Trabalho home office: o que é?
O contrato de trabalho home office tem se tornado uma das modalidades mais buscadas por empresas e trabalhadores, principalmente em tempos de mudanças rápidas no mercado. No entanto, mesmo com a crescente popularidade do home office, muitas pessoas ainda não conhecem as particularidades legais envolvidas nesse tipo de contrato.
Esse tipo de contrato de trabalho define regras sobre jornada, responsabilidades, fornecimento de equipamentos e reembolso de despesas. Ele é essencial para garantir direitos e deveres claros entre empregador e empregado, evitando conflitos jurídicos futuros.
Também conhecido como teletrabalho, tem ganhado cada vez mais espaço no mercado de trabalho, principalmente após a pandemia de COVID-19. Mas afinal, o que caracteriza essa modalidade? De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é caracterizado pela prestação de serviços fora das dependências do empregador, utilizando tecnologias de comunicação e informação. Isso traz uma série de implicações legais que precisam ser consideradas tanto pelos empregadores quanto pelos empregados.
Optar pelo home office exige atenção em diversos aspectos, como a elaboração de um contrato adequado, respeito às normas trabalhistas e o uso de ferramentas para o controle de jornada. Além disso, existem diferentes formas de estabelecer a relação de trabalho nesse modelo, que abordaremos a seguir.
Quais são os tipos de contrato home office?
A contratação de trabalhadores em nesse regime pode ser feita de diferentes maneiras, e é crucial que ambas as partes estejam cientes de suas responsabilidades e direitos. Entre os tipos de contrato mais comuns, podemos destacar:
- Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado: O trabalhador é contratado para desempenhar suas funções remotamente sem um prazo para o término do contrato. Esse modelo segue as regras gerais da CLT, porém com as adaptações necessárias ao trabalho a distância.
- Contrato de Trabalho por Tempo Determinado: Neste caso, o contrato estipula um prazo final para a prestação de serviços. É comum em projetos temporários ou quando há uma demanda específica.
- Contrato de Prestação de Serviços: Aqui, o colaborador atua como pessoa jurídica, prestando serviços para uma ou mais empresas sem vínculo empregatício. Esse tipo de contrato é mais comum para freelancers ou consultores.
Cada tipo de contrato tem suas peculiaridades e vantagens, sendo essencial que um advogado trabalhista seja consultado para garantir que todas as normas sejam respeitadas.
O que diz a lei sobre o contrato de trabalho home office?
A CLT, com a reforma trabalhista de 2017, trouxe mudanças significativas. Conforme o artigo 75-B da CLT, o teletrabalho deve ser regulamentado por contrato, e esse contrato deve prever a responsabilidade sobre a aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária à execução das atividades.
Outro ponto relevante é o controle de jornada. Diferentemente do trabalho presencial, o controle de horas nessa modalidade, pode não ser obrigatório, dependendo do que for acordado no contrato. Contudo, se houver controle de jornada, as regras de horas extras e descanso semanal remunerado se aplicam normalmente.
Como fazer um contrato de trabalho home office?
A elaboração de um contrato de trabalho home office deve ser realizada com cautela e atenção aos detalhes. O contrato deve conter:
- Descrição clara das atividades que serão realizadas remotamente;
- Regras sobre a jornada de trabalho e a forma de controle, se houver;
- Responsabilidades quanto aos equipamentos e infraestrutura;
- Diretrizes sobre reembolso de despesas e benefícios;
- Termos relacionados à confidencialidade e segurança da informação.
Contar com o apoio de um advogado especializado em Direito Trabalhista é essencial para garantir que todas as cláusulas estejam de acordo com a lei e protejam ambas as partes.
5 passos para elaborar um contrato de trabalho adequado
Definir o regime de trabalho
Especifique se o trabalho será exclusivamente remoto ou híbrido.Estabelecer a jornada de trabalho
Determine horários, controle de ponto e regras de disponibilidade.Descrever responsabilidades e metas
Inclua as atividades esperadas e os critérios de desempenho.Prever fornecimento de equipamentos
Determine se a empresa fornecerá os materiais ou se haverá reembolso.Regulamentar reembolsos e despesas
Informe quais custos poderão ser reembolsados, como internet e energia elétrica.
Como fazer um termo aditivo de contrato de trabalho?
O termo aditivo é utilizado quando um empregado que atuava presencialmente passa a trabalhar remotamente. Para que a mudança seja formalizada, é necessário que o empregador elabore um aditivo ao contrato original. Nesse termo, deve-se incluir:
- A nova modalidade de prestação de serviços;
- Alterações na forma de controle de jornada, caso necessário;
- Regras de reembolso para despesas adicionais relacionadas.
Esse documento também precisa ser assinado por ambas as partes, formalizando a alteração do regime de trabalho.
Como funciona o reembolso no contrato home office?
Uma questão comum no contrato dessa modalidade é o reembolso de despesas. A CLT estabelece que o empregador é responsável por fornecer os meios necessários para que o empregado desempenhe suas funções, o que pode incluir equipamentos e custos como internet e energia elétrica. Se o colaborador utiliza seus próprios recursos, o reembolso dessas despesas deve ser acordado previamente no contrato.
Entretanto, é fundamental que o reembolso esteja descrito de forma clara, com limites e regras bem definidos, para evitar futuros conflitos.
Vantagens de alterar contrato de presencial para home office
A transição do trabalho presencial para o home office pode trazer várias vantagens tanto para o empregador quanto para o empregado. Entre os principais benefícios estão:
- Redução de custos operacionais: Para as empresas, o home office pode representar uma significativa economia em custos fixos, como aluguel e contas de água e luz.
- Maior flexibilidade: O trabalhador ganha em flexibilidade de horário e pode adaptar sua rotina de acordo com as demandas pessoais.
- Aumento da produtividade: Estudos mostram que, em muitos casos, a produtividade dos empregados melhora quando eles podem trabalhar em casa, longe das distrações do ambiente de escritório.
Essas vantagens devem ser cuidadosamente consideradas na hora de propor a mudança de contrato para home office.
Regras da CLT sobre controle de jornada no home office
O controle de jornada no home office é um tema delicado. Embora o trabalho remoto tenha suas peculiaridades, ele não está isento das regras da CLT. O artigo 62, inciso III, da CLT, permite que o teletrabalho seja realizado sem a obrigatoriedade de controle de jornada. Contudo, isso deve ser explicitamente acordado no contrato de trabalho.
Por outro lado, caso o empregador opte por monitorar as horas trabalhadas, todas as regras referentes a horas extras, intervalos e repouso semanal remunerado devem ser observadas.
Qual o papel do advogado trabalhista nos contratos de trabalho em home office?
O advogado trabalhista desempenha um papel crucial na elaboração, análise e negociação de contratos de trabalho home office. Esse profissional é responsável por garantir que os direitos tanto do empregador quanto do empregado sejam preservados, além de assegurar que o contrato atenda a todas as exigências legais.
Nosso escritório de advocacia é especializado em contratos de trabalho, incluindo a modalidade home office. Auxiliamos empresas e trabalhadores na construção de contratos justos, adequados à legislação e que promovem a segurança jurídica necessária em tempos de mudanças no mercado de trabalho.
Se você está considerando adotar o home office ou tem dúvidas sobre como fazer isso da forma correta, agende uma consulta com nossos especialistas.
Fale com um advogado
O contrato de trabalho home office é uma alternativa moderna e vantajosa, mas que exige cuidados específicos para garantir a conformidade com a legislação. Seja para a elaboração de um novo contrato ou a criação de um termo aditivo, contar com um advogado trabalhista experiente é essencial para evitar problemas futuros e garantir a tranquilidade nas relações de trabalho.
Se você deseja saber mais sobre o tema ou precisa de ajuda com contratos de trabalho, entre em contato conosco. Estamos prontos para ajudar você a encontrar a melhor solução para suas necessidades.
Perguntas frequentes sobre o tema
Quais os principais pontos que um contrato de home office deve ter?
Deve abordar jornada, responsabilidades, fornecimento de equipamentos, segurança da informação e regras de reembolso.
O empregador é obrigado a fornecer equipamentos no home office?
Não é obrigatório, mas a empresa deve definir no contrato quem arcará com os custos.
É necessário controlar a jornada de trabalho no home office?
Sim, salvo exceções previstas na CLT. O controle pode ser feito por meios digitais.
O contrato de home office pode ser alterado para presencial?
Pode, mas é necessário o consentimento do empregado, conforme a legislação trabalhista.
Como formalizar a migração do presencial para o home office?
A mudança deve ser registrada por meio de aditivo contratual, com a concordância do empregado, conforme a CLT.
O trabalhador em home office tem direito a vale-transporte?
Não. O vale-transporte só é devido quando há deslocamento para o local de trabalho.
Quais cuidados devem ser tomados quanto à ergonomia no home office?
O empregador deve orientar sobre ergonomia e segurança, podendo fornecer equipamentos ou apoio financeiro.
Existe diferença entre home office e teletrabalho na legislação?
Sim. O teletrabalho é uma modalidade prevista expressamente na CLT, enquanto o termo “home office” é usado de forma mais ampla, mas ambos seguem regras semelhantes.
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Referências:
Art. 75-A a 75-E – CLT (Teletrabalho)
Regras específicas para o contrato de trabalho remoto.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.