A fiança criminal é um direito garantido por lei que pode fazer toda a diferença entre esperar um julgamento preso ou em liberdade. Ela está presente em diversos processos penais e tem como principal objetivo permitir que o acusado responda ao processo fora da prisão, mediante o pagamento de um valor definido pela autoridade competente.

Neste artigo, você vai descobrir:

• O que é fiança e para que serve;

• Como ela funciona na prática;

• Quem define o valor;

• Em quais crimes ela pode ser aplicada;

• Como e para quem é feito o pagamento;

• E o que não se pode fazer quando se está em liberdade provisória.

Se você ou alguém próximo está passando por uma situação parecida, leia com atenção. A informação certa no momento certo pode evitar erros irreversíveis e prejuízos à liberdade.

Fiança criminal: O que é? 

A fiança criminal é uma medida prevista no Código de Processo Penal (CPP), mais precisamente no artigo 321 e seguintes. Ela permite ao investigado ou acusado responder ao processo em liberdade mediante o pagamento de um valor fixado pela autoridade competente.

A função da fiança é substituir a prisão provisória, desde que o crime praticado não seja inafiançável. Com ela, busca-se garantir que o acusado compareça aos atos do processo, não atrapalhe as investigações e não fuja. Embora não signifique absolvição nem fim do processo, a fiança funciona como um mecanismo que condiciona a liberdade à obediência de certas regras processuais.

 Fiança criminal: Como funciona?

• Pode ser concedida pela autoridade policial, nos casos de crimes com pena de até 4 anos, ou pelo juiz, nos demais casos;

• Ao ser preso, o acusado é informado sobre a possibilidade da fiança;

• A autoridade fixa o valor com base na gravidade do crime, nas condições econômicas do réu, antecedentes e risco de fuga;

• Após o pagamento, o acusado é colocado em liberdade provisória, devendo cumprir regras legais;

• Se descumprir essas condições, pode perder a fiança e voltar à prisão.

Fiança: Qual o valor? 

O valor da fiança é calculado com base no artigo 325 do CPP e considera principalmente dois fatores: a natureza do crime e a capacidade econômica do acusado. Os valores variam entre 1 e 1000 salários mínimos e podem ser ajustados pelo juiz para mais ou para menos.

Em casos menos graves, o delegado pode arbitrar a fiança entre 1 e 100 salários mínimos. Já em crimes mais graves, o juiz pode estipular valores mais altos. Além disso, o valor pode ser parcelado ou até substituído por garantias reais, como cauções, hipotecas e bens móveis ou imóveis.

Quais os crimes em que cabe fiança?

• Em todos os crimes que não são considerados inafiançáveis;

• Os inafiançáveis são: tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos, racismo e ações armadas contra o Estado de Direito;

• Nos demais casos, a fiança é possível, desde que o acusado não represente risco ao processo ou à sociedade;

• Mesmo que a fiança não seja concedida de imediato, ela pode ser requerida judicialmente e revista por um juiz.

Quais as autoridades competentes que definem a fiança criminal? 

Duas autoridades podem estabelecer a fiança. O delegado de polícia é competente para fixá-la nos crimes de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até quatro anos. Nessas situações, a fiança pode ser paga na própria delegacia.

Já nos casos mais graves, a definição da fiança cabe ao juiz, que decide com base em pedido do advogado e análise dos autos. O valor é então pago por meio de guia judicial, em banco autorizado, como a Caixa Econômica ou o Banco do Brasil. É importante frisar que outras autoridades, como policiais militares, não podem definir ou autorizar fiança.

Para quem vai o dinheiro da fiança criminal?

• O valor da fiança é depositado judicialmente e fica vinculado ao processo;

• Ele não é repassado à vítima, ao Estado diretamente ou à autoridade policial;

• Ao final do processo, se o réu cumprir todas as obrigações, o valor é devolvido com correção;

• Caso descumpra as regras, o dinheiro pode ser revertido ao fundo penitenciário como penalidade.

Como é feita a aplicação da fiança e seu pagamento

A forma de aplicação e pagamento da fiança varia conforme quem a concedeu. Quando fixada pelo delegado, o valor pode ser pago na própria delegacia, com emissão de guia e liberação imediata. Quando a concessão depende do juiz, o advogado deve peticionar requerendo a fiança.

Após deferimento, é emitida a guia de depósito e o pagamento é feito em instituição bancária. Após a comprovação do depósito, o juiz ordena a soltura do preso. O acompanhamento jurídico é essencial para garantir que o processo ocorra com rapidez e segurança.

Ações não autorizadas dentro do estado de liberdade provisória

• Ausentar-se da comarca sem autorização judicial;

• Deixar de comparecer em juízo quando intimado;

• Cometer novo crime durante o andamento do processo;

• Tentar interferir em testemunhos ou destruir provas;

• Desrespeitar determinações da Justiça ou da autoridade policial.

O descumprimento dessas condições pode levar à revogação da liberdade provisória, decretação de nova prisão e perda do valor pago como fiança

Qual a  importância do advogado criminalista na concessão e pagamento da fiança

O advogado criminalista é peça-chave para garantir a correta aplicação da fiança. Ele analisa a legalidade da prisão, verifica se há possibilidade de concessão da fiança e atua para que o valor seja justo e proporcional à realidade do acusado.

Além disso, o advogado acompanha todo o processo de pagamento, liberação e cumprimento das regras legais, evitando riscos ao seu cliente. Em casos de prisão em flagrante, agilidade e precisão são cruciais — por isso, contar com um advogado experiente pode representar a diferença entre permanecer preso e recuperar a liberdade de forma imediata e legal.

Fiança é um direito, mas exige conhecimento para não ser um risco

• Fiança não é perdão, mas uma forma legal de responder ao processo em liberdade;

• Nem todos os crimes permitem fiança, mas muitos sim — e isso deve ser analisado com urgência;

• O valor da fiança varia e pode ser discutido com apoio jurídico;

• O não cumprimento das condições legais pode resultar em prejuízos e nova prisão.

Na Reis Advocacia, atuamos com agilidade e excelência em casos de prisão em flagrante, audiência de custódia, fiança criminal e defesa penal estratégica. Se você ou um familiar está enfrentando esse tipo de situação, entre em contato imediatamente. A rapidez pode fazer toda a diferença para proteger sua liberdade.