A defesa prévia criminal é uma das primeiras oportunidades que o réu tem de se manifestar formalmente em um processo penal. Ela é essencial para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, protegendo o acusado contra condenações injustas.
Mas você sabe o que acontece depois da defesa prévia? Quais são os prazos? O que pode ser alegado? E qual é a importância de um advogado nesse momento?
Neste artigo completo, você vai entender:
O que é e para que serve a defesa prévia criminal
Quais argumentos podem ser usados
O que acontece depois da apresentação dessa peça
A diferença entre defesa prévia e resposta à acusação
E como o advogado atua em cada etapa do processo penal
Siga a leitura para compreender melhor seus direitos e garantir uma defesa sólida desde o início.
Defesa prévia criminal: o que é?
A defesa prévia criminal é a manifestação escrita feita pelo advogado do acusado após o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz.
Ela tem por finalidade:
Apontar falhas ou irregularidades na denúncia
Solicitar o arquivamento do processo ou sua nulidade
Propor medidas preliminares, como o reconhecimento da incompetência do juízo ou a ausência de justa causa
É o primeiro momento em que a defesa se posiciona formalmente nos autos, ainda antes da fase de instrução e julgamento.
Essa fase está prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal.
Quais os objetivos legais da defesa prévia criminal?
A defesa prévia criminal tem como principais objetivos:
Garantir o exercício do contraditório desde o início do processo
Permitir que o acusado conheça os termos da acusação e se manifeste
Apresentar argumentos iniciais de defesa que possam, inclusive, encerrar a ação penal prematuramente
Indicar provas, documentos e testemunhas a serem ouvidos no processo
Além disso, o advogado pode usar a defesa prévia para alegar vícios formais na denúncia, como falta de justa causa, ausência de materialidade ou indícios de autoria.
Trata-se de uma etapa fundamental para estruturar a linha de defesa e preparar o terreno para as fases seguintes do processo penal.
Defesa prévia criminal: Quais os prazos?
Após o recebimento da denúncia, o juiz cita o réu para apresentar a defesa prévia. O prazo legal é de 10 dias, contados a partir do recebimento da citação.
Esse prazo é improrrogável, e o não cumprimento pode resultar em:
Nomeação de defensor dativo
Prejuízo à defesa técnica
Perda de oportunidade de apresentar argumentos relevantes
Por isso, é essencial contar com um advogado criminalista experiente para atuar com agilidade e estratégia logo após a citação do acusado.
📄 Defesa Prévia Criminal: Próximos Passos no Processo
- Apresentação da defesa: após o recebimento da denúncia, o réu é citado e tem 10 dias para apresentar a defesa prévia (ou resposta à acusação), conforme os arts. 396 e 396-A do CPP;
- Análise do juiz: o magistrado avalia se há justa causa para o prosseguimento da ação penal. Pode rejeitar a denúncia, absolver sumariamente ou dar seguimento ao processo;
- Audiência de instrução: se a ação prosseguir, é marcada audiência para ouvir testemunhas de acusação e defesa, além do interrogatório do réu;
- Fase de alegações finais: após a instrução, as partes apresentam suas alegações por escrito ou oralmente, resumindo os argumentos e provas;
- Sentença: o juiz profere decisão condenando ou absolvendo o réu, com base nas provas e argumentos apresentados.
📑 Linha do Tempo do Processo Após a Defesa Prévia
| Fase | Descrição | Base Legal |
|---|---|---|
| Defesa prévia | Manifestação inicial da defesa | Art. 396-A do CPP |
| Decisão sobre a denúncia | Juiz pode rejeitar ou aceitar a acusação | Art. 397 do CPP |
| Instrução | Produção de provas e interrogatório | Art. 400 do CPP |
| Alegações finais | Resumo dos argumentos das partes | Art. 403 do CPP |
| Sentença | Decisão final do juiz | Art. 387 do CPP |
❓ Perguntas Frequentes (FAQ)
- O que pode ser alegado na defesa prévia?
- Falta de justa causa, ausência de provas, nulidades processuais, incompetência do juízo, entre outros.
- É possível encerrar o processo após a defesa prévia?
- Sim. O juiz pode rejeitar a denúncia ou absolver sumariamente o réu, se houver fundamentos legais.
- Preciso de advogado para apresentar a defesa?
- Sim. A defesa técnica é obrigatória e deve ser feita por advogado ou defensor público.
- O que acontece se a defesa não for apresentada?
- O juiz nomeará defensor dativo, mas isso pode prejudicar a estratégia da defesa.
O que pode ser alegado na defesa prévia?
Na defesa prévia criminal, o advogado pode alegar diversos aspectos que comprometem a regularidade da denúncia ou do processo. Entre os principais, destacam-se:
Inépcia da denúncia: ausência de exposição clara dos fatos e fundamentos jurídicos
Ausência de justa causa: falta de provas mínimas para dar continuidade à ação penal
Prescrição da pretensão punitiva: extinção da punibilidade por decurso de prazo
Ilegitimidade de parte ou incompetência do juízo
Nulidades processuais ocorridas até aquele momento
Falhas na notificação ou na citação
Além disso, é possível indicar provas a serem produzidas, como testemunhas, perícias e documentos, demonstrando que a defesa está atenta e preparada.
O que vem depois da defesa prévia criminal?
Após a apresentação da defesa prévia, o juiz analisa os argumentos da acusação e da defesa. A partir daí, algumas decisões podem ser tomadas:
Rejeição da denúncia: caso o juiz entenda que há falhas insanáveis no processo
Recebimento da denúncia (caso ainda não tenha ocorrido): dando continuidade ao processo
Designação de audiência de instrução e julgamento: onde serão ouvidas testemunhas de acusação, defesa e o próprio acusado
Esse é o momento em que o processo entra na fase probatória, em que serão analisadas todas as provas que fundamentarão a sentença.
É nessa fase que a atuação do advogado se torna ainda mais estratégica, pois é onde se constrói (ou desconstrói) a narrativa da acusação.
Defesa prévia e resposta à acusação: Quais as diferenças?
Há confusão comum entre defesa prévia e resposta à acusação, pois os termos são usados em contextos diferentes do processo penal.
Defesa prévia: prevista no artigo 514 do CPP, é utilizada em ações penais iniciadas por queixa-crime (crimes de ação penal privada).
Resposta à acusação: prevista nos artigos 396 e 396-A do CPP, é usada em ações penais públicas iniciadas pelo Ministério Público.
Apesar da semelhança na estrutura e nos objetivos, a resposta à acusação é o termo mais utilizado atualmente, especialmente após a reforma do Código de Processo Penal de 2008.
Ambas têm a função de apresentar a versão inicial da defesa, mas variam conforme o tipo de ação penal.
Qual o papel do advogado na condução do processo?
O advogado criminalista tem papel essencial desde o início do processo penal. Sua atuação técnica e estratégica pode definir os rumos do caso, especialmente na fase de defesa prévia.
Funções do advogado nessa fase:
Analisar a denúncia e identificar falhas
Apresentar defesas preliminares contundentes
Levantar teses jurídicas robustas
Indicar e produzir provas relevantes
Proteger os direitos fundamentais do acusado
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Referências externas:
- Advocacia Reis – Defesa Prévia Criminal: Quais os Próximos Passos no Processo
- VLV Advogados – Defesa Prévia no Processo Criminal: Como Funciona?
- Jusbrasil – A Defesa Prévia no Processo Criminal
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Além disso, o advogado orienta o cliente sobre seus direitos, acompanha audiências, negocia acordos e atua para evitar condenações indevidas ou abusos do sistema penal.
Na Reis Advocacia, oferecemos defesa técnica completa, com acompanhamento individualizado e foco na proteção dos direitos do acusado em todas as fases do processo.
A defesa prévia criminal é a primeira manifestação formal do acusado e pode ser decisiva para o desfecho do processo penal. Nessa etapa, é possível combater ilegalidades, apontar nulidades e apresentar provas que podem evitar condenações injustas.
Neste artigo, explicamos o que é a defesa prévia, seus prazos, o que pode ser alegado, o que acontece depois de sua apresentação, e como o advogado criminalista atua nesse contexto.
Na Reis Advocacia, temos uma equipe preparada para oferecer suporte completo em defesa criminal, com seriedade, agilidade e excelência técnica.
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Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203
Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.
Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).
Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.
Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.