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Guia Jurídico para Abertura de Empresa no Brasil

Explore os passos jurídicos essenciais para abrir sua empresa no Brasil com segurança e eficácia.

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Direitos e Deveres: Aspectos Jurídicos na Abertura de uma Empresa

A abertura de uma empresa no Brasil é um processo que envolve várias etapas legais. O conhecimento desses passos é crucial para garantir a conformidade com as leis e evitar problemas futuros. Este artigo detalha os principais aspectos jurídicos da abertura de uma empresa, oferecendo um guia para empreendedores que desejam iniciar seus negócios de forma segura e legalizada.

Passo a Passo para Abertura de Empresa

1. Escolha do Tipo Jurídico

A escolha da natureza jurídica é fundamental, pois determina a estrutura legal da empresa, a responsabilidade dos sócios, os procedimentos de abertura, e o regime tributário aplicável. As principais formas jurídicas incluem:

  • Empresário Individual (EI): Ideal para negócios de pequeno porte que serão geridos por uma única pessoa, onde o patrimônio pessoal e empresarial do proprietário não são separados.
  • Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Permite a separação dos patrimônios, com a exigência de um capital mínimo que deve ser totalmente integralizado.
  • Sociedade Limitada (LTDA): Uma das estruturas mais comuns, permite dois ou mais sócios, com responsabilidade limitada ao montante de capital investido.
  • Sociedade Anônima (SA): Mais complexa, destinada a grandes projetos, com capital dividido em ações e possibilidade de captação de recursos via mercado de capitais.

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A escolha do tipo jurídico afeta não apenas as questões fiscais e administrativas, mas também a capacidade da empresa de crescer e se adaptar a mudanças de mercado. Por exemplo, enquanto uma EIRELI oferece segurança patrimonial, uma Sociedade Limitada pode facilitar a entrada de novos investidores e sócios.

2. Registro de Nome Empresarial antes da abertura de empresa 

Antes de registrar a empresa, é essencial verificar se o nome escolhido já não está em uso. Isso pode ser feito por meio de uma busca na Junta Comercial do estado. O nome não apenas deve ser único mas também refletir a atividade empresarial e seguir certas regras de formação.

3. Abertura de empresa: É necessário Registro na Junta Comercial

Para formalizar a empresa, é necessário registrar os atos constitutivos (contrato social ou declaração de empresário individual) na Junta Comercial do estado onde a empresa operará. Este documento detalha as regras de funcionamento da empresa, direitos e deveres dos sócios, e outras informações relevantes.

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4. Obtenção do CNPJ

Após o registro na Junta Comercial, a próxima etapa é obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) através da Receita Federal. Esse número é essencial para a identificação da empresa nas instâncias federais, estaduais e municipais, e para a emissão de notas fiscais.

5. Alvará de Funcionamento

O alvará de funcionamento, emitido pela prefeitura, é necessário para que a empresa possa operar legalmente. Dependendo da atividade, podem ser necessárias inspeções e a aprovação de órgãos de vigilância sanitária, meio ambiente, corpo de bombeiros, entre outros.

6. Licenças e Permissões Especiais

Certas atividades requerem licenças específicas. Por exemplo, restaurantes precisam de licença sanitária, enquanto indústrias podem precisar de licenças ambientais. A falta dessas permissões pode resultar em multas ou mesmo na interdição do estabelecimento.

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7. Questões Tributárias na abertura de empresa 

A definição do regime tributário é crucial e deve ser feita com cuidado. As opções incluem Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, cada um com suas particularidades e obrigações fiscais. A escolha impactará diretamente a carga tributária e a gestão financeira da empresa.

8. Aspectos Trabalhistas para abertura de empresa

Ao contratar funcionários, a empresa deve estar atenta às obrigações trabalhistas, incluindo registro em carteira, pagamento de direitos como FGTS, férias e 13º salário, além de seguir as normas de segurança e saúde no trabalho.

9. Proteção de Propriedade Intelectual

É crucial que as empresas protejam suas marcas, patentes, direitos autorais e outros ativos de propriedade intelectual. O registro desses ativos proporciona proteção legal e pode ser um valioso ativo comercial, especialmente para empresas inovadoras.

Abrir uma empresa é um processo que exige planejamento e conhecimento legal. Por isso, contar com o apoio de profissionais como contadores e advogados especializados pode facilitar o processo e evitar contratempos.

Se você está considerando abrir uma empresa e precisa de orientação jurídica, não hesite em nos contatar. Na Reis Advocacia, temos especialistas prontos para ajudar você a iniciar seu negócio com segurança e confiança.

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  1. Abertura de Empresa: Quais principais pontos legais?
    Guia prático que explica tipos societários (MEI, LTDA, etc.), planejamento tributário, contratos com fornecedores e clientes, além de cuidados trabalhistas e proteção de marca. advocaciareis.adv.br+15advocaciareis.adv.br+15advocaciareis.adv.br+15

  2. Contrato social: O que é e quais os tipos?
    Explica o documento estruturador da empresa (ou “certidão de nascimento”), abordando diferentes modelos de contrato social, cláusulas estratégicas e o papel do advogado. advocaciareis.adv.br+1advocaciareis.adv.br+1

  3. Legislação empresarial: Manual completo 2025
    Apresenta as principais normas e leis (Código Civil, dispositivos sobre assembleias remotas, entre outros) que regem as empresas hoje. advocaciareis.adv.br+15advocaciareis.adv.br+15advocaciareis.adv.br+15

Referência:

Lei nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Estabeleceu normas para estímulo à livre iniciativa e simplificação de processos, incluindo abertura empresarial.

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Dr tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.

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