Contrato de trabalho: Quais principais direitos trabalhistas da empregada doméstica
Contrato de trabalho doméstico formaliza vínculos com segurança jurídica. O empregador deve registrar em carteira, pagar salário mínimo ou piso da região, FGTS, INSS, jornada de 44h semanais, férias, 13º e horas extras conforme eSocial, protegendo ambos os lados
Além disso, houve regulamentação do banco de horas mediante acordo individual, o que permite flexibilidade na compensação de horas extras, desde que esteja expressamente previsto no contrato de trabalho.
Também foi reafirmada a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária e do pagamento de INSS e FGTS via eSocial, garantindo segurança jurídica ao empregador e proteção social ao trabalhador.
Contrato de trabalho: Quem pode ser empregado doméstico?
É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços contínuos, subordinados, remunerados e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial.
Isso inclui funções como faxineira, cozinheira, motorista, jardineiro, cuidador de idosos, babá, entre outros, desde que a atividade seja exercida por mais de dois dias na semana para o mesmo empregador.
A caracterização como empregado doméstico impõe a obrigatoriedade de registro na carteira de trabalho e o cumprimento de todos os direitos previstos em lei, evitando a informalidade e suas consequências legais.
5 passos para contratar corretamente uma empregada doméstica
Defina função e jornada – especifique atividades, horários e intervalos .
Feche contrato escrito – constem salário, banco de horas e regime de residência
Registre no eSocial – enquadramento, INSS e FGTS, com depósito mensal via plataforma
Monitore direitos – salário, férias, 13º, repouso e adicionais conforme CLT
Rescisão legal – escolha justa causa, acordo ou pedido; calcule verbas, registre e entregue guias
Contrato de trabalho: Qual a diferença entre empregada doméstica e diarista?
A principal diferença está na continuidade do serviço. A diarista atua de forma eventual, até dois dias por semana, sem vínculo empregatício, e não há obrigatoriedade de registro.
Já a empregada doméstica exerce suas funções com habitualidade (três ou mais vezes por semana), o que configura vínculo empregatício e exige a formalização da relação trabalhista.
Caso o empregador contrate uma diarista com frequência superior a dois dias semanais, mesmo sem registro, poderá ser reconhecida judicialmente como relação empregatícia, com a consequente condenação ao pagamento de encargos retroativos.
Quais requisitos para configurar relação de trabalho com empregado doméstico
Para que haja vínculo empregatício como empregado doméstico, é necessário que o serviço seja contínuo (acima de dois dias na semana), realizado com subordinação, mediante pagamento e sem finalidade lucrativa por parte do contratante.
Esses quatro elementos – continuidade, subordinação, onerosidade e finalidade não lucrativa – são essenciais para a configuração da relação de emprego doméstico.
Ausente qualquer um desses elementos, a prestação de serviços pode não caracterizar vínculo empregatício. Por isso, a análise jurídica é fundamental antes de formalizar o contrato de trabalho.
Quais Cuidados para que a diarista não se torne uma empregada doméstica
Se você deseja manter uma diarista sem vínculo empregatício, atente-se a não ultrapassar dois dias de serviço semanal na mesma residência. Mais do que isso pode configurar vínculo.
Evite impor horários fixos, ordens diretas ou exigências típicas de um subordinado, pois isso também pode caracterizar subordinação, um dos requisitos do vínculo empregatício.
Faça os pagamentos por dia trabalhado, evitando fixar valor mensal, e, se possível, mantenha comprovantes de pagamento e trocas de mensagens que comprovem o caráter eventual da prestação de serviço.
Quais os direitos do empregado doméstico que dorme no trabalho
O trabalhador que reside no local de trabalho tem os mesmos direitos dos demais empregados, incluindo controle de jornada, limites de horas trabalhadas e remuneração por eventuais horas extras.
O contrato de trabalho deve prever, com clareza, os horários de início e término da jornada, os intervalos para repouso e alimentação, e o direito a descanso semanal remunerado.
Hospedagem e alimentação fornecidas pelo empregador não podem ser descontadas do salário, salvo acordo expresso e limitado pela legislação. A vigilância contínua, por sua vez, não pode ser confundida com jornada ininterrupta.
Quais são os Deveres do empregador doméstico
O empregador doméstico deve registrar o trabalhador na carteira, recolher mensalmente os encargos via eSocial, pagar corretamente o salário e as horas extras e fornecer condições adequadas de trabalho.
Além disso, é seu dever garantir ambiente seguro, respeitar os intervalos e folgas obrigatórias, entregar comprovantes de pagamento e fornecer vale-transporte, quando solicitado.
Descumprimentos podem resultar em autuações pelo Ministério do Trabalho ou ações judiciais por parte do empregado, com condenações a pagamento de verbas rescisórias, multas e indenizações.
Cuidados na contratação de empregado doméstico que devem ter no contrato do trabalho.
A contratação do empregado doméstico deve seguir um roteiro legal: elaborar contrato por escrito, fazer o registro em carteira, realizar o cadastro no eSocial e definir as funções, jornada, salário e demais condições.
É importante também colher assinatura em um contrato de trabalho com cláusulas claras, estipulando, por exemplo, banco de horas, responsabilidades específicas e o uso de benefícios como moradia e alimentação. Buscar auxílio jurídico especializado nessa fase é uma forma segura de evitar falhas que possam gerar passivos trabalhistas ou comprometer a relação contratual.
Como rescindir o contrato de trabalho
A rescisão do contrato pode ocorrer por iniciativa do empregador (com ou sem justa causa), por pedido de demissão ou por acordo entre as partes. Cada modalidade exige obrigações diferentes.
É necessário realizar o cálculo correto das verbas rescisórias, comunicar a dispensa no eSocial, entregar os comprovantes e, quando houver, emitir a guia do FGTS e chave para saque do seguro-desemprego.
Um advogado trabalhista pode auxiliar na condução segura da rescisão, evitando falhas e garantindo o cumprimento das obrigações legais.
O contrato de trabalho empregado doméstico é mais do que uma formalidade: é um instrumento de justiça social e segurança jurídica para empregadores e trabalhadores. Sua correta elaboração e execução garantem tranquilidade e conformidade com a legislação.
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A Reis Advocacia está pronta para te ajudar com todos os aspectos do contrato de trabalho doméstico. Nossos especialistas oferecem consultoria completa para contratação, manutenção e rescisão segura desse tipo de vínculo.
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Perguntas frequentes sobre o tema
Preciso registrar e usar eSocial?
Sim, para o recolhimento de INSS e FGTS.
Qual jornada máxima?
44 h semanais, com adicional noturno e horas extras compensáveis via banco de horas.
Quais os direitos garantidos?
Férias remuneradas, 13º, repouso semanal, FGTS, INSS.
Como rescindir o contrato de trabalho?
Pode ser sem justa causa, com justa causa ou por acordo; requer cálculos, guias e registro no eSocial.
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Referências:
Legislação Estadual (Pernambuco) – Lei nº 16.429/2018
Caso o contrato seja firmado em Pernambuco, esta lei regulamenta aspectos estaduais do trabalho doméstico.Portal eSocial – orientações aos empregadores domésticos
Detalha como registrar empregados, cumprir obrigações legais e recolher encargos trabalhistas.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.