Ementa

“AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.”

Imagine descobrir que seu benefício previdenciário está sendo descontado por um empréstimo que você nunca contratou. Foi exatamente isso que aconteceu com uma consumidora que buscou a Justiça para anular o empréstimo consignado e um cartão de crédito, ambos não autorizados. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reafirma um importante precedente: a responsabilidade objetiva das instituições financeiras e o dever de indenizar em casos de fraude.

Se você ou algum familiar está enfrentando:

• descontos indevidos no benefício do INSS;
• dificuldades em comprovar que não contratou um empréstimo;
• transtornos causados por atendimento bancário ineficaz;

Este artigo vai explicar como a jurisprudência está favorecendo os consumidores e como agir judicialmente. Continue lendo.

Empréstimo não autorizado – Jurisprudência Comentada TJSP

O caso julgado pelo TJSP envolveu uma ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A autora descobriu descontos mensais em seu benefício referentes a um cartão e um empréstimo consignado que nunca autorizou.

A sentença foi clara: faltou ao banco comprovar a regularidade das contratações. A simples “selfie” da autora não foi considerada prova válida para demonstrar que ela contratou os serviços. Com base no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ, o tribunal reconheceu a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos da atividade.

“Restou demonstrada a negligência do réu em relação à segurança bancária, o que caracteriza má prestação dos serviços”, destacou o magistrado.

Como advogados, é comum vermos casos semelhantes. Quando o consumidor nega a contratação, é dever do banco provar a validade. Caso contrário, o contrato é nulo e os descontos devem cessar imediatamente.

Decisão judicial do TJSP sobre empréstimo fraudulento

Neste caso, o TJSP reafirmou três teses jurídicas fundamentais:

1. Responsabilidade objetiva do banco: conforme o art. 14 do CDC, a instituição responde independentemente de culpa por falhas na prestação do serviço.
2. Teoria do risco do negócio: os riscos da atividade bancária não podem ser repassados ao consumidor.
3. Inversão do ônus da prova: por se tratar de relação de consumo, cabe ao banco comprovar a existência e validade.

A sentença reconheceu a inexistência do empréstimo não autorizado, anulou os débitos e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais.

Outros tribunais têm seguido essa linha, com base na Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros.”

Direitos de quem sofre com empréstimo não autorizado

A jurisprudência é clara: ninguém é obrigado a pagar por um empréstimo que não contratou. Se você:

• nunca assinou nenhum contrato;
• foi surpreendido com débitos mensais no benefício;
• tentou resolver com o banco, mas não teve retorno;

Então você tem o direito de ajuizar uma ação para declarar a inexistência do empréstimo e pedir a repetição do indébito, além de indenização por danos morais.

Importante: a Justiça tem acolhido a versão do consumidor mesmo que o banco apresente comprovantes eletrônicos. Empréstimo exige manifestação livre, inequívoca e segura da vontade.

Como anular judicialmente um empréstimo não contratado

Se você identificou um empréstimo não autorizado em seu nome, siga este passo a passo:

1. Solicite extratos e documentos ao banco;
2. Registre uma reclamação no Banco Central e Procon;
3. Procure um advogado especializado;
4. Ajuíze a ação declarando a inexistência do empréstimo;
5. Peça tutela de urgência para suspender os descontos;
6. Inclua pedido de indenização por dano moral.

Muitos consumidores enfrentam dificuldades em reunir provas. Aqui entra o papel essencial do advogado, que saberá usar a jurisprudência e os dispositivos legais certos para reverter a situação.

5 estratégias preventivas para evitar fraudes em empréstimos bancários

1. Ative alertas de movimentação financeira
   Configure notificações por SMS ou e-mail para cada transação realizada em sua conta.
2. Não compartilhe seus dados por telefone
   Bancos não pedem dados pessoais completos ou senhas por ligação. Desconfie sempre.
3. Consulte seu extrato de benefício mensalmente
   Identifique qualquer desconto suspeito o quanto antes.
4. Evite deixar documentos com terceiros
   Perda de documentos pode facilitar contratações fraudulentas.
5. Cadastre senha de bloqueio para consignados no INSS
   É possível bloquear novas autorizações diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS.

Advogado para cancelar empréstimo não autorizado

O caso que comentamos é apenas um entre milhares. A boa notícia é que a Justiça tem se mostrado sensível às fraudes bancárias. Anular judicialmente um empréstimo não autorizado é um direito de todo consumidor.

Na Reis Advocacia, atuamos com foco em casos como esse. Nosso objetivo é garantir a paz financeira de quem foi lesado por contratações inexistentes.

Quer saber se você pode anular um empréstimo? Fale com um advogado especialista do nosso time agora mesmo. Clique aqui e agende uma consulta.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Apelação Cível nº 1060008-64.2022.8.26.0224

Perguntas frequentes sobre o tema

1. A selfie pode comprovar a contratação de um empréstimo?
   Não. A Justiça entende que não é prova válida da contratação.
2. Como bloquear novos empréstimos em meu nome?
   Você pode fazer isso diretamente pelo aplicativo ou site Meu INSS.
3. Mesmo sem contrato assinado, posso ser cobrado?
   Não. A cobrança sem contrato válido é considerada abusiva.
4. Qual o valor da indenização por dano moral?
   O TJSP tem fixado valores em torno de R$ 10.000,00, conforme o caso.

Leia também:

1. Fraude no Empréstimo Consignado: O Que Fazer?
   Guia completo com medidas imediatas para quem sofreu fraude em empréstimo consignado, inclusive orientações administrativas e judiciais.

2. Golpe do Empréstimo Consignado: Como se Proteger
   Explica os principais sinais de fraude e dicas práticas para evitar golpes bancários com uso indevido de dados.

3. Fui Vítima de Fraude em Empréstimo Consignado: E Agora?
   Mostra como contestar descontos indevidos, registrar reclamações e solicitar suspensão imediata via judicial.

4. Servidor Público Pode Ser Descontado por Cartão Sem Assinar Contrato?
   Trata da ilegalidade de descontos relacionados a cartão consignado não contratado, com orientações sobre como comprovar e contestar judicialmente.

5. Servidor Público: Desconto Indevido no Contracheque por Cartão Consignado? Veja Como Reaver!
   Explica como identificar descontos indevidos, solicitar estorno e pedir indenização por danos morais.

Referências:

1. Responsabilidade civil nos casos de fraude bancária (TJDFT)
   Tema sobre responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, que reforça o entendimento aplicado pelo TJSP e fundamenta decisões em casos de empréstimos consignados fraudulentos

2. STJ: dever do banco em evitar transações atípicas que destoem do perfil do cliente
   Nota oficial que destaca a obrigação das instituições financeiras de adotar mecanismos para identificar fraudes que fujam do padrão do cliente

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.