que oferecemos apoio jurídico completo para que você seja ouvido, amparado e representado com a máxima competência.

Se você passou por uma situação de ato obsceno ou tem dúvidas sobre seus direitos, não hesite em entrar em contato conosco. Nossa equipe está pronta para orientar você com profissionalismo, empatia e determinação. Fale com um de nossos advogados especializados agora mesmo!

Perguntas frequentes sobre o tema

1. O que caracteriza um ato obsceno?

Um ato obsceno é uma conduta de natureza explícita que viola os bons costumes, ocorrendo em local público ou exposto ao público, capaz de ofender terceiros sem consentimento.

2. Todo gesto considerado ofensivo é ato obsceno?

Nem sempre. É necessário avaliar o contexto, a intenção e se a conduta efetivamente afronta a moral pública.

3. Posso denunciar um ato obsceno se ele ocorreu online?

Sim. Dependendo do caso, condutas obscenas em ambiente virtual podem ser alvo de investigação e responsabilização, principalmente se houver vítimas identificáveis.

4. Qual órgão investiga o ato obsceno?

A Polícia Civil é responsável por investigar denúncias de atos obscenos praticados em local público.

5. Tenho que pagar advogado para denunciar?

Você pode registrar o BO sem advogado, mas contar com um profissional especializado é crucial para fortalecer o caso.

6. Uma denúncia anônima surte efeito?

Sim. Denúncias anônimas podem ser investigadas, mas é mais difícil colher provas sem informações detalhadas.

7. Existe prazo para denunciar um ato obsceno?

Sim. O crime é de ação penal pública incondicionada, mas recomenda-se agir o quanto antes para preservar provas.

8. O que é dano moral em caso de ato obsceno?

É o sofrimento emocional, constrangimento ou humilhação causados pela conduta ofensiva, passível de indenização.

9. Crianças testemunhando um ato obsceno agravam a situação?

Sim. A presença de menores pode tornar a conduta mais grave e influenciar na pena aplicada.

10. O que fazer se o autor não for encontrado?

Mesmo assim, a denúncia deve ser registrada; a investigação buscará identificar o responsável.

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Referências:

• Código Penal – Artigo 233 (ato obsceno) – Texto legal que define o crime de ato obsceno, com pena de detenção ou multa.

• Publicação original do Código Penal – Versão histórica do decreto-lei que institui o Código Penal, incluindo o art. 233.

Dr. Jorge Guimarães

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.