Contrato de trabalho empregado doméstico é essencial para formalizar a relação entre empregador e empregado no ambiente residencial. Em 2025, com as atualizações da legislação e o fortalecimento da fiscalização, é fundamental conhecer as normas que regem essa contratação.

Neste guia completo, vamos abordar os direitos do empregado doméstico, os deveres do empregador, as diferenças entre empregada doméstica e diarista, os cuidados legais e o passo a passo para fazer a rescisão do contrato com segurança jurídica.

Contrato de trabalho: Quais principais direitos trabalhistas da empregada doméstica

A reforma trabalhista de 2017 manteve e reforçou diversos direitos do empregado doméstico. Dentre eles, destacam-se o registro em carteira, o pagamento do salário mínimo ou piso regional, o depósito do FGTS, férias remuneradas, 13º salário e jornada máxima de 44 horas semanais.

Além disso, houve regulamentação do banco de horas mediante acordo individual, o que permite flexibilidade na compensação de horas extras, desde que esteja expressamente previsto no contrato de trabalho.

Também foi reafirmada a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária e do pagamento de INSS e FGTS via eSocial, garantindo segurança jurídica ao empregador e proteção social ao trabalhador.

Contrato de trabalho: Quem pode ser empregado doméstico?

É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços contínuos, subordinados, remunerados e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial.

Isso inclui funções como faxineira, cozinheira, motorista, jardineiro, cuidador de idosos, babá, entre outros, desde que a atividade seja exercida por mais de dois dias na semana para o mesmo empregador.

A caracterização como empregado doméstico impõe a obrigatoriedade de registro na carteira de trabalho e o cumprimento de todos os direitos previstos em lei, evitando a informalidade e suas consequências legais.

Contrato de trabalho: Qual a diferença entre empregada doméstica e diarista?

A principal diferença está na continuidade do serviço. A diarista atua de forma eventual, até dois dias por semana, sem vínculo empregatício, e não há obrigatoriedade de registro.

Já a empregada doméstica exerce suas funções com habitualidade (três ou mais vezes por semana), o que configura vínculo empregatício e exige a formalização da relação trabalhista.

Caso o empregador contrate uma diarista com frequência superior a dois dias semanais, mesmo sem registro, poderá ser reconhecida judicialmente como relação empregatícia, com a consequente condenação ao pagamento de encargos retroativos.

Quais requisitos para configurar relação de trabalho com empregado doméstico

Para que haja vínculo empregatício como empregado doméstico, é necessário que o serviço seja contínuo (acima de dois dias na semana), realizado com subordinação, mediante pagamento e sem finalidade lucrativa por parte do contratante.

Esses quatro elementos – continuidade, subordinação, onerosidade e finalidade não lucrativa – são essenciais para a configuração da relação de emprego doméstico.

Ausente qualquer um desses elementos, a prestação de serviços pode não caracterizar vínculo empregatício. Por isso, a análise jurídica é fundamental antes de formalizar o contrato de trabalho.

Quais Cuidados para que a diarista não se torne uma empregada doméstica

Se você deseja manter uma diarista sem vínculo empregatício, atente-se a não ultrapassar dois dias de serviço semanal na mesma residência. Mais do que isso pode configurar vínculo.

Evite impor horários fixos, ordens diretas ou exigências típicas de um subordinado, pois isso também pode caracterizar subordinação, um dos requisitos do vínculo empregatício.

Faça os pagamentos por dia trabalhado, evitando fixar valor mensal, e, se possível, mantenha comprovantes de pagamento e trocas de mensagens que comprovem o caráter eventual da prestação de serviço.

Contrato de trabalho: Quais os direitos do empregado doméstico que dorme no trabalho

O trabalhador que reside no local de trabalho tem os mesmos direitos dos demais empregados, incluindo controle de jornada, limites de horas trabalhadas e remuneração por eventuais horas extras.

O contrato de trabalho deve prever, com clareza, os horários de início e término da jornada, os intervalos para repouso e alimentação, e o direito a descanso semanal remunerado.

Hospedagem e alimentação fornecidas pelo empregador não podem ser descontadas do salário, salvo acordo expresso e limitado pela legislação. A vigilância contínua, por sua vez, não pode ser confundida com jornada ininterrupta.

Contrato de trabalho: Quais são os  Deveres do empregador doméstico

O empregador doméstico deve registrar o trabalhador na carteira, recolher mensalmente os encargos via eSocial, pagar corretamente o salário e as horas extras e fornecer condições adequadas de trabalho.

Além disso, é seu dever garantir ambiente seguro, respeitar os intervalos e folgas obrigatórias, entregar comprovantes de pagamento e fornecer vale-transporte, quando solicitado.

Descumprimentos podem resultar em autuações pelo Ministério do Trabalho ou ações judiciais por parte do empregado, com condenações a pagamento de verbas rescisórias, multas e indenizações.

 Cuidados na contratação de empregado doméstico que devem ter no contrato do trabalho.

A contratação do empregado doméstico deve seguir um roteiro legal: elaborar contrato por escrito, fazer o registro em carteira, realizar o cadastro no eSocial e definir as funções, jornada, salário e demais condições.

É importante também colher assinatura em um contrato com cláusulas claras, estipulando, por exemplo, banco de horas, responsabilidades específicas e o uso de benefícios como moradia e alimentação.

Buscar auxílio jurídico especializado nessa fase é uma forma segura de evitar falhas que possam gerar passivos trabalhistas ou comprometer a relação contratual.

Contrato de trabalho: Como rescindir o contrato de trabalho

A rescisão do contrato pode ocorrer por iniciativa do empregador (com ou sem justa causa), por pedido de demissão ou por acordo entre as partes. Cada modalidade exige obrigações diferentes.

É necessário realizar o cálculo correto das verbas rescisórias, comunicar a dispensa no eSocial, entregar os comprovantes e, quando houver, emitir a guia do FGTS e chave para saque do seguro-desemprego.

Um advogado trabalhista pode auxiliar na condução segura da rescisão, evitando falhas e garantindo o cumprimento das obrigações legais.

O contrato de trabalho empregado doméstico é mais do que uma formalidade: é um instrumento de justiça social e segurança jurídica para empregadores e trabalhadores. Sua correta elaboração e execução garantem tranquilidade e conformidade com a legislação.

A Reis Advocacia está pronta para te ajudar com todos os aspectos do contrato de trabalho doméstico. Nossos especialistas oferecem consultoria completa para contratação, manutenção e rescisão segura desse tipo de vínculo.

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