Prescrição e decadência no direito empresarial são conceitos fundamentais que podem impactar diretamente a segurança jurídica das empresas. Saber quando um direito pode ser exigido ou quando ele se extingue é essencial para prevenir prejuízos, evitar processos e estruturar contratos sólidos.

Neste guia completo, você vai aprender:

• O que são prescrição e decadência;

• Quais os prazos mais relevantes no direito empresarial;

• Como funcionam a suspensão, interrupção e renúncia da prescrição;

• Quais os principais prazos decadenciais legais;

• As diferenças entre prescrição e decadência;

• E como uma assessoria jurídica pode ser sua aliada estratégica.

Continue lendo e descubra como evitar os riscos que a falta de atenção a esses institutos pode causar.

Prescrição e decadência: O que é?

A prescrição é a perda do direito de exigir judicialmente um direito, devido à inércia do titular durante um determinado prazo. Já a decadência é a extinção do próprio direito material pelo decurso do tempo.

Ambos os institutos estão presentes no direito empresarial, principalmente em relações contratuais, responsabilidade civil, obrigações comerciais, e direitos do consumidor.

A prescrição está fundamentada no artigo 189 do Código Civil e possui caráter supletivo. Já a decadência pode ser legal ou convencional, ou seja, estabelecida pela lei ou pelas partes em contrato, conforme artigo 211 do mesmo código.

Essas figuras são pilares para garantir segurança e previsibilidade nas relações empresariais. A perda do prazo pode significar a impossibilidade de cobrar um débito ou de reivindicar um direito importante.

Quais os Prazos Prescricionais Relevantes no Direito Empresarial

Os prazos prescricionais variam de acordo com a natureza da relação jurídica. Veja os mais comuns no meio empresarial:

• 3 anos: reparação civil, inclusive lucros cessantes (Art. 206, §3º, V, CC)

• 1 ano: ação de cliente contra o transportador (Art. 206, §1º, I, CC)

• 5 anos: ação para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (Art. 206, §5º, I, CC)

• 10 anos: regra geral quando a lei não fixa prazo menor (Art. 205, CC)

Esses prazos são cruciais para a gestão de riscos e prevenção de litígios. Monitorá-los é uma prática indispensável na governança jurídica empresarial.

Suspensão e Interrupção da Prescrição: entenda em formato de lista

Suspensão da prescrição: impede que o prazo comece ou continue a correr. O tempo decorrido antes da suspensão é preservado.

Exemplos:

1. Ausência do titular do direito no Brasil (Art. 197, I, CC);

2. Situação de força maior, como pandemia ou calamidade;

3. Quando as partes estão em tratativas para composição amigável comprovada.

Interrupção da prescrição: faz o prazo anterior ser desconsiderado, e ele recomeça do zero.

Ocasiões:

1. Citação válida do réu;

2. Protesto judicial;

3. Reconhecimento do direito pelo devedor;

4. Pedido de arbitragem ou de mediação judicial.

Entender essas exceções ajuda empresas a ganhar tempo e proteger seus interesses de forma eficaz.

Renúncia da Prescrição

A prescrição, uma vez consumada, pode ser renunciada pelo devedor, de forma expressa ou tácita, conforme o artigo 191 do Código Civil. Essa renúncia somente pode ocorrer após o término do prazo prescricional.

Na prática empresarial, isso é comum em acordos de pagamento, onde o devedor admite a dívida já prescrita e se compromete a pagá-la.

Vale destacar que a renúncia não pode ser presumida antes do decurso do prazo e que nem toda conduta do devedor implica renúncia tácita, sendo exigida uma manifestação inequívoca de vontade.

Exemplos de Prazos Decadenciais

Os prazos decadenciais são definidos pela lei ou por contrato, e seu descumprimento extingue o próprio direito. Veja exemplos:

• 90 dias: para reclamar de vícios aparentes em produtos duráveis (Art. 26, CDC);

• 6 meses: ação para anular casamento por vício da vontade (Art. 1.560, CC);

• 1 ano: para pleitear a anulação de cláusula abusiva em contrato de adesão (Art. 51, §1º, CDC).

Empresas que operam com vendas, prestação de serviços ou contratos padrão devem estar atentas a esses prazos para evitar perda de direitos e responsabilizações.

Irreversibilidade da decadência: entenda seu efeito jurídico

Diferente da prescrição, a decadência é, em regra, irreversível. Isso significa que o decurso do prazo extingue o próprio direito material e não apenas a pretensão de exigi-lo em juízo.

Além disso:

• Não admite interrupção, salvo exceções legais;

• Pode ser convencionada pelas partes em contratos;

• É declarada de ofício pelo juiz, quando legal.

Essa natureza irrevogável da decadência exige atenção redobrada em atividades empresariais rotineiras, como renovações contratuais, garantias e direitos de preferência.

Quais diferenças entre prescrição e decadência no direito empresarial

Tabela: Prazos Legais e Convencionais

Qual a importância da assessoria jurídica

A complexidade dos prazos e a possibilidade de perder direitos valiosos tornam essencial a atuação de um advogado especialista em direito empresarial. A assessoria jurídica:

• Auxilia no controle e gestão de prazos prescricionais e decadenciais;

• Atua na elaboração de contratos seguros com prazos convencionais claros;

• Prevê cláusulas que evitem conflitos e reduzam riscos;

• Atua preventivamente para evitar litígios e prejuízos financeiros.

Na Advocacia Reis, nosso time de especialistas ajuda empresas a manter a segurança jurídica e a tomar decisões estratégicas com base em teses jurídicas sólidas, doutrinas reconhecidas e jurisprudência atualizada.

Neste guia completo, vimos o que são prescrição e decadência, quais seus principais prazos no direito empresarial, as diferenças entre ambos e os cuidados que as empresas devem adotar. Vimos também a importância da assessoria jurídica preventiva para evitar prejuízos e litígios que poderiam ser evitados com planejamento e estratégia legal.

Na Advocacia Reis, temos experiência em ajudar empresas a atuarem com segurança jurídica e foco em resultados. Trabalhamos com análise contratual, gestão de riscos jurídicos e suporte em contencioso empresarial com excelência técnica.

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