Direitos e Deveres: Aspectos Jurídicos na Abertura de uma Empresa
A abertura de uma empresa no Brasil é um processo que envolve várias etapas legais. O conhecimento desses passos é crucial para garantir a conformidade com as leis e evitar problemas futuros. Este artigo detalha os principais aspectos jurídicos da abertura de uma empresa, oferecendo um guia para empreendedores que desejam iniciar seus negócios de forma segura e legalizada.
Passo a Passo para Abertura de Empresa
1. Escolha do Tipo Jurídico
A escolha da natureza jurídica é fundamental, pois determina a estrutura legal da empresa, a responsabilidade dos sócios, os procedimentos de abertura, e o regime tributário aplicável. As principais formas jurídicas incluem:
- Empresário Individual (EI): Ideal para negócios de pequeno porte que serão geridos por uma única pessoa, onde o patrimônio pessoal e empresarial do proprietário não são separados.
- Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Permite a separação dos patrimônios, com a exigência de um capital mínimo que deve ser totalmente integralizado.
- Sociedade Limitada (LTDA): Uma das estruturas mais comuns, permite dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada ao montante de capital investido.
- Sociedade Anônima (SA): Mais complexa, destinada a grandes projetos, com capital dividido em ações e possibilidade de captação de recursos via mercado de capitais.
A escolha do tipo jurídico afeta não apenas as questões fiscais e administrativas, mas também a capacidade da empresa de crescer e se adaptar a mudanças de mercado. Por exemplo, enquanto uma EIRELI oferece segurança patrimonial, uma Sociedade Limitada pode facilitar a entrada de novos investidores e sócios.
2. Registro de Nome Empresarial antes da abertura de empresa
Antes de registrar a empresa, é essencial verificar se o nome escolhido já não está em uso. Isso pode ser feito por meio de uma busca na Junta Comercial do estado. O nome não apenas deve ser único mas também refletir a atividade empresarial e seguir certas regras de formação.
3. Abertura de empresa: É necessário Registro na Junta Comercial
Para formalizar a empresa, é necessário registrar os atos constitutivos (contrato social ou declaração de empresário individual) na Junta Comercial do estado onde a empresa operará. Este documento detalha as regras de funcionamento da empresa, direitos e deveres dos sócios, e outras informações relevantes.
4. Obtenção do CNPJ
Após o registro na Junta Comercial, a próxima etapa é obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) através da Receita Federal. Esse número é essencial para a identificação da empresa nas instâncias federais, estaduais e municipais, e para a emissão de notas fiscais.
5. Alvará de Funcionamento
O alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura, é necessário para que a empresa possa operar legalmente. Dependendo da atividade, podem ser necessárias inspeções e a aprovação de órgãos de vigilância sanitária, meio ambiente, corpo de bombeiros, entre outros.
6. Licenças e Permissões Especiais
Certas atividades requerem licenças específicas. Por exemplo, restaurantes precisam de licença sanitária, enquanto indústrias podem precisar de licenças ambientais. A falta dessas permissões pode resultar em multas ou mesmo na interdição do estabelecimento.
7. Questões Tributárias na abertura de empresa
A definição do regime tributário é crucial e deve ser feita com cuidado. As opções incluem Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, cada um com suas particularidades e obrigações fiscais. A escolha impactará diretamente a carga tributária e a gestão financeira da empresa.
8. Aspectos Trabalhistas para abertura de empresa
Ao contratar funcionários, a empresa deve estar atenta às obrigações trabalhistas, incluindo registro em carteira, pagamento de direitos como FGTS, férias e 13º salário, além de seguir as normas de segurança e saúde no trabalho.
9. Proteção de Propriedade Intelectual
É crucial que as empresas protejam suas marcas, patentes, direitos autorais e outros ativos de propriedade intelectual. O registro desses ativos proporciona proteção legal e pode ser um valioso ativo comercial, especialmente para empresas inovadoras.
Abrir uma empresa é um processo que exige planejamento e conhecimento legal. Por isso, contar com o apoio de profissionais como contadores e advogados especializados pode facilitar o processo e evitar contratempos.
Se você está considerando abrir uma empresa e precisa de orientação jurídica, não hesite em nos contatar. Na Reis Advocacia, temos especialistas prontos para ajudar você a iniciar seu negócio com segurança e confiança.
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Referência:
Lei nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Estabeleceu normas para estímulo à livre iniciativa e simplificação de processos, incluindo abertura empresarial.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.