Casos de cancelamento de voo infelizmente são comuns, veja o que diz a apelação.

Ementa

“APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA. DE RESSARCIMENTO DE DANOS. Seguradora sub-rogada nos direitos dos consumidores. Multa imposta em razão do cancelamento das passagens por iniciativa dos consumidores. Sentença de improcedência. – Passagens aéreas adquiridas mediante utilização de pontos angariados em programa de fidelidade. Valor pago em dinheiro relativo a taxas, impostos e marcação de assentos (R$1.063,10). Restituição da totalidade dos pontos
aos consumidores confirmada.” (TJSP, Apelação Cível nº 1023287-96.2022.8.26.0068)

O cancelamento de voo por motivos de força maior é uma realidade enfrentada por muitos consumidores brasileiros. E quando essa decisão, motivada por questões de saúde, é punida com uma multa de valor abusivo, o que fazer? Este foi o dilema enfrentado por um casal que precisou cancelar uma viagem internacional após um deles adoecer. A multa de 60% sobre o valor da passagem foi cobrada pela companhia aérea, mesmo após a restituição dos pontos do programa de fidelidade.

Neste artigo, você vai entender:

• Como a Justiça analisou o caso de cancelamento de voo com multa abusiva;
• Quais os direitos dos consumidores em situações semelhantes;
• As teses jurídicas utilizadas para garantir a restituição;
• O passo a passo para contestar cobranças ilegais.

O cancelamento de voo não pode se transformar em instrumento de lucro para companhias aéreas às custas do consumidor.

Cancelamento de voo – Jurisprudência comentada TJSP

O caso que chegou à 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo envolveu uma ação regressiva movida por uma seguradora que havia indenizado seus clientes após cancelamento de voo motivado por problemas de saúde. O juízo de primeira instância havia rejeitado o pedido, entendendo que a multa era válida. Contudo, ao recorrer, a seguradora teve seu direito reconhecido.

A companhia aérea cobrou R$ 1.759,20 a título de multa por cancelamento de voo, valor este que corresponde a 60% do valor das passagens adquiridas com pontos. A Justiça entendeu que a empresa não comprovou prejuízo real, tampouco justificou o percentual elevado, considerando a previsão do artigo 740, § 3º, do Código Civil, que permite apenas a retenção de até 5%.

“A exigência do pagamento da multa é abusiva e dá causa a enriquecimento injustificado à apelada”, afirmou a relatora, desembargadora Claudia Menge. Ela destacou ainda que a sub-rogação da seguradora nos direitos dos consumidores é legítima.

Comentário jurídico:
No dia a dia do nosso escritório, nos deparamos com diversos relatos de consumidores que enfrentam obstáculos quando tentam cancelar uma passagem aérea. Muitos desconhecem que a legislação civil e o Código de Defesa do Consumidor protegem seus direitos contra cobranças desproporcionais. Casos como este servem de alerta e orientação.

Decisão judicial e ação regressiva em cancelamento de voo

A decisão do TJSP foi embasada em três pilares jurídicos fundamentais:

1. Sub-rogação legal da seguradora: Ao indenizar o cliente, a seguradora assume os direitos deste contra terceiros. É o que determina a Súmula 188 do STF e os artigos 349 e 786 do Código Civil.
2. Aplicabilidade do CDC: A relação entre consumidor e companhia aérea é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas abusivas e garante o reembolso proporcional.
3. Limitação da multa por cancelamento: O artigo 740, § 3º, do CC, estabelece que a transportadora pode reter apenas 5% do valor da passagem.

A relatora enfatizou que não houve prova de prejuízo efetivo para justificar a multa superior ao permitido. Inclusive, nada indicava que os assentos cancelados não tenham sido revendidos.

Essa jurisprudência mostra que é possível reverter cobranças consideradas abusivas por cancelamento de voo.

Lições para quem enfrentou cancelamento de voo com multa

Diversos consumidores passam por situações semelhantes: precisaram cancelar a viagem por motivos graves e ainda são penalizados com cobranças altíssimas. O que este caso ensina:

• Problemas de saúde são justificativas válidas para cancelamento de voo sem penalização elevada;
• A empresa deve comprovar prejuízo para cobrar valores expressivos;
• O consumidor tem direito à informação clara e precisa sobre taxas e multas;
• Não é legal aplicar multa acima de 5% sem justificativa técnica ou financeira.

Muitos consumidores não contestam por falta de conhecimento ou por medo da burocracia. Por isso, o apoio jurídico faz diferença para reequilibrar essa relação.

Passo a passo para questionar multa em cancelamento de voo

Caso você tenha passado por situação semelhante, veja o que é preciso para contestar uma multa abusiva por cancelamento de voo:

1. Guarde todos os comprovantes: e-mails, recibos, comprovantes de pagamento, extratos do programa de pontos, laudos médicos.
2. Solicite a restituição diretamente à companhia aérea, por escrito.
3. Se a empresa recusar, procure um advogado especialista. Ele pode ajuizar a ação adequada.
4. Fundamente o pedido com base no CDC e no Código Civil.
5. Peça a devolução dos valores com juros, correção e danos morais, se cabíveis.

Esse caminho pode parecer longo, mas quando conduzido por uma equipe especializada, traz resultados concretos.

5 passos para se defender de multa abusiva por cancelamento de voo

1. Leia o contrato antes de comprar
   • Verifique regras de cancelamento, reembolso e multas no site da companhia.
2. Considere contratar seguro viagem
   • Em caso de problemas de saúde, o seguro pode cobrir custos e evitar prejuízos.
3. Tenha documentação médica
   • Se a razão for doença, obtenha laudo com CID e data para justificar o cancelamento.
4. Compare o valor da multa
   • Multas acima de 5% sem justificativa concreta são consideradas ilegais pelo TJSP.
5. Procure ajuda jurídica
   • Um advogado pode negociar diretamente ou entrar com ação judicial de reembolso.

Advogado para cancelamento de voo com multa abusiva

Nessa jurisprudência que estamos comentando, mostra que o cancelamento de voo é uma situação delicada por si só. Quando acompanhado de multas desproporcionais e abusivas, o dano ao consumidor se amplia. A jurisprudência do TJSP deixa claro que esse tipo de prática não pode prevalecer. Nosso escritório atua com foco em proteger o consumidor, seja contra companhias aéreas, seguradoras ou outros fornecedores de serviço.

Se você ou algum conhecido foi vítima de cobrança indevida após cancelamento de voo, entre em contato conosco. Estamos prontos para defender seus direitos com estratégia, embasamento jurídico e experiência consolidada.

Leia também outros artigos em nosso site e veja como temos ajudado pessoas a recuperar valores cobrados de forma indevida.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Apelação Cível nº 1023287-96.2022.8.26.0068

Perguntas frequentes sobre o tema

Posso cancelar minha passagem por motivo de saúde sem multa?
Sim, especialmente se você apresentar comprovação médica. A multa não pode exceder 5% sem justificativa.

A empresa pode reter meus pontos do programa de fidelidade?
Não. Se o cancelamento for justificado, os pontos devem ser integralmente devolvidos.

Vale a pena entrar com ação por cobrança abusiva?
Sim. A jurisprudência está favorável ao consumidor, garantindo reembolso e até indenização.

Seguro viagem cobre esse tipo de situação?
Em muitos casos, sim. Ele pode ressarcir multas e garantir cobertura em imprevistos.

Leia também:

1. Indenização por Atrasos e Cancelamentos de Voos: Seus Direitos – Explica quando atrasos ou cancelamentos dão direito à indenização, quais assistências o passageiro tem direito conforme a ANAC (como alimentação e hospedagem) e como buscar reparação judicial em caso de prejuízos.

2. Downgrade em Voos: O Que É, Quais Seus Direitos – Aborda a situação em que o passageiro é rebaixado de classe sem aviso, explicando os direitos — como reembolso proporcional, reacomodação ou indenização — amparados pela Resolução nº 400 da ANAC.

3. 123 Milhas: Buscando seus Direitos como Consumidor – Orienta passageiros que compraram passagens via 123 Milhas e tiveram seus bilhetes cancelados ou vouchers inválidos, incluindo direitos ao reembolso integral, possibilidade de indenização e os passos práticos para reivindicarem seus direitos.

4. Suspensão da Voepass: Seus Direitos e Como Obter Reembolso – Explica os direitos do consumidor diante da suspensão de voos da Voepass pela ANAC, como reacomodação, reembolso integral, assistência material e os meios para buscar esses direitos (Procon, Anac, judicial).

5. Passageiros da TAM serão indenizados por voo cancelado – Com base em uma decisão judicial recente (04 de agosto de 2025), analisa como o TJ-SP reconheceu dano moral em caso de cancelamento sem justificativa robusta, resultando em indenização de R$ 10.000,00 aos passageiros. Inclui fundamentos legais e exemplos práticos.

Referências:

1. Reclamação de passageiro contra empresas aéreas — Detalha como utilizar a plataforma Consumidor.gov.br para registrar reclamações contra companhias aéreas, uma ferramenta pública sustentada pelo Ministério da Justiça, Procons e ANAC.

2. Dicas da ANAC: Atraso, Cancelamento de Voo e Preterição de Embarque — Manual explicativo da ANAC informando os direitos dos passageiros em casos de atraso, cancelamento ou embarque preterido, incluindo assistência material, reacomodação e reembolso.