EMENTA – Justiça isenta escola por denúncia de estupro TJPR

“ RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE CALÚNICA. FALSA DENÚNCIA DE ESTUPRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESCOLA QUE COMUNICA AS AUTORIDADES PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR – Recurso Inominado Cível n° 0000460-10.2019.8.16.0160 – 4ª Turma Recursal)

Imagine ser acusado de um crime hediondo, como estupro, sem qualquer base, apenas por uma suspeita levantada por uma criança. Agora imagine que, por cautela, a escola onde isso ocorreu, comunica o Conselho Tutelar e um processo é instaurado. Mesmo sem publicidade, o acusado sente sua honra abalada e entra com ação de indenização por danos morais.

Foi o que aconteceu no Paraná, e o Tribunal de Justiça do Estado decidiu: Justiça isenta escola. A decisão, baseada em deveres legais e ausência de dolo, traz aprendizados valiosos para educadores, pais e profissionais do Direito.

Neste artigo você vai entender:

• Quais os limites da responsabilidade da escola em denúncias feitas por crianças;
• Como o dever legal protege profissionais de educação;
• Por que a Justiça isenta escola nesse tipo de situação;
• Quais os passos para se proteger em caso de falsas acusações;
• Como o Poder Judiciário interpreta situações sensíveis com base no ECA e no CPC.

Prepare-se para uma leitura que informa, emociona e orienta. Afinal, o medo de uma injustiça é real — e ninguém quer ser injustamente acusado sem saber como se defender.

Justiça isenta escola – Jurisprudência Comentada TJPR

O caso analisado envolveu um cuidador informal contratado pelos pais para buscar a criança na escola. Certo dia, a menina se recusou a acompanhá-lo, demonstrando desconforto e dizendo à diretora frases como “ele é do mal, ele suja minha cama com o sapato”. O comportamento gerou apreensão nos profissionais da instituição, que decidiram redigir ofício e comunicar ao Conselho Tutelar.

O cuidador, ao saber que uma investigação foi aberta com base nesse relato, sentiu-se caluniado e buscou reparação por dano moral, alegando que teve sua imagem destruída. No entanto, ao analisar o caso, o TJPR entendeu que a escola apenas cumpriu seu dever legal. E, por isso, Justiça isenta escola de qualquer responsabilidade.

Trechos da decisão deixam isso claro:

“Não há nos autos qualquer prova no sentido de que os réus tenham espalhado a notícia a terceiros ou ferido a honra do autor perante a sociedade.”

E também:

“Os requeridos agiram no estrito cumprimento de seu dever legal, ao comunicar ao Conselho Tutelar os fatos que teriam sido narrados pela própria criança.”

Esse tipo de decisão nos mostra que o bom senso jurídico ainda prevalece. Não basta alegar dano — é preciso provar dolo, culpa, publicidade da calúnia. Se não há excesso, se não há exposição, não há responsabilidade.

Decisão do TJPR e Teses Jurídicas Aplicáveis – Justiça isenta escola

A decisão de que a Justiça isenta escola está alicerçada em princípios e fundamentos jurídicos sólidos. Veja as teses principais:

1. Estrito cumprimento do dever legal

O artigo 188, I do Código Civil estabelece que não constitui ato ilícito o exercício regular de um direito ou o cumprimento de um dever legal. No caso, a escola fez o que a lei exige: relatou ao Conselho Tutelar.

2. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O artigo 56 do ECA obriga escolas a informar suspeitas de maus-tratos ou abuso. Além disso, o artigo 94-A estabelece que escolas devem ter profissionais capacitados para detectar sinais de violência ou desconforto.

3. Ausência de nexo causal

A vítima alegava que a acusação afetou sua honra, mas não provou que houve difusão da informação para além das autoridades. Sem publicidade, não há difamação.

4. Ônus da prova

Segundo o artigo 373, I do CPC, quem alega deve provar. O autor não conseguiu demonstrar dano efetivo nem dolo.

5. Excludente de ilicitude

A escola não agiu com má-fé, não inventou uma calúnia, apenas comunicou o relato da criança à autoridade competente. A comunicação em si é protegida por lei.

Portanto, ao reconhecer esses fundamentos, o tribunal reafirma: Justiça isenta escola.

Lições do Caso: Direitos e Proteção em Situações de Falsa Acusação

Casos como esse trazem lições valiosas para toda a sociedade. Quando a Justiça isenta escola, ela protege não apenas a instituição, mas também o sistema de proteção à criança. Veja os aprendizados:

• Escolas têm o dever de comunicar, não de investigar. Elas não estão julgando ninguém, apenas relatando fatos.
• Suspeitas devem ser acolhidas com seriedade, ainda que não confirmadas. O silêncio pode colocar uma criança em risco.
• Falsas acusações podem ocorrer, mas precisam de provas para gerar reparação.
• A imagem de um profissional é importante, mas não pode ser blindada ao ponto de impedir investigações.
• O cuidado deve vir de todos os lados: escolas, pais e Justiça.

Nesse caso, a diretora agiu corretamente, documentando os fatos e buscando apoio institucional. Assim, ao declarar que Justiça isenta escola, o TJPR sinaliza: a proteção da infância é prioridade, mas dentro dos limites legais.

Como Agir em Caso de Falsa Acusação: Passo a Passo Jurídico

Receber uma acusação falsa é algo devastador. E quando ela parte de uma criança, o desafio é ainda maior. Veja o passo a passo jurídico para lidar com essa situação:

1. Mantenha a calma e busque ajuda jurídica imediata. Ter um advogado especializado é essencial.
2. Colete provas da sua idoneidade. Testemunhos, registros, vídeos — tudo pode ser relevante.
3. Acompanhe os trâmites do Conselho Tutelar. Entenda o que está sendo apurado e participe.
4. Não tente intimidar ou pressionar testemunhas ou familiares. Isso pode ser interpretado como obstrução.
5. Caso haja difamação pública, registre BO e entre com ação de reparação.
6. Se nada for comprovado, considere ação judicial por danos morais. Mas lembre-se: será preciso provar que houve excesso ou dolo.
7. Mantenha sua integridade pessoal e profissional. Acusações falsas não devem definir sua vida.

A jurisprudência que demonstra que a Justiça isenta escola deve ser vista como modelo de equilíbrio: protege-se a criança, mas também quem atua dentro da legalidade.

Advogado especialista em falsa acusação de estupro

Como vimos nessa jurisprudência que estamos comentando o caso em que a Justiça isenta escola por denúncia feita por uma criança é um marco importante no equilíbrio entre proteção à infância e segurança jurídica para profissionais da educação. Nosso escritório atua justamente na interseção entre Direito da Criança e Adolescente, responsabilidade civil e defesa em falsas acusações.

A jurisprudência do TJPR deixa claro: quando se age com responsabilidade e dentro dos limites legais, o Judiciário reconhece a boa-fé e afasta a responsabilidade.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo:
Processo n° 0000460-10.2019.8.16.0160

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Referência:

• STJ: Responsabilidade da Escola exige prova do nexo causal — Escola não responde por dano quando não há omissão comprovada (Superior Tribunal de Justiça — STJ)
  Embora o caso seja sobre briga entre alunos, o STJ afastou a condenação da escola por falta de nexo causal e omissão — entendimento útil analogicamente para sustentar tese de não responsabilidade da escola na ausência de prova de falha direta de vigilância em caso de dano.