Você sabe o que são crimes inafiançáveis e imprescritíveis? Esses são termos jurídicos que se referem a algumas características especiais de certos delitos, que os tornam mais graves e menos suscetíveis de benefícios ou prescrição.
Neste artigo, vamos explicar o que significa cada um desses conceitos, quais são os crimes que se enquadram nessas categorias e como se defender de uma acusação injusta.
O que são crimes inafiançáveis?
Crimes inafiançáveis são aqueles que não permitem o pagamento de fiança para a liberação do acusado. A fiança é uma caução que serve para garantir o comparecimento do réu aos atos do processo e o cumprimento da pena, caso seja condenado.
A Constituição Federal, no entanto, proíbe a concessão de fiança para alguns crimes, considerados diferenciados pela gravidade e pela ofensa aos valores fundamentais da sociedade.
São eles: racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O que são crimes imprescritíveis?
Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos.
A prescrição é a perda do direito de punir do Estado em razão do decurso do tempo. A Constituição Federal, porém, estabelece que alguns crimes não prescrevem, ou seja, não há prazo para que a justiça possa processar e julgar o autor do crime.
São eles: racismo e ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis?
Como se pode observar, há dois crimes que são ao mesmo tempo inafiançáveis e imprescritíveis: o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Esses crimes são considerados tão graves e repugnantes que não admitem qualquer benefício ou perdão ao seu autor. O racismo é definido como a discriminação ou o preconceito contra uma pessoa ou um grupo em razão da sua cor, raça, etnia, religião ou procedência nacional.
A ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático é definida como a prática de atos violentos ou subversivos com o objetivo de alterar ou derrubar as instituições democráticas estabelecidas pela Constituição Federal.
Como se defender de uma acusação injusta?
Se você for acusado injustamente de um crime inafiançável ou imprescritível, você deve procurar imediatamente um advogado especializado em direito penal para orientá-lo e defendê-lo na investigação criminal e no processo penal. Um advogado pode ajudá-lo a:
- Esclarecer as circunstâncias do fato e as provas existentes;
- Apresentar sua versão dos fatos e suas provas;
- Impedir violações aos seus direitos e garantias;
- Negociar acordos, benefícios ou reduções de pena com o Ministério Público ou com a parte contrária;
- Impugnar decisões arbitrárias ou ilegais;
- Recorrer a instâncias superiores, se necessário.
Não deixe para depois! Entre em contato com um advogado agora mesmo e garanta a sua defesa!
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- Apresentar sua versão dos fatos e suas provas;
- Impedir violações aos seus direitos e garantias;
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Lembre-se sempre de buscar orientação jurídica adequada antes de tomar qualquer decisão, e assim, você estará mais preparado(a) para garantir um futuro financeiro mais sólido e tranquilo.
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Reis Advocacia Sociedade de Advogados é um escritório com atuação nas diversas área do Direito, com especialistas preparados para melhor atende-lo, com sua atividade pautada na honestidade, ética, celeridade e eficiência.