Contrato de prestação de serviços: o que é, como fazer e quando acionar um advogado

O contrato de prestação de serviços é uma das formas mais utilizadas para formalizar relações comerciais no Brasil. Ele é a base legal que define os direitos e deveres entre contratante e contratado em atividades das mais diversas: serviços técnicos, consultorias, construções, eventos, marketing, TI, advocacia, entre outros.

Mas apesar de sua aparente simplicidade, um contrato mal redigido ou sem cláusulas protetivas pode gerar enormes prejuízos e disputas judiciais. Infelizmente, é comum que as partes envolvidas só percebam a importância de um contrato bem feito quando o problema já aconteceu.

Neste artigo, vamos mostrar, com a experiência jurídica da Reis Advocacia, tudo o que você precisa saber sobre esse tipo de contrato:

• O que é e para que serve o contrato de prestação de serviços;

• Quem pode fazer e quando ele é obrigatório;

• Cláusulas essenciais para evitar problemas;

• Diferença entre contrato de trabalho e prestação de serviços;

• Como agir em caso de inadimplência, rescisão ou litígio;

• Modelos, dicas práticas e quando é indispensável a ajuda de um advogado.

O que é um contrato de prestação de serviços?

Segundo o Código Civil Brasileiro, o contrato de prestação de serviços é um acordo entre duas partes, onde uma se compromete a realizar uma atividade específica, não eventual e sem relação de emprego, mediante o pagamento de uma remuneração.

O artigo 594 do Código Civil define:

“Toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.”

Portanto, trata-se de uma relação jurídica entre pessoas físicas ou jurídicas onde há troca de serviço por remuneração.

Quem pode fazer contrato de prestação de serviços?

Qualquer pessoa física ou jurídica pode firmar um contrato de prestação de serviços, desde que:

• A atividade exercida seja lícita;

• Haja capacidade civil das partes;

• Não haja subordinação típica de vínculo empregatício;

• Seja respeitada a legislação trabalhista e previdenciária.

Isso vale tanto para prestadores autônomos (como freelancers, técnicos, consultores, profissionais liberais) quanto para empresas contratadas.

Diferença entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços

Essa é uma das dúvidas mais frequentes — e também um ponto crítico para evitar riscos trabalhistas.

A prestação de serviços não pode ser usada para mascarar vínculo de emprego. Quando há os quatro elementos da relação de emprego (habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação), configura-se vínculo empregatício, ainda que o contrato diga o contrário.

🔎 Exemplo real: um “prestador” que comparece todos os dias na empresa, cumpre horário fixo, obedece ordens diretas e não pode mandar substituto — isso é empregado, não prestador autônomo.

Se o prestador for demitido ou deixar de receber e ajuizar ação trabalhista, a empresa pode ser condenada a pagar verbas como:

• Salários retroativos;

• 13º, férias e FGTS;

• Multas e indenizações.

➡️ Por isso, é essencial que o contrato reflita a realidade da prestação de serviços, sem desvirtuar a lei.

Cláusulas essenciais do contrato de prestação de serviços

Um contrato eficaz precisa conter cláusulas claras, que prevejam os principais pontos do serviço, responsabilidades e soluções para possíveis conflitos. Veja as mais importantes:

1. Identificação das partes

Nome, CPF/CNPJ, endereço e dados completos de contratante e contratado.

2. Objeto do contrato

Descrição precisa do serviço que será prestado, com escopo, prazo, etapas, metas ou entregas.

3. Remuneração

Valor dos honorários ou pagamento, forma de cobrança, prazos, reajustes e multas por atraso.

4. Prazo de vigência

Data de início e término do contrato. Pode ser por prazo determinado ou indeterminado.

5. Condições de rescisão

Regras para encerramento do contrato, aviso prévio, multas, devoluções, etc.

6. Obrigações das partes

Responsabilidades específicas do contratante (ex: fornecer insumos) e do prestador (ex: sigilo, cumprimento de prazos).

7. Penalidades

Multas por descumprimento contratual, percentual de juros em caso de inadimplemento, cláusula penal, etc.

8. Foro

Cidade onde será resolvida eventual disputa judicial.

Cláusulas adicionais recomendadas

• Cláusula de confidencialidade (especialmente em serviços de TI, jurídico, saúde, etc);

• Cláusula de não concorrência (em contratos com profissionais estratégicos);

• Cláusula de exclusividade (se houver prestação única);

• Cláusula de direitos autorais ou propriedade intelectual;

• Cláusula de compliance ou integridade.

🔒 Bônus jurídico: Um contrato bem redigido com essas cláusulas reduz os riscos de litígios, processos trabalhistas e cobranças judiciais. E mais: serve como prova legal do acordo.

O que fazer se a outra parte descumprir o contrato?

Infelizmente, é comum a parte contratante não pagar ou o prestador entregar um serviço de má qualidade ou incompleto.

Nesses casos, as medidas legais incluem:

1. Notificação extrajudicial

É o primeiro passo para formalizar a cobrança ou a denúncia de descumprimento, exigindo solução dentro de prazo.

2. Ação de cobrança ou execução

Se houver inadimplência e o contrato tiver cláusula de pagamento com valor líquido e certo, pode-se ingressar com ação de execução extrajudicial.

3. Ação indenizatória

Caso o descumprimento gere prejuízos, pode-se pedir indenização por danos materiais e morais.

4. Rescisão contratual com perdas e danos

A parte lesada pode pedir judicialmente a rescisão com direito a multa e devolução proporcional.

Quando um contrato de prestação de serviços precisa ser reconhecido em cartório?

Por regra, não há exigência legal de reconhecimento de firma em cartório. Mas essa prática aumenta a segurança e evita alegações de falsidade de assinatura.

👉 Importante: contratos com valor acima de 30 salários mínimos devem ser registrados para servir como título executivo extrajudicial (art. 784, III, CPC).

Modelos prontos de contrato: usar ou não?

Muitos sites oferecem modelos gratuitos de contrato de prestação de serviços. Eles podem ser úteis como base, mas não substituem a análise de um advogado, especialmente quando:

• O serviço envolve valores altos;

• Haja risco de inadimplemento;

• A prestação envolva cláusulas técnicas;

• Você precise executar judicialmente o contrato no futuro.

📌 Um contrato mal adaptado não protege seus direitos e ainda pode ser anulado na Justiça.

Jurisprudência: decisões judiciais envolvendo contrato de serviços

TRT-SP – 1000236-61.2021.5.02.0381

Empresa foi condenada a pagar verbas trabalhistas após contratar prestador de serviços que, na prática, atuava como empregado. A Justiça reconheceu vínculo e aplicou multa.

TJ-SP – 1043920-79.2020.8.26.0002

Prestador ingressou com ação de cobrança após inadimplência contratual. Com base no contrato, juiz determinou pagamento integral com multa e correção monetária.

STJ – REsp 1.227.112/SP

Reafirmado entendimento de que o inadimplemento injustificado de contrato de prestação de serviços gera dever de indenização por perdas e danos.

Qual o papel do advogado em contratos de prestação de serviços?

A atuação do advogado é fundamental para:

• Redigir o contrato com segurança jurídica e técnica;

• Prever cláusulas personalizadas e válidas;

• Evitar ilegalidades e nulidades;

• Agir rapidamente em caso de descumprimento;

• Representar o cliente judicial ou extrajudicialmente;

• Reduzir riscos tributários e trabalhistas.

🛡️ Contratar um advogado antes de assinar um contrato é sempre mais barato do que depois de ter um problema.

O contrato de prestação de serviços é uma ferramenta jurídica essencial para garantir segurança em relações comerciais e profissionais. Porém, para que ele realmente cumpra esse papel, é necessário que seja bem redigido, completo e adequado ao caso específico.

Se você pretende contratar ou ser contratado para prestação de serviços, não negligencie o contrato. Um pequeno erro agora pode custar caro no futuro.

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Na Reis Advocacia, temos equipe especializada na elaboração, análise e defesa de contratos de prestação de serviços, com atuação em todo o Brasil.

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Artigo produzido por:
Equipe de Redação Jurídica – Reis Advocacia