Regulação da Inteligência Artificial no Brasil: O Que Muda e Por Quê

A inteligência artificial (IA) está cada vez mais presente em nossas vidas. Ela aparece em assistentes virtuais, sistemas de recomendação, diagnósticos médicos, decisões judiciais automatizadas e até no combate a fraudes bancárias. Esse avanço tecnológico trouxe uma série de benefícios, mas também levantou preocupações sobre privacidade, discriminação algorítmica, segurança e direitos fundamentais. É nesse contexto que surge a necessidade de uma regulação clara e eficaz da IA no Brasil.

Este artigo busca analisar de forma aprofundada os principais aspectos do debate sobre a regulação da inteligência artificial no Brasil em 2025, as mudanças propostas, os desafios enfrentados e os impactos para o setor jurídico, empresarial e para a sociedade como um todo. Com mais de 1.500 palavras, ele serve como um guia completo sobre esse tema que vem ganhando relevância crescente.

Por que regular a inteligência artificial?

A inteligência artificial é capaz de tomar decisões, realizar previsões e executar tarefas de forma autônoma ou semiautônoma. Isso significa que, se não for bem regulada, pode colocar em risco direitos fundamentais dos cidadãos, como a privacidade, o direito à não discriminação, a liberdade de expressão e até mesmo o acesso à justiça.

Casos emblemáticos ao redor do mundo evidenciam esse risco. Nos Estados Unidos, algoritmos usados para decisões de liberdade condicional foram acusados de reproduzir vieses raciais. No Reino Unido, uma ferramenta de pontuação para admissão universitária foi denunciada por discriminar alunos de determinadas escolas públicas. No Brasil, ainda que o uso de IA esteja em estágio menos avançado em certos setores, os riscos são semelhantes.

Além disso, empresas brasileiras já estão usando IA para oferecer crédito, avaliar candidatos em processos seletivos, definir preços dinâmicos, analisar contratos jurídicos e até mesmo para monitorar funcionários. Sem regras claras, pode haver abusos, desigualdade de tratamento e falta de responsabilização por decisões automatizadas.

O que está sendo proposto no Brasil?

Atualmente, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que estabelece o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. Ele foi aprovado no Senado em dezembro de 2024 e agora aguarda apreciação na Câmara dos Deputados. O projeto teve origem em uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Ricardo Villas Bôas Cueva e contou com ampla participação de especialistas em direito digital, ciência de dados, governança e ética.

Entre os principais pontos da proposta, destacam-se:

1. Classificação de sistemas de IA por grau de risco

O projeto adota uma abordagem baseada no risco. Sistemas de IA são classificados como:

• Risco mínimo ou inexistente: Não requerem regulação específica.
• Risco limitado: Devem garantir transparência e permitir ao usuário saber que está interagindo com um sistema de IA.
• Alto risco: Envolvem decisões que afetam direitos fundamentais (como seleção de candidatos a emprego, avaliação de crédito, decisões judiciais automatizadas) e exigem maior responsabilidade e supervisão.
• Risco inaceitável: São proibidos, como sistemas que manipulam o comportamento de forma subliminar ou que promovam o score social (como na China).

2. Direitos dos cidadãos

A proposta assegura aos usuários:

• O direito de saber quando estão interagindo com uma IA;
• O direito à explicação das decisões automatizadas;
• O direito à revisão humana de decisões que afetem seus direitos;
• O direito à proteção de seus dados pessoais e sensíveis.

3. Responsabilização

Define-se que o fornecedor, desenvolvedor ou operador da IA poderá ser responsabilizado por danos causados por sistemas automatizados, especialmente se ficar comprovado que houve negligência, imprudência ou imperícia na criação ou gestão do sistema.

4. Criação de autoridade competente

Propõe-se a criação de uma autoridade nacional que supervisionará a aplicação da lei, promoverá a educação digital e poderá aplicar sanções administrativas.

Comparativo com legislações internacionais

O projeto brasileiro segue uma linha semelhante à adotada pela União Europeia, que também estabeleceu uma classificação por grau de risco no chamado “AI Act”. No entanto, a proposta nacional ainda está em construção e deverá passar por aperfeiçoamentos na Câmara, especialmente no que se refere à atuação das autoridades fiscalizadoras, à abrangência de setores cobertos e ao nível de detalhamento exigido.

Nos Estados Unidos, a abordagem é mais fragmentada e setorial, enquanto na China há uma supervisão centralizada e focada em controle político e econômico. O Brasil busca um modelo intermediário, com foco na proteção de direitos e fomento à inovação.

Desafios da implementação

A efetiva implementação de um marco legal da IA no Brasil enfrentará desafios consideráveis:

• Capacidade técnica dos órgãos reguladores: será necessário capacitar servidores e criar estruturas adequadas de fiscalização;
• Custo de conformidade para pequenas empresas e startups: é fundamental evitar que a regulação iniba a inovação;
• Complexidade técnica: será preciso criar manuais, guias e mecanismos acessíveis de compliance para que o ecossistema compreenda e aplique a norma.

Impacto nos setores jurídicos e empresariais

Para os profissionais do Direito, a regulação da IA representa uma enorme oportunidade. Surgirão novas demandas por:

• Auditorias algorítmicas;
• Consultoria jurídica em governança de dados e conformidade com a regulação;
• Atuação em litígios que envolvam responsabilidade civil por sistemas de IA;
• Defesa de consumidores lesados por decisões automatizadas.

Já para as empresas, o momento é de adaptação e preparação:

• Mapeamento de sistemas de IA em uso;
• Revisão de políticas internas e contratos com fornecedores de tecnologia;
• Implementação de princípios de governança, transparência e accountability.

A regulação da inteligência artificial no Brasil é urgente, necessária e inevitável. O país tem a chance de construir uma legislação moderna, equilibrada e alinhada com os padrões internacionais, ao mesmo tempo em que respeita suas particularidades sociais e econômicas.

É fundamental que o debate continue envolvendo especialistas, sociedade civil, empresas e o poder público, para garantir que a IA sirva ao bem comum, à dignidade humana e ao desenvolvimento sustentável. Quanto mais cedo o Brasil estabelecer diretrizes claras, mais preparado estará para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades da era digital.