Direito Condominial: Saiba os Direitos e Deveres dos Condôminos

Saber o direito condominial é fundamental ao morar em condomínio, o condômino tem obrigações legais como pagar as taxas condominiais, respeitar o regimento interno e preservar as áreas comuns. O descumprimento pode gerar multas, ações judiciais e até a perda do direito de uso das áreas coletivas. Saiba os detalhes:

Direitos dos Condôminos:

• • Autonomia: Os condomínios possuem autonomia para estabelecer suas próprias regras e normas internas, desde que estejam de acordo com a legislação vigente.
  • Uso das áreas comuns: Os condôminos têm o direito de utilizar as áreas comuns do condomínio, como piscina, salão de festas e academia, desde que respeitem as regras estabelecidas.
  • Participação nas assembleias: Cada condômino tem o direito de participar das assembleias do condomínio, onde são tomadas decisões importantes para o funcionamento e administração do mesmo.
  • Segurança: O condomínio tem o direito de adotar medidas de segurança para proteger seus moradores, como instalação de câmeras de segurança e controle de acesso.

Deveres dos Condôminos:

• • Pagamento de despesas: É dever do condomínio arcar com as despesas comuns, como pagamento de funcionários, manutenção das áreas comuns e seguro do prédio.
  • Cumprimento das normas internas: O condomínio deve cumprir as normas internas estabelecidas, garantindo o bom convívio entre os condôminos e o respeito às regras do condomínio.
  • Prestação de contas: O condomínio tem o dever de prestar contas aos condôminos, informando sobre as despesas e receitas realizadas no período, através de assembleias e demonstrativos contábeis.
  • Manutenção do imóvel: É responsabilidade do condomínio realizar a manutenção e conservação do prédio e das áreas comuns, garantindo a segurança e o bem-estar dos condôminos.

5 passos para cumprir seus deveres de condômino

1. Pagar a cota condominial em dia
   Garanta o funcionamento e a manutenção das áreas comuns ao efetuar o pagamento mensal sem atrasos.

2. Respeitar o regimento interno
   Conheça e siga as regras estabelecidas para convivência, horários e uso das áreas comuns.

3. Evitar barulhos excessivos
   Mantenha o nível de ruído dentro do permitido, especialmente em horários de silêncio definidos pelo condomínio.

4. Zelar pela conservação das áreas comuns
   Utilize com responsabilidade os espaços compartilhados, evitando danos e sujeira.

5. Participar das assembleias
   Esteja presente nas decisões importantes do condomínio e exerça seu direito de voto.

Assembleias Condominiais: Participação e Deliberações

Existem principalmente dois tipos de assembleias condominiais: as assembleias de participação e as assembleias de deliberações.

Assembleias de Participação: Nesse tipo de assembleia, os moradores do condomínio têm a oportunidade de participar e discutir os assuntos relacionados ao condomínio.

Geralmente, essas reuniões têm como objetivo informar os condôminos sobre os assuntos do condomínio, tais como prestações de contas, obras, manutenções, entre outros. As decisões nessas assembleias podem ser tomadas de forma consultiva, mas não são obrigatórias.

Assembleias de Deliberações de direito condominial: Nesse tipo de assembleia, são tomadas decisões oficiais, que possuem caráter obrigatório para todos os condôminos.

Geralmente, são votadas questões que demandam uma maioria qualificada para serem aprovadas, como a aprovação do orçamento anual, a eleição do síndico, a realização de obras importantes, entre outros assuntos de grande impacto para o condomínio.

É importante ressaltar que, em ambos os casos, é necessária a convocação prévia da assembleia, com a divulgação da pauta e a devida antecedência. Além disso, as decisões tomadas nas assembleias devem seguir a legislação condominial vigente e o regimento interno do condomínio.

Solução de Conflitos e Mediação no meio de direito condominial

A mediação de conflitos em condomínios é uma maneira mais econômica e eficaz de resolver conflitos condominiais. Ela consiste em conversas entre as partes envolvidas, sempre organizadas e mediadas por um conciliador. Os encontros acontecem até as partes chegarem a uma solução satisfatória para ambas.

A mediação pode ser realizada por um terceiro, neutro e imparcial, denominado conciliador, e tem o objetivo de facilitar o diálogo entre os moradores, na busca por um acordo satisfatório para as partes. Espero que isso ajude!

Inadimplência  do direito condominial e suas Consequências

A inadimplência no direito condominial é um dos principais problemas nos condomínios. Ela acarreta desequilíbrio nas contas, constituindo verdadeiro pesadelo para os síndicos.

O condômino que não pagar sua contribuição “ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”.

Se o condômino deixar reiteradamente de realizar o pagamento, o que constitui conduta antissocial, poderá também sofrer a multa correspondente ao quíntuplo do valor da taxa condominial.

Responsabilidade Civil e Criminal do Síndico por meio do direito condominial

A responsabilidade civil e criminal do síndico é uma consequência da ação ou da omissão do gestor que causa danos a terceiros.  O condomínio deve estar atento a essas questões para não ser prejudicado por um possível processo judicial decorrente da conduta do síndico, isso é fundamental no direito condominial.

Fale com um advogado especialista em direito condominial

Direito condominial é algo presente para moradores e fundamental para ajudar a manter a ordem, além disso, a compreensão das regras de convivência e uso das áreas comuns contribui para um ambiente seguro e agradável para todos os moradores. Em caso de dúvidas ou conflitos, entre em contato agora para buscar o auxílio de um advogado especializado em direito condominial. Com o conhecimento adequado, você estará bem informado para tomar decisões conscientes em relação ao seu condomínio.

Perguntas frequentes sobre direito condominal

Quais são os principais deveres de um condômino?
Pagar a cota condominial, respeitar o regimento interno, zelar pelas áreas comuns e evitar barulhos excessivos.

O que acontece se o condômino não pagar a taxa de direito condiminial?
Pode sofrer multas, cobrança judicial e até perder o direito de utilizar áreas comuns.

Posso ser multado por descumprir regras internas do direito condominal?
Sim, o descumprimento do regimento interno pode gerar advertências e multas.

É obrigatório participar das assembleias de direito condominial?
Não é obrigatório, mas a participação é recomendada para garantir seus direitos nas decisões.

Leia também:

1. Contrato de condomínio: O que é e quais cuidados tomar?
   Explica a importância do contrato entre condomínio, síndico e administradora, alinhado à convenção condominial e Código Civil 

2. Multa de condomínio: O que é e como recorrer se for abusiva?
   Detalha direitos do condômino ao contestar multas, prazos e vias administrativas ou judiciais 

3. Taxas Condominiais: Como Se Defender das Execuções?
   Orienta como se defender em ações de execução de taxas condominiais e direitos do síndico 

4. Direito de Vizinhança: O que é e como funciona?
   Aborda conflitos comuns entre vizinhos, normas do Código Civil (arts. 1.277–1.313) e soluções jurídicas 

5. Lei do Silêncio: Regulações e Implicações
   Trata das regras de silêncio em condomínios, atuação do síndico e possíveis penalidades ou esferas judiciais 

Referências:

1. STJ – Condômino não tem legitimidade individual para exigir prestação de contas (REsp 2.050.372)
   Decisão de 26/06/2023 que reforça que a prestação de contas é feita em assembleia coletiva, e não por condôminos isolados 

2. STJ – Penalidades proporcionais à fração ideal são legais (REsp 1.778.522)
   Define que taxas condominiais proporcionais à fração ideal da unidade são válidas por princípio de equidade

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.