Ementa da Decisão:

“APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXIGÊNCIA DEANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS. A decisão recorrida éanterior à vigência do novo Código de Processo Civil, assim como o presente recurso.”

Ação de Indenização por Cartão de Crédito Indevido – Jurisprudência Comentada TJ-BA

Imagine receber um cartão de crédito que você nunca solicitou, ter valores cobrados indevidamente e ainda ser responsabilizado financeiramente por isso. Parece absurdo? Foi exatamente o que aconteceu com o consumidor L.C.G., conforme relatado no processo nº 0536533-92.2014.8.05.0001, julgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Nessa decisão emblemática, a Quarta Câmara Cível reconheceu a falha grave na prestação de serviço bancário. O consumidor foi indenizado em R$ 10 mil por danos morais, além da devolução em dobro dos valores cobrados por um cartão de crédito que jamais solicitou ou utilizou.

Como advogado, é evidente que situações como essa geram um sentimento de impotência nos consumidores. O uso indevido de dados e a cobrança arbitrária representam não apenas uma afronta aos direitos do consumidor, mas também uma quebra da confiança nas instituições financeiras.

Neste artigo, você vai entender:

• Como a justiça entendeu a responsabilidade do banco;
• Quais os fundamentos jurídicos que amparam o consumidor;
• Como agir se você também recebeu um cartão não solicitado;
• O passo a passo para buscar indenização;
• E o que fazer para proteger seus dados e seus direitos.

Se você é cliente de banco e teme sofrer cobranças indevidas por cartões de crédito não solicitados, continue a leitura. Este artigo pode ser o primeiro passo para a solução do seu problema.

Decisão judicial TJ-BA: responsabilidade objetiva, CDC e danos in re ipsa

A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia se fundamentou em três pilares principais:

1. Responsabilidade objetiva do banco;
2. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC);
3. Dano moral presumido (in re ipsa).

A relação entre consumidor e banco é regida pelo CDC, conforme artigos 2º e 3º. O banco é fornecedor de serviços e, por isso, responde objetivamente pelos danos causados.

No caso analisado, o banco enviou um cartão Infinite Prime ao cliente sem qualquer solicitação formal. Pior: o cartão estava bloqueado para uso, mas ainda assim foram cobradas taxas, anuidades e juros sobre saldo devedor inexistente. Isso gerou um passivo financeiro injusto e inesperado ao consumidor.

Destaca-se que, conforme a Súmula 543 do STJ:

“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”

A sentença de primeira instância, mantida integralmente pelo TJ-BA, reconheceu a falha grave da instituição financeira. A negligência do banco resultou em cobranças indevidas, encargos abusivos e transtornos para o consumidor.

Trecho da decisão ilustra bem o entendimento judicial:

“Igualmente, quanto à cobrança de assinatura do Cartão Infinite Prime […] verifica-se a quebra da boa-fé contratual. Cuida-se de contrato de adesão, e suas cláusulas devem ser analisadas sopesando-se as regras que servem como vetor aos princípios da eticidade e da socialidade.”

A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00, valor considerado razoável e proporcional, considerando o porte da instituição financeira e o impacto no consumidor.

Cartão de crédito não solicitado: lições para consumidores lesados

Este caso serve como um alerta importante para milhares de brasileiros que recebem cartões sem solicitação e, muitas vezes, nem percebem as cobranças automáticas vinculadas.

Entre as principais lições que tiramos da decisão:

• Bancos não podem enviar cartões de crédito sem autorização expressa do consumidor;
• Cobranças de anuidades, taxas ou encargos decorrentes de cartões não solicitados são ilegais;
• O dano moral é presumido, ou seja, o consumidor não precisa provar sofrimento para ter direito à indenização;
• Há direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Muitos consumidores temem enfrentar bancos na Justiça. Contudo, decisões como essa demonstram que é possível reverter situações abusivas e obter reparação justa.

Se você recebeu um cartão de crédito sem pedir, fique atento aos extratos e verifique se há cobranças associadas. Qualquer movimentação sem seu consentimento pode configurar falha na prestação de serviço.

Passo a passo para buscar indenização por cobrança indevida bancária

Consumidores lesados por cartões enviados sem solicitação devem seguir um roteiro jurídico bem definido:

1. Documente tudo: guarde faturas, extratos, comprovantes e prints de aplicativos bancários.
2. Registre uma reclamação formal: use os canais oficiais do banco e do Procon.
3. Solicite o cancelamento imediato do cartão: não utilize o cartão não solicitado.
4. Peça a devolução dos valores pagos: com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.
5. Procure um advogado especializado: ele poderá ingressar com a ação adequada, que pode ser uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais.

Ao buscar um especialista, você aumenta consideravelmente suas chances de obter uma sentença favorável, como ocorreu neste caso do TJ-BA. O tempo de tramitação pode variar, mas os direitos do consumidor estão garantidos pela legislação.

5 atitudes imediatas ao receber cartão de crédito não solicitado

1. Não ative nem utilize o cartão
   Qualquer uso pode dificultar sua defesa jurídica.
2. Registre reclamação formal no banco e Procon
   Isso prova que você não consentiu com o envio nem aceitou os encargos.
3. Monitore cobranças futuras
   Acompanhe seu extrato e verifique se taxas estão sendo cobradas.
4. Solicite cancelamento e protocolo da negativa
   Peça confirmação formal de que o cartão foi cancelado.
5. Guarde todos os documentos
   Extratos, mensagens e correspondências serão úteis em uma eventual ação judicial.

Advogado ação indenizatória contra banco

Casos de cobranças indevidas por cartões de crédito não solicitados são mais comuns do que se imagina. A jurisprudência que estamos comentando deixa claro: o Judiciário tem reconhecido e reparado esse tipo de abuso bancário.

Na Reis Advocacia, temos experiência comprovada em defender consumidores lesados por práticas abusivas. Atuamos com responsabilidade, empatia e foco nos resultados. Sabemos que você pode estar enfrentando cobranças indevidas, nome sujo ou mesmo bloqueios financeiros em razão de cartões que nunca solicitou.

Nosso trabalho é lutar pelos seus direitos. Ao contar com um advogado especializado, você evita mais prejuízos, garante reparação financeira e contribui para que outras pessoas também sejam protegidas.

Entre em contato conosco. Estamos prontos para te ajudar. E não pare por aqui: leia outros artigos em nosso blog e descubra mais sobre seus direitos bancários e consumeristas.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Processo 0536533-92.2014.8.05.0001

Perguntas frequentes sobre o tema

1. É legal o banco enviar cartão de crédito sem meu pedido?
   Não. É uma prática abusiva, segundo a Súmula 543 do STJ.
2. Posso ser cobrado por taxas desse cartão?
   Não. Se não houve solicitação, qualquer cobrança é indevida.
3. Tenho direito à indenização mesmo sem usar o cartão?
   Sim. O dano moral é presumido pela simples cobrança indevida.
4. O que devo fazer ao receber um cartão não solicitado?
   Registre reclamação formal, não o utilize e guarde todas as provas.

Leia também:

1. Danos morais: Envio de cartão não solicitado é prática abusiva
   Explica por que o envio de cartão de crédito sem solicitação configura prática abusiva com impacto moral significativo, independente de uso do plástico.

2. Desconto Indevido de Cartão Consignado: Como Saber?
   Guia para identificar descontos ilegais no contracheque de servidores e aposentados, mesmo sem autorização ou contrato formal.

3. Servidor Público: Desconto Indevido no Contracheque por Cartão Consignado? Veja Como Reaver!
   Detalha os direitos dos servidores e o passo a passo para contestar e recuperar quantias descontadas indevidamente.

4. O Que Fazer se o Banco Não Apresentar o Contrato do Cartão Consignado?
   Orienta como agir judicialmente quando o banco se recusa a apresentar o contrato que fundamenta os descontos.

5. Aposentado lesado por RMC tem vitória na Justiça
   Descreve decisão que converteu RMC em empréstimo tradicional, reconheceu dano moral e orienta aposentados a se proteger.

Referências:

• STJ: Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
  A Corte Especial do STJ firmou a Súmula 532: “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor”

• STJ: Recurso Especial confirma indenização por cartão enviado sem solicitação
  Caso analisado no STJ, mantendo indenização por danos morais (R$ 2.000,00) mesmo sem uso do cartão, por envio sem pedido expresso

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.