Você sabe o que é a tomada de decisão apoiada e como ela pode ser essencial para pessoas que necessitam de auxílio na gestão de sua vida civil? Muitas pessoas confundem esse mecanismo com a curatela, mas eles possuem diferenças fundamentais.
Se você tem um familiar ou conhecido que precisa de suporte para administrar suas decisões, é importante entender como funciona essa modalidade e quais são os seus requisitos legais.
Neste artigo, explicamos tudo o que você precisa saber sobre a tomada de decisão apoiada, suas fases, requisitos e impactos legais. Continue lendo e entenda melhor esse instrumento jurídico essencial!
O Que é Tomada de Decisão Apoiada?
A tomada de decisão apoiada é um instrumento jurídico previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que permite que pessoas com alguma limitação na capacidade civil possam ser assistidas por apoiadores em suas decisões, sem perder sua autonomia.
Diferente da curatela, que transfere a capacidade de tomada de decisão para um curador, a tomada de decisão apoiada permite que a pessoa seja assistida, mas ainda mantenha controle sobre suas escolhas.
Na prática, o beneficiário pode indicar duas pessoas de sua confiança para auxiliá-lo em questões financeiras, contratuais e patrimoniais.
Como é a Tomada de Decisão Apoiada?
Esse mecanismo garante que pessoas com dificuldades cognitivas ou limitações para a prática de atos da vida civil possam ser orientadas por apoiadores escolhidos.
A pessoa interessada, denominada apoiada, deve apresentar um pedido ao juízo competente, indicando os apoiadores e justificando a necessidade do mecanismo. O juiz avaliará a capacidade civil da pessoa e a idoneidade dos apoiadores.
O procedimento ocorre por meio de uma ação judicial, mas também pode ser resolvido de forma extrajudicial em alguns casos.
Tomada de Decisão Apoiada: Quais os Requisitos?
Para que a tomada de decisão apoiada seja concedida, alguns requisitos devem ser observados:
- Capacidade relativa do apoiado: a pessoa deve ser capaz de manifestar sua vontade, mesmo com alguma limitação.
- Indicação de apoiadores: devem ser no mínimo duas pessoas, escolhidas pelo apoiado, para auxiliá-lo.
- Justificativa da necessidade: é preciso demonstrar que o beneficiário possui limitações que demandam apoio.
- Autonomia preservada: a decisão final é sempre do apoiado, não dos apoiadores.
Qual a Diferença Entre Curatela e Tomada de Decisão Apoiada?
Enquanto a curatela é um regime de substituição, onde o curador toma decisões em nome do incapaz, a tomada de decisão apoiada é um regime de assistência, onde a pessoa ainda exerce sua capacidade civil, mas com suporte.
A curatela é indicada para casos mais graves, enquanto a tomada de decisão apoiada é voltada para situações em que o beneficiário tem discernimento, mas precisa de assistência.
Quais São os Tipos de Tomada de Decisão?
Existem dois tipos principais de tomada de decisão apoiada:
- Judicial: ocorre quando é necessário entrar com uma ação judicial para oficializar o mecanismo.
- Extrajudicial: em algumas situações, pode ser realizada em cartório, desde que haja consenso entre as partes envolvidas.
Quando É Cabível a Tomada de Decisão Apoiada?
A tomada de decisão apoiada é cabível em casos onde a pessoa tem dificuldades em administrar sua vida civil, mas ainda apresenta capacidade de expressar sua vontade.
O procedimento é comumente utilizado para pessoas com deficiência intelectual, transtornos psicológicos ou limitações decorrentes de doenças degenerativas.
Quais São as Fases do Processo de Tomada de Decisão?
O procedimento segue as seguintes fases:
- Pedido inicial: requerente indica seus apoiadores e justifica a necessidade.
- Análise judicial: avaliação do juiz sobre a idoneidade dos apoiadores.
- Manifestação do Ministério Público: verificação dos interesses da parte apoiada.
- Audiência: o apoiado e seus apoiadores são ouvidos.
- Decisão judicial: concessão ou não do pedido.
Quais os Efeitos da Tomada de Decisão Apoiada Perante Terceiros?
Uma vez concedida, a decisão tem validade perante terceiros, como instituições financeiras, empresas e órgãos governamentais. O apoiado pode firmar contratos e tomar decisões assistido por seus apoiadores.
Qual o Papel do Advogado na Tomada de Decisão Apoiada?
O advogado desempenha um papel fundamental, assessorando no pedido, reunindo documentos e representando o apoiado em juízo. Também orienta sobre a melhor forma de conduzir o processo e assegura que os direitos da parte apoiada sejam respeitados.
Tomada de Decisão Apoiada Extrajudicial: Como Funciona?
Em alguns casos, o processo pode ser realizado extrajudicialmente, via cartório, desde que haja consenso entre o apoiado e seus apoiadores. O termo de compromisso é registrado e passa a ter validade legal.
A tomada de decisão apoiada é um mecanismo essencial para garantir autonomia e segurança para pessoas que necessitam de suporte na gestão de suas vidas. Se você ou um familiar precisa desse suporte, entre em contato com um advogado especializado para garantir um processo seguro e eficiente.
