Passageira é indenizada após bagagem extraviada!

Ementa do Acórdão (TJ-SP, Apelação Cível nº 1049284-87.2019.8.26.0100): “Apelação. Ação Ordinária. Pretensão ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência em parte. Pleito de reforma da sentença para o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais e majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Cabimento em parte. Danos materiais e morais reconhecidos. Sentença reformada em parte. Apelação provida em parte.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino, julgado em 10/12/2019).

Em pleno inverno europeu, uma cidadã atravessava os corredores do aeroporto Charles de Gaulle, em Paris, apenas com a roupa do corpo. Sua bagagem havia sido extraviada por uma companhia aérea internacional, deixando-a por dois dias sem acesso a roupas adequadas e itens de higiene. Este foi o começo de uma batalha judicial que resultou em importante jurisprudência para passageiros de voos internacionais.

A decisão do TJ-SP garantiu à autora a indenização por danos materiais pelas compras emergenciais realizadas e majorou o valor da compensação por danos morais para R$ 10.000,00, reformando parcialmente a sentença inicial. Uma vitória que ecoa para tantos outros consumidores que se veem em situações semelhantes e que muitas vezes não sabem por onde começar a lutar por seus direitos.

Indenização por extravio de bagagem internacional: fundamentos da decisão judicial.

A jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo é um marco relevante no trato do extravio temporário de bagagens em voos internacionais. No caso concreto, a autora ficou dois dias sem sua mala, sendo obrigada a adquirir roupas de frio e produtos de higiene pessoal em Paris, fato devidamente comprovado nos autos por meio de notas fiscais.

A companhia aérea alegou que as notas deveriam ter sido traduzidas por tradutor juramentado, tentativa infrutífera de impugnação, pois o conteúdo era facilmente compreensível.

No voto do relator, Desembargador Kleber Leyser de Aquino, restou firmado que: “É desnecessária a tradução juramentada das notas fiscais apresentadas pela apelante, uma vez que seu conteúdo é de fácil compreensão” (TJ-SP, Ap. Cív. 1049284-87.2019.8.26.0100).

Sobre os danos morais, o magistrado enfatizou que a situação ultrapassou o mero dissabor, ressaltando a angústia e o desconforto da autora, em meio ao inverno europeu, sem informações sobre o paradeiro de sua bagagem. Por isso, majorou-se a indenização para R$ 10.000,00, valor compatível com a gravidade da falha e a capacidade econômica das partes.

A decisão reafirma a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos danos morais e das Convenções de Varsóvia e Montreal aos danos materiais, conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 636.331.

Direitos do passageiro em caso de bagagem extraviada: como agir juridicamente?

Todo passageiro que sofre com extravio de bagagem, especialmente em voos internacionais, deve conhecer seus direitos e os procedimentos para pleitear reparos judiciais. O primeiro passo é registrar a ocorrência ainda no aeroporto, solicitando o PIR (Relatório de Irregularidade de Bagagem).

Com este documento, é essencial guardar todas as notas fiscais de gastos emergenciais decorrentes do extravio, como roupas, produtos de higiene e demais despesas inevitáveis. Esses documentos servirão como prova em eventual ação judicial.

Em casos como o analisado, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, ou seja, independe de culpa, conforme artigo 14 do CDC. Além disso, o prazo prescricional é de dois anos para danos materiais (Convenção de Montreal) e de cinco anos para danos morais (CDC).

Se você sofreu com extravio de bagagem, entre em contato com um advogado especialista. Nosso escritório atua exatamente nesses casos, garantindo que seus direitos sejam reconhecidos e respeitados.

Advogado extravio bagagem voo internacional: como podemos ajudar?

Cada caso de extravio de bagagem possui particularidades. No entanto, a jurisprudência recente fortalece as chances de êxito de quem busca o Judiciário. O caminho passa por uma boa assessoria jurídica, que já conheça os entendimentos dos tribunais e tenha experiência na compilação de provas e fundamentação adequada.

Nosso escritório conta com equipe altamente especializada em responsabilidade civil e direito do consumidor aplicado ao transporte aéreo. Oferecemos orientação desde a fase administrativa até a judicial, incluindo negociação com companhias aéreas e atuação firme nos tribunais.

Como Dr. Tiago Reis, vejo nesse caso uma importante lição: os consumidores não estão desamparados, e a Justiça reconhece os sofrimentos reais que acompanham situações aparentemente corriqueiras. Já ajudamos diversos clientes a obterem suas indenizações e vamos lutar pelo seu direito também.

Se você passou por situação semelhante, saiba que tem direitos e que pode ser indenizado tanto por danos materiais como morais. O caso analisado é um exemplo concreto e inspirador.

Em nosso escritório, já atuamos em dezenas de casos como esse, alcançando vitórias significativas e garantindo reparações justas aos nossos clientes. A jurisprudência está do seu lado e nós também.

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Dr. Tiago O. Reis

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.