Os passageiros de companhias aéreas têm direitos garantidos quando se trata da prestação de serviços, incluindo a oferta de dietas  especiais durante o voo. Conhecer esses direitos é essencial para garantir que suas necessidades alimentares sejam atendidas e para saber como proceder em caso de falhas.

Direitos Relacionados à dieta especial: Quais são?

1. Direito à Informação e Transparência:

• As companhias aéreas são obrigadas a informar claramente sobre a disponibilidade de refeições especiais. Isso deve incluir detalhes sobre como solicitar essas refeições, prazos para pedidos e opções disponíveis.
• No ato da compra da passagem, os passageiros devem ser informados sobre as possibilidades de escolha de refeições adequadas às suas necessidades dietéticas específicas.

2. Direito ao Cumprimento do Contrato:

• Ao contratar uma passagem aérea e solicitar uma refeição especial, o passageiro está firmando um contrato com a companhia aérea. Esse contrato deve ser cumprido integralmente, incluindo a oferta da refeição específica conforme solicitado.
• A não entrega da refeição especial solicitada configura descumprimento de contrato e pode gerar direito à reparação.

3. Direito à Dignidade e ao Respeito:

• Passageiros com necessidades alimentares especiais têm direito a serem tratados com dignidade e respeito, recebendo um serviço adequado que não cause constrangimentos ou problemas de saúde.
• Companhias aéreas devem ser sensíveis às necessidades dos passageiros e garantir que estas sejam atendidas de forma apropriada durante o voo.

Companhia aérea e consumidores: Quais Procedimentos em Caso não fornecimento de dietas?

1. Comunicação Imediata:

• Se a refeição especial solicitada não for fornecida durante o voo, o passageiro deve comunicar imediatamente aos comissários de bordo e registrar a ocorrência por escrito, se possível.
• É importante obter provas da falha, como fotos, vídeos ou testemunhos de outros passageiros.

2. Reclamação Formal:

• Após o voo, o passageiro deve formalizar a reclamação junto à companhia aérea. Isso pode ser feito através dos canais de atendimento ao cliente, como e-mail, telefone ou formulário de reclamação no site da empresa.
• Detalhar a situação e anexar provas pode fortalecer a reclamação.

3. Defesa do Consumidor:

• Caso a companhia aérea não resolva a questão de maneira satisfatória, o passageiro pode recorrer a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
• Outra opção é buscar auxílio jurídico para ingressar com uma ação judicial.

Companhia aérea indeniza: quais as possíveis indenizações?

1. Danos Morais:

• A falha no fornecimento de uma refeição especial pode causar constrangimento, estresse e até problemas de saúde ao passageiro. Nesses casos, o passageiro pode ter direito a indenização por danos morais.
• Exemplos de danos morais incluem situações de jejum prolongado que afetam o bem-estar do passageiro.

2. Danos Materiais:

• Se o passageiro teve gastos adicionais devido à falha, como a compra de alimentos adequados após o voo, ele pode solicitar reembolso desses valores.
• Custos com tradução juramentada de documentos, se necessários para a ação, também podem ser incluídos na indenização.

Exemplo de Caso Real: nessa decisão recente, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia aérea a indenizar um passageiro por não fornecer a alimentação kosher contratada. A indenização foi fixada em R$ 6 mil por danos morais e R$ 102 por danos materiais, conforme o Código de Defesa do Consumidor, que garante a função inibitória e desestimuladora de tais falhas.

 Jurisprudência Favorável ao Consumidor: entenda como as companhias aéreas tem que indenizar?

• A jurisprudência brasileira tem sido favorável aos consumidores em casos de descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas. Tribunais têm decidido a favor dos passageiros, reconhecendo o direito à indenização pelos transtornos causados.
• Exemplo disso é a decisão da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a condenação de uma companhia aérea a indenizar um passageiro em R$ 6 mil por danos morais e R$ 102 por danos materiais, após não fornecer a alimentação kosher solicitada.

Como Proceder em Caso de Descumprimento do contrato por parte da companhia aérea?

1. Documentação e Provas:

• O passageiro deve coletar e guardar todas as evidências do descumprimento, como cópias de e-mails de confirmação do pedido de refeição especial, fotos ou vídeos que comprovem a falha, e testemunhos de outros passageiros.

2. Reclamação Inicial:

• Imediatamente após a falha, o passageiro deve comunicar a situação aos comissários de bordo e tentar resolver a questão diretamente durante o voo. Se isso não for possível, registrar a reclamação assim que desembarcar.

3. Busca de Reparação:

• Caso a companhia aérea não ofereça uma solução satisfatória, o passageiro pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou ingressar com uma ação judicial para buscar a reparação pelos danos sofridos.

O descumprimento de contrato por parte das companhias aéreas, especialmente no que se refere à oferta de refeições especiais, é uma questão séria que pode impactar significativamente o bem-estar dos passageiros. Conhecer seus direitos e as medidas a serem tomadas em caso de falhas é crucial para garantir que os consumidores sejam devidamente compensados e para promover a melhoria contínua dos serviços prestados pelas companhias aéreas.

Embora a ANAC não regule especificamente a oferta de refeições especiais em voos, muitas companhias aéreas reconhecem a importância de atender às necessidades dietéticas de seus passageiros e oferecem essas opções como um diferencial de serviço.

No entanto, cabe aos passageiros se informarem e fazerem seus pedidos com antecedência para garantir que suas necessidades sejam atendidas. Em casos de falhas, é importante conhecer os procedimentos corretos para buscar reparação.

Se você teve sua dieta especial não fornecida em um voo, não deixe de buscar seus direitos. Entre em contato conosco para orientação jurídica especializada e saiba como obter a indenização que você merece. Leia nossos outros artigos para mais informações sobre direitos dos consumidores.