Acordos Internacionais sobre Cibersegurança: Cooperação Global para Enfrentar Ameaças Digitais

A crescente digitalização das atividades humanas e a expansão da conectividade global intensificaram a vulnerabilidade de indivíduos, empresas e Estados frente a ataques cibernéticos. Nesse contexto, a cibersegurança tornou-se pauta central nas relações internacionais, impulsionando a celebração de tratados multilaterais, convenções regionais e mecanismos de cooperação jurídica internacional.

Este artigo apresenta os principais acordos internacionais sobre cibersegurança, o papel do Brasil nesse cenário e os desafios geopolíticos e jurídicos para o desenvolvimento de um marco regulatório global eficaz e cooperativo.

Por que a cibersegurança se tornou pauta central nas relações internacionais e como os países estão se organizando?

A cibersegurança extrapolou o domínio técnico e passou a integrar a agenda diplomática e geopolítica das nações. Ataques cibernéticos contra infraestruturas críticas, vazamentos massivos de dados, espionagem digital, crimes financeiros e interferência em processos eleitorais são hoje ameaças com impacto transnacional.

Diante disso, Estados passaram a buscar instrumentos jurídicos e diplomáticos de cooperação internacional que viabilizem ações conjuntas de prevenção, investigação e punição de crimes cibernéticos. A cooperação envolve não apenas órgãos de segurança, mas também o sistema de justiça, autoridades reguladoras e o setor privado.

Quais são os principais acordos internacionais que tratam da cibersegurança no cenário global?

Destacam-se como marcos normativos relevantes:

• Convenção de Budapeste (2001): primeiro tratado internacional específico sobre cibercrime, promovido pelo Conselho da Europa, com participação de países não europeus.
• Convenção da União Africana sobre Cibersegurança (Malabo, 2014): voltada à proteção de dados e crimes eletrônicos na África.
• Resoluções da Assembleia Geral da ONU sobre Cibersegurança: com foco em confiança digital, governança da internet e medidas voluntárias de segurança cibernética.
• Estratégias regionais da OCDE, OEA e OTAN: que preveem diretrizes de atuação conjunta, compartilhamento de informações e mecanismos de resposta a incidentes.

Apesar dos avanços, ainda não há um tratado global unificado sobre cibersegurança com adesão universal.

Como a cooperação jurídica internacional contribui para o combate aos crimes cibernéticos transnacionais?

Os crimes cibernéticos não conhecem fronteiras. Um ataque pode ser planejado em um país, executado a partir de outro, com vítimas em um terceiro, e dados armazenados em servidores localizados em diferentes continentes.

Nesse cenário, a cooperação jurídica internacional é essencial para viabilizar:

• Solicitações de assistência mútua para obtenção de provas digitais (MLA);
• Execução de ordens judiciais e medidas cautelares transnacionais;
• Extradição de suspeitos de cibercrimes;
• Troca de informações em tempo real entre autoridades investigativas e agências de inteligência.

Instrumentos como o Convenção de Budapeste são fundamentais para estruturar juridicamente essa colaboração, criando padrões comuns e previsibilidade legal entre os Estados signatários.

O Brasil participa de tratados sobre cibersegurança? Quais são os compromissos firmados até agora?

O Brasil é signatário de tratados e acordos multilaterais que tratam direta ou indiretamente da cibersegurança. Embora ainda não seja parte da Convenção de Budapeste (apenas signatário como país observador), o país tem avançado na cooperação internacional por meio de:

• Adesão a acordos de assistência jurídica mútua com diversos países;
• Participação nos grupos de trabalho da OEA e da ONU sobre segurança cibernética;
• Integração a fóruns de resposta a incidentes como o LACNIC e o FIRST;
• Criação do Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos (CTIR Gov) para coordenar ações governamentais;
• Colaboração entre Polícia Federal e Interpol para investigações de cibercrimes.

Internamente, o país promulgou o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), importantes marcos regulatórios de governança digital e segurança da informação.

O que prevê a Convenção de Budapeste e qual sua importância no combate ao cibercrime?

A Convenção de Budapeste é o principal tratado internacional sobre cibercriminalidade. Estabelece normas sobre:

• Definição de crimes cibernéticos (acesso ilegal, interferência em sistemas, fraudes digitais, pornografia infantil);
• Procedimentos de investigação e preservação de provas digitais;
• Cooperação internacional imediata para coleta de dados de tráfego e conteúdo;
• Obrigações de assistência mútua e compartilhamento de provas em tempo real.

O Brasil, embora não tenha ainda ratificado formalmente a Convenção, mantém diálogo com o Conselho da Europa e já harmoniza parte de sua legislação com os princípios da Convenção, sobretudo com a Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e com dispositivos do Marco Civil da Internet.

A ausência de uma regulação unificada prejudica a eficácia da cooperação internacional em cibersegurança?

Sim. A ausência de um marco regulatório global, com definições jurídicas homogêneas e obrigações claras, dificulta a resposta coordenada aos crimes cibernéticos. As principais dificuldades incluem:

• Divergência entre os ordenamentos jurídicos quanto à tipificação penal de condutas digitais;
• Restrições legislativas internas à cooperação em tempo real (ex: proteção de dados, soberania);
• Falta de confiança entre Estados em contextos geopolíticos sensíveis;
• Disputa entre legislações de proteção de dados e demandas por transparência em investigações.

Esses entraves demonstram a necessidade de acordos multilaterais mais robustos e de mecanismos ágeis de cooperação transnacional, com respeito aos direitos fundamentais e à soberania estatal.

Qual o papel das organizações multilaterais, como a ONU e a OCDE, nos acordos sobre segurança digital?

Organizações multilaterais exercem papel estratégico na elaboração de princípios normativos, na facilitação do diálogo entre Estados e na padronização de boas práticas. Destacam-se:

• ONU (Organização das Nações Unidas): promove grupos de trabalho sobre comportamento responsável no ciberespaço, uso militar da tecnologia e normas de segurança digital;
• OCDE: publica diretrizes sobre segurança da informação, privacidade e governança digital com impacto em políticas públicas de cibersegurança;
• OEA: organiza iniciativas regionais e capacitações em segurança digital na América Latina, com cooperação direta com o Brasil;
• União Europeia: desenvolve regulamentos como o NIS 2 (Network and Information Security) para estados-membros e parceiros.

A atuação dessas entidades contribui para o desenvolvimento de soft law e para a harmonização progressiva das legislações nacionais.

Quais são os desafios geopolíticos e jurídicos para a criação de um marco regulatório internacional mais robusto?

Apesar do consenso quanto à importância da cibersegurança, diversos desafios dificultam a criação de um tratado internacional vinculante:

• Conflito de interesses entre potências tecnológicas: países como EUA, China e Rússia possuem visões antagônicas sobre soberania digital, acesso a dados e liberdade na internet;
• Disparidade tecnológica e legislativa: países em desenvolvimento enfrentam dificuldades em implementar medidas de cibersegurança devido à limitação de infraestrutura e recursos humanos especializados;
• Temor quanto à vigilância em massa: tratados amplos podem ser vistos como instrumento de espionagem ou violação de direitos civis;
• Desinformação e ciberativismo: o uso da internet para manipulação política e ataques à democracia gera tensões normativas.

Essas dificuldades exigem abordagem multissetorial, com envolvimento de governos, empresas, academia e sociedade civil, além de mecanismos multilaterais legitimados para mediação dos interesses conflitantes.

o combate ao cibercrime exige ação coordenada e cooperação jurídica internacional

A cibersegurança é um dos maiores desafios jurídicos e geopolíticos do século XXI. Para enfrentar as ameaças digitais, os países precisam avançar na criação de marcos regulatórios convergentes, acordos multilaterais eficazes e mecanismos de assistência jurídica internacional que respeitem os direitos fundamentais e garantam segurança jurídica às relações digitais.

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