A cobrança indevida de serviços essenciais, como água e energia, é um problema recorrente que afeta muitos consumidores. Recentemente, uma idosa conquistou o direito de ser indenizada após enfrentar valores exorbitantes em sua conta de água. A decisão da Justiça estadual, que envolve a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), destaca a importância da proteção aos direitos do consumidor.

O caso teve início em 2014, quando a consumidora notou aumentos inesperados em sua conta, apesar de não haver alterações no seu consumo. A empresa, mesmo após detectar irregularidades, não tomou as medidas necessárias para corrigir as cobranças, o que levou a cliente a recorrer ao Judiciário. Em última instância, a justiça determinou o ressarcimento e uma indenização por danos morais.

Uma idosa que enfrentou cobranças indevidas em sua conta de água, referentes a valores exorbitantes e injustificados, conquistou o direito de ser ressarcida e indenizada. A decisão da Justiça Estadual beneficiou a consumidora, que receberá mais de R$ 18 mil pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Essa decisão levanta questões importantes sobre os direitos do consumidor e a responsabilidade das concessionárias de serviços essenciais.

Cobrança indevida: Saiba o que aconteceu

A história da idosa que foi vítima de cobrança indevida pela Cagece começa em 2014. A partir desse ano, a consumidora começou a perceber que os valores de suas contas de água estavam subindo de forma inesperada. Mesmo sem alterações no consumo diário, as faturas passaram a apresentar valores cada vez mais altos, chegando a ser exorbitantes em comparação com o histórico de consumo anterior.

Preocupada com o aumento das cobranças, a cliente tentou resolver o problema amigavelmente por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). No entanto, mesmo após uma vistoria na unidade e a constatação de falhas no sistema de medição, o erro não foi corrigido. A Cagece não refaturou as contas conforme solicitado, e os valores continuaram a subir, gerando ainda mais frustração para a consumidora.

Diante disso, a idosa decidiu recorrer ao Judiciário. Ela entrou com uma ação judicial para declarar a inexistência da dívida, exigir a restituição dos valores pagos indevidamente (que somavam R$ 6.739,50), além de pedir uma indenização por danos morais, considerando o sofrimento causado pela cobrança errada e pela falta de respostas adequadas da empresa.

Cobrança indevida: O que a Cagece alegou

Em sua defesa, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) alegou que só teve conhecimento das reclamações referentes ao imóvel da idosa em 2016, quando um vazamento oculto foi identificado. A empresa afirmou que não poderia ser responsabilizada pelo alto consumo causado por defeitos nas instalações hidráulicas do imóvel, que estavam além do ponto de entrega e coleta da água.

Além disso, a Cagece sustentou que, após a vistoria do Decon, a cobrança de setembro a dezembro de 2020 foi ajustada com base na média do consumo do novo hidrômetro instalado. A concessionária também indicou que a cliente optou por parcelar o débito que já havia acumulado devido aos valores altos cobrados.

No entanto, a empresa não apresentou provas de que o refaturamento foi de fato realizado de forma correta e dentro dos parâmetros estabelecidos. Tampouco conseguiu justificar o aumento contínuo no valor das faturas, o que foi determinante para a decisão judicial subsequente.

Cobrança indevida: Decisão da justiça

A Justiça, em sua decisão de agosto de 2023, determinou que a Cagece refizesse o cálculo das faturas, considerando o consumo médio mensal do imóvel nos cinco anos anteriores. A companhia foi obrigada a devolver à consumidora a quantia de R$ 6.739,50, referente ao valor pago de forma indevida, e ainda foi imposta uma indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil, levando em conta o sofrimento e o transtorno causados pela cobrança errada e pela falta de resposta adequada.

Em resposta à decisão de primeiro grau, a Cagece ingressou com embargos de declaração, pedindo a revisão da sentença. Contudo, a decisão foi mantida em sua essência, e, em julho de 2024, o juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda (CE) determinou que a restituição dos valores pagos indevidamente fosse feita em dobro, totalizando R$ 13.479,00, a serem devolvidos à idosa.

Além disso, a indenização por danos morais foi aumentada para R$ 5 mil. O desembargador André Luiz de Souza Costa, responsável pela decisão, destacou que a falha da Cagece em justificar adequadamente o aumento das faturas e a falta de regularidade na medição do consumo comprometeram a confiança do consumidor na empresa e violaram seus direitos.

Cobrança indevida: Como um advogado atua para garantir a indenização?

A atuação de um advogado especializado em defesa do consumidor é fundamental em casos como o da idosa, que enfrentou uma cobrança indevida por parte de uma concessionária de serviços essenciais. O papel do advogado é identificar as falhas do processo, garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados e buscar as reparações cabíveis de forma eficaz.

Em casos de cobrança indevida, o advogado pode ajudar a identificar e contestar as irregularidades nas faturas, auxiliar na solicitação de refaturamento e, quando necessário, ingressar com uma ação judicial. O advogado também é responsável por reunir provas suficientes, como registros de consumo, comunicações com a empresa e laudos técnicos, para garantir que a disputa seja resolvida de forma justa.

Além disso, um advogado especializado pode orientar o consumidor sobre o processo de indenização por danos materiais e morais, caso a cobrança indevida tenha causado prejuízos além do valor pago em excesso. A atuação jurídica torna-se ainda mais essencial quando a empresa se recusa a corrigir o erro de forma amigável, como aconteceu no caso da idosa.

Se você também foi vítima de cobranças indevidas ou de erros nas faturas de serviços essenciais, não hesite em buscar ajuda jurídica. Entre em contato com a Reis Advocacia para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você obtenha a compensação que merece. Proteja-se contra abusos e lute pela sua justiça!