Quem foi preso pelo crime de roubo tem quais direitos?

O crime de roubo é uma das infrações penais mais graves no Brasil e que mais preocupa a sociedade. Quando uma pessoa é presa por esse crime, muitos se perguntam: quais são os direitos de quem está nessa situação? É essencial compreender que, mesmo no contexto de um crime tão sério, o preso continua sendo titular de direitos humanos, constitucionais e processuais.

Nesse artigo, vamos explicar detalhadamente:

1. Quais são os direitos de quem foi preso pelo crime de roubo;
2. Se é possível cumprir pena em regime semiaberto;
3. Qual é a pena prevista para o crime de roubo;
4. Se o réu pode responder em liberdade;
5. Como um advogado pode ajudar a reduzir a pena;
6. Perguntas frequentes com respostas claras.

Ao final, você vai entender de forma prática, real e jurídica o que pode ser feito quando alguém é acusado ou preso por crime de roubo — inclusive quais estratégias legais podem proteger direitos e reduzir consequências.

Vamos começar pelo mais importante: os direitos de quem foi preso.

Direitos Constitucionais e Processuais na Prisão por crime de roubo

Quando uma pessoa é presa por crime de roubo, ela não deixa de ser um indivíduo com direitos garantidos pela Constituição Federal, pelo Código de Processo Penal e por tratados internacionais de direitos humanos.

Entre os principais direitos estão:

1. Direito à Integridade Física e Moral

Mesmo preso, ninguém pode ser submetido a tortura, maus‑tratos, abuso de autoridade ou tratamento degradante — independentemente do crime imputado, inclusive por crime de roubo.

2. Direito à Assistência Jurídica

A pessoa tem o direito de ser assistida por um advogado. Caso não possa pagar, a Defensoria Pública deve ser garantida.

3. Direito à Presunção de Inocência

Até sentença definitiva, o acusado de crime de roubo é considerado inocente e não culpado.

4. Direito à Comunicação

O preso por crime de roubo tem direito de comunicar sua prisão a familiares e a um advogado.

5. Direito ao Atendimento de Saúde

Todo preso deve ter acesso a atendimento de saúde, inclusive cuidados psicológicos ou psiquiátricos se necessário.

Esses direitos não são meramente teóricos: são garantias legais que precisam ser respeitadas pelas autoridades desde o momento da prisão até o trânsito em julgado da sentença.

Direitos Garantidos no Processo Penal

Além dos direitos da fase da prisão, quem responde por crime de roubo possui direitos processuais fundamentais, tais como:

• o direito de ser informado sobre as acusações (art. 5º, LX da CF);
• o direito de apresentar defesa, provas e testemunhas;
• o direito de recorrer de decisões desfavoráveis;
• o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Esses direitos existem para evitar injustiças e garantir que o processo penal seja justo, equilibrado e em conformidade com a lei.

Portanto, mesmo quando alguém é acusado ou preso por crime de roubo, os direitos fundamentais precisam ser respeitados.

Quem Foi Detido no Crime de Roubo Pode ir para o Semiaberto?

Uma das dúvidas mais comuns do público e dos familiares é se quem foi preso pelo crime de roubo pode cumprir pena em regime semiaberto. Para isso é importante entender como funciona o sistema prisional e os critérios legais de progressão de regime.

O Que é o Regime Semiaberto?

O regime semiaberto é um dos regimes de cumprimento de pena previsto no Código Penal — é intermediário entre o regime fechado (totalmente restritivo) e o regime aberto (menos restritivo). No semiaberto, o condenado pode trabalhar externamente e retornar à unidade prisional ao fim do dia, ou cumprir pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Quando é Possível ir para o Semiaberto?

Para que um condenado por crime de roubo possa pleitear o regime semiaberto, é necessário que:

• tenha cumprido parte da pena no regime anterior (geralmente fechado);
• atenda aos requisitos de bom comportamento carcerário;
• tenha demonstrado aptidão para a reinserção social;
• não represente risco à ordem pública.

Progressão de Regime

A legislação penal exige um tempo mínimo de cumprimento de pena antes da progressão:

• no regime fechado, o condenado precisa cumprir no mínimo 1/6 da pena se for primário e desde que não haja circunstância agravante;
• essa proporção pode ser maior se houver circunstâncias qualificadoras ou se o condenado for reincidente.

Ou seja, quem comete crime de roubo não vai automaticamente para o semiaberto — isso depende do caso concreto, do comportamento e da análise judicial.

Critérios Legais para o Regime Semiaberto no Crime de Roubo

O Código Penal (arts. 33 e 44) estabelece regras de progressão de regime. Em casos de crime de roubo simples, a progressão para o regime semiaberto é possível, desde que:

1. O condenado tenha cumprido 1/6 da pena no regime fechado (no caso de réu primário e sem qualificadoras);
2. Tenha bom comportamento carcerário.

Entretanto, se o crime de roubo foi praticado com agravantes — como uso de arma de fogo, gravidade extrema ou violência grave — a pena pode ser maior, o que impacta diretamente no cálculo de progressão.

Qual a Pena para o Crime de Roubo?

Agora vamos à pergunta central: qual é a pena para o crime de roubo?

Definição Jurídica

O crime de roubo está previsto no artigo 157 do Código Penal brasileiro e consiste em subtrair coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça.

Pena Base

Para o crime de roubo simples, a pena prevista é:

Reclusão de 4 a 10 anos, e multa.

Circunstâncias Agravantes

A pena aumenta em diversas situações, por exemplo:

• se há uso de arma de fogo;
• se o crime resulta em lesão corporal grave;
• se a vítima é maior de 60 anos ou vulnerável;
• se há restrição da liberdade da vítima.

Cada agravante pode elevar a pena aplicável, podendo ultrapassar 10, 12 ou mais anos de reclusão.

Roubo Qualificado: Pena mais Severas

A lei prevê ainda o roubo qualificado, quando o agente utiliza circunstâncias que tornam o crime mais grave.

Algumas qualificadoras comuns são:

• emprego de armas de fogo;
• concurso de duas ou mais pessoas;
• causar lesão corporal de natureza grave;
• restrição total da liberdade da vítima;
• entre outras.

Nesses casos, a pena prevista pode ir de:

Reclusão de 7 a 18 anos, e multa.

Assim, o crime de roubo qualificado é punido com maior rigor, dificultando progressões mais rápidas e influenciando o cálculo de pena total.

É Possível Responder em Liberdade?

Sim. Mesmo sendo acusado de crime de roubo, o réu pode responder ao processo em liberdade, dependendo de inúmeros fatores jurídicos.

Liberdade Provisória

O Código de Processo Penal prevê que, após a prisão em flagrante por crime de roubo, o juiz pode conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, desde que:

• não haja requisitos que justifiquem a manutenção da prisão (perigo à ordem pública, risco de fuga, etc.);
• não se trate de crime hediondo com vedação à fiança (o roubo não é hediondo, salvo em casos específicos, como se houver violência extrema);
• o réu não ofereça risco de reiteração criminosa.

Ou seja, é possível responder em liberdade, desde que preenchidos requisitos legais.

Alguns Fatores Que Facilitam a Liberdade Durante o Processo

1. Primariedade do Acusado: réu sem antecedentes;
2. Vínculos Sociais Fortes: trabalho, família, residência fixa;
3. Natureza do Crime de Roubo: se não houver violência extrema;
4. Garantias Processuais: advogado preparado que sustente pedido de liberdade.

A liberdade provisória não significa absolvição; significa apenas que o acusado responde ao processo em liberdade, até a decisão final do juiz.

Qual a Importância de um Advogado para Ajudar a Reduzir a Pena?

Aqui chegamos a um dos pontos mais decisivos: a importância do advogado especializado em crime de roubo.

Quando alguém é acusado de crime de roubo, a atuação do advogado faz toda a diferença — tanto na defesa técnica quanto na redução de pena.

Por que a presença de um advogado é fundamental?

1. Garantia dos Direitos Constitucionais
   O advogado assegura que o acusado não tenha seus direitos violados desde a prisão até o julgamento.
2. Estratégias de Defesa Técnica
   Um bom advogado identifica falhas na denúncia, irregularidades em flagrante, ausência de provas ou nulidades processuais que podem levar à absolvição ou à redução de pena.
3. Negociação e Acordos
   Em situações específicas, o defensor pode negociar com o Ministério Público ou com o juiz para conseguir benefícios legais, como redução de pena ou acordos de reparação.
4. Provas e Perícias Jurídicas
   Um advogado experiente pode produzir provas robustas, conduzir diligências e questionar a validade de provas apresentadas pela acusação.

Como a Atuação Jurídica Pode Reduzir a Pena no Crime de Roubo?

Existem várias estratégias legais que um advogado pode usar para buscar a redução da pena no crime de roubo, tais como:

1. Demonstração de Ausência de Elementos do Crime

Às vezes, a acusação não consegue provar que a violência ou grave ameaça ocorreu — o que pode descaracterizar o crime de roubo.

2. Alegação de Coação Irresistível

Quando o agente praticou o ato sob ameaça de terceiros, o que pode excluir a imputabilidade.

3. Circunstâncias Atenuantes

Existem critérios que podem atenuar a pena, como:

• confissão espontânea;
• reparação do dano;
• colaboração com a investigação;
• primariedade.

Esses fatores podem diminuir a pena aplicada entre um sexto e até metade da pena base.

4. Negociação e Teses Jurídicas para Redução de Pena

Um advogado pode, inclusive, utilizar teses jurídicas de amplo alcance, como:

• incidência de atenuantes do Código Penal;
• analise de provas ilícitas;
• prejuízos probatórios do auto de prisão em flagrante;
• nulidades processuais;
• inobservância de formalidades legais.

Cada caso é único — e é por isso que a atuação de um defensor técnico é essencial para a defesa de quem responde por crime de roubo.

Conheça seus direitos

• O crime de roubo é uma infração grave, com pena considerável e impacto profundo na vida de quem responde a processo. Contudo…
• quem é preso por crime de roubo tem direitos garantidos pela Constituição e pelo ordenamento jurídico;
• é possível, em vários casos, responder ao processo em liberdade;
  a pena varia conforme a gravidade e as circunstâncias;
• há possibilidade de progressão de regime — inclusive para o semiaberto;
• um advogado especializado pode ser determinante para reduzir a pena, anular provas ilegais ou buscar benefícios legais.

No escritório Reis Advocacia, com experiência comprovada em defesa criminal, já ajudamos inúmeros clientes a enfrentar acusações de crime de roubo, garantindo que seus direitos sejam preservados, que a melhor estratégia de defesa seja aplicada e que a pena seja reduzida sempre que possível.

Perguntas Frequentes Sobre Crime de Roubo

Abaixo respondemos às dúvidas que mais recebemos de nossos leitores:

1. O que caracteriza o crime de roubo?

O crime de roubo é a subtração de coisa alheia móvel mediante violência ou grave ameaça.

2. Qual a diferença entre roubo e furto?

No furto não há violência ou grave ameaça; no roubo essas circunstâncias estão presentes.

3. O roubo é crime hediondo?

O crime de roubo não é hediondo por regra, mas em certas qualificadoras pode ser equiparado.

4. Posso responder o processo em liberdade?

Sim — se preenchidos os requisitos legais para liberdade provisória.

5. A pena pode ser reduzida?

Sim. Com atenuantes, boa defesa e estratégia jurídica, a pena pode ser reduzida.

6. O que é roubo qualificado?

Roubo qualificado é aquele com circunstâncias que tornam o delito mais grave, como uso de arma.

7. É possível progressão ao semiaberto?

Sim, desde que cumpridos os requisitos legais para progressão de regime.

8. O que o advogado pode fazer na defesa?

Pode proteger direitos, contestar provas, negociar estratégias e buscar redução de pena.

9. Posso recorrer de uma sentença condenatória?

Sim — todos têm direito ao recurso, inclusive para instâncias superiores.

10. Quanto tempo dura o processo criminal?

Depende do caso — pode durar meses ou anos, dependendo da complexidade.

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Referência:

• Recurso em Habeas Corpus nº 99.091 – STJ (Furto simples e ausência de audiência de custódia)
  Julgamento em que o STJ afirmou que a ausência de audiência de custódia não gera nulidade automática da prisão preventiva em caso de furto, desde que o flagrante tenha sido convertido em preventiva em tempo hábil.