Latrocínio: É crime contra o patrimônio ou contra a vida?

É um dos crimes mais graves do nosso ordenamento jurídico. Desde a primeira frase, é importante destacar: latrocínio é considerado crime contra a vida, mesmo tendo origem em um ato patrimonial. Essa singularidade gera muitas dúvidas e equívocos.

Neste artigo, você vai entender:

• O que é e qual seu significado legal;
• Qual é a pena prevista;
• Se existe culposo;
• Como identificar uma tentativa;
• Diferenças entre homicídio e latrocínio;
• Exemplos práticos para facilitar a compreensão;
• E como um advogado pode te ajudar, seja na defesa ou acusação.

A leitura deste conteúdo pode ser decisiva para quem busca informação jurídica clara e segura. Continue conosco para entender tudo sobre esse tipo de crime.

Latrocínio: qual seu significado?

O termo  deriva da combinação entre “latro” (do latim, significando ladrão) e “homicídio”. É um crime híbrido, que une elementos de dois delitos distintos: o roubo e o homicídio. No Código Penal Brasileiro, o latrocínio está previsto no artigo 157, parágrafo 3º, inciso II, sendo classificado como uma forma qualificada de roubo.

Segundo a legislação:

“Se da violência resulta morte, a pena é de reclusão de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa” (art. 157, §3º, II, CP).

Diferentemente do que muitos pensam, o latrocínio não é apenas um roubo que deu errado. Ele é um crime autônomo com características próprias, sendo considerado crime contra a vida pela jurisprudência e doutrina majoritárias. Por isso, quando ocorre a morte da vítima, o julgamento é feito pelo Tribunal do Júri, como nos casos de homicídio.

Para que o latrocínio se configure, é necessário:

• Que haja uma ação de subtração patrimonial (tentada ou consumada);
• Emprego de violência ou grave ameaça;
• E que da conduta resulte a morte da vítima (seja direta ou indiretamente).

O latrocínio é uma espécie de crime complexo e hediondo, pois o agente atinge dois bens jurídicos essenciais: a propriedade e a vida. Por esse motivo, ele é duramente reprimido pelas autoridades e tratado com severidade pelo Judiciário.

Qual a pena pelo crime de latrocínio?

O latrocínio é punido com reclusão de 20 a 30 anos, além de multa. É uma das penas mais severas do Código Penal.

A gravidade do latrocínio justifica-se pela junção de dois bens jurídicos protegidos: patrimônio e vida. Em casos de latrocínio tentado, a pena é reduzida proporcionalmente, mas pode ainda assim ser severa.

Além disso, outros fatores podem aumentar a pena, como:

• Concurso de pessoas (mais de um autor);
• Uso de arma de fogo;
• Crueldade no ato;
• Vítima em condição de vulnerabilidade (idosos, crianças).

Latrocínio culposo

Latrocínio culposo não existe no ordenamento jurídico brasileiro. A legislação penal exige a presença de dolo (intencionalidade), ao menos na conduta de subtração de bens, para que o crime de latrocínio se configure.

No entanto, é importante fazer uma distinção técnica: o agente pode não ter tido a intenção direta de matar, mas se a morte ocorre como consequência do roubo praticado com violência, estará caracterizado o crime de latrocínio.

Por exemplo, se o assaltante empurra a vítima durante o roubo e ela bate a cabeça e morre, ainda assim configura-se o latrocínio, mesmo que a intenção do autor não tenha sido matar.

 Portanto, a morte culposa (sem intenção) não é um excludente para o latrocínio, desde que haja dolo na conduta de subtração patrimonial. A jurisprudência tem entendido que basta o nexo de causalidade entre o roubo e a morte para configuração do tipo penal.

Exemplo de latrocínio

Imagine que um assaltante invade uma loja para roubar dinheiro do caixa. Durante o ato, a vítima reage, e o criminoso atira, matando-a.

Mesmo que a intenção inicial fosse apenas o roubo, a consequência morte configura o crime de latrocínio.

Outros exemplos comuns:

• Roubo de celular em que a vítima é agredida e morre;
• Invasão domiciliar com morte de morador;
• Abordagem em via pública com uso de arma e consequente morte.

Em quais situações o crime é enquadrado como tentativa de latrocínio?

O tentado ocorre quando o roubo é executado com violência e há tentativa de homicídio, mas a vítima sobrevive.

Exemplos:

• O criminoso atira durante o roubo, mas não atinge área vital;
• A vítima é esfaqueada, mas socorrida a tempo;
• O assaltante agride fortemente a vítima, que sobrevive.

Nesses casos, a intensão da violência e o risco de morte são levados em conta pelo juiz na dosimetria da pena.

Como diferenciar o crime de homicídio do latrocínio?

A diferença está no objetivo do agente:

• Latrocínio: objetivo principal é o roubo, e a morte ocorre como meio ou consequência da subtração;
• Homicídio: objetivo principal é matar.

Se o agente mata por motivo pessoal e depois leva algum bem, estará caracterizado o homicídio seguido de furto, e não latrocínio.

A jurisprudência tem se firmado nesse sentido:

“O crime exige o dolo na subtração e o nexo entre a morte e o roubo.”

Em que momento o ato passa a configurar tentativa de latrocínio?

O crime passa a ser considerado quando há início da execução do roubo com emprego de violência que possa causar a morte, mas esta não se consuma.

É importante observar que, para configurar o crime, não é necessário que o bem seja efetivamente levado. Basta a intenção e o uso de violência grave.

A tentativa é julgada com a mesma gravidade do crime consumado, podendo resultar em pena próxima aos 30 anos.

Como um advogado especialista pode ajudar nesse processo?

O acompanhamento por um advogado criminalista especialista em latrocínio é essencial tanto para a defesa quanto para a assistência à acusação.

O profissional irá:

• Analisar se há todos os elementos do tipo penal;
• Identificar falhas na prova ou na tipificação do crime;
• Trabalhar com teses jurídicas robustas;
• Auxiliar na busca por medidas cautelares ou habeas corpus, quando necessário;
• Garantir o devido processo legal e a ampla defesa.

No caso das vítimas ou familiares, o advogado também atua com assistência de acusação e representa os interesses perante o Ministério Público.

Esse crime é um dos mais graves do direito penal brasileiro. Apesar de surgir de um roubo, é considerado crime contra a vida, por isso é julgado pelo Tribunal do Júri.

Se você ou um familiar está enfrentando um processo criminal, não espere. Fale agora com um advogado especialista da nossa equipe.

Perguntas frequentes sobre latrocínio

1- É possível recorrer de uma condenação?
Sim. A defesa pode recorrer ao Tribunal de Justiça ou ao STJ, dependendo do caso e da matéria discutida no recurso. Em crimes como o latrocínio, que possuem pena elevada e grande repercussão, é bastante comum a interposição de apelação para reavaliar provas, nulidades processuais ou até mesmo a dosimetria da pena. Em situações específicas, também é possível apresentar recursos aos tribunais superiores quando houver violação à lei federal ou à Constituição.

2- Quanto tempo tenho para recorrer?
O prazo é de 5 dias para interposição de apelação após a sentença condenatória, conforme prevê o Código de Processo Penal. É fundamental respeitar esse prazo, pois a perda do tempo legal pode impedir a análise do recurso. Após a interposição, a defesa ainda apresentará as razões recursais no prazo legal, fundamentando os pedidos de reforma da decisão.

3- Posso pedir revisão criminal?
Sim, especialmente quando surgem novas provas que possam comprovar a inocência do condenado ou demonstrar erro judiciário. A revisão criminal pode ser proposta mesmo após o trânsito em julgado da sentença e não possui prazo prescricional específico, desde que estejam presentes os requisitos legais. Trata-se de uma importante garantia contra condenações injustas.

4- A vítima pode recorrer se não concordar com a sentença?
Sim. A vítima, por meio da assistência de acusação, pode interpor recurso junto ao Ministério Público, desde que esteja habilitada no processo. Isso permite que a parte ofendida acompanhe mais de perto o andamento do caso e manifeste inconformismo em relação à decisão judicial, principalmente quanto à pena aplicada.

5- É obrigatório contratar advogado para recorrer?
Sim, a interposição de recurso exige a atuação de advogado regularmente inscrito na OAB. Caso o réu não tenha condições financeiras, poderá ser assistido pela Defensoria Pública. A presença de um profissional qualificado é essencial para garantir que os argumentos técnicos sejam apresentados de forma adequada.

6- Posso responder em liberdade?
Depende da análise do juiz. Em regra, o latrocínio — por envolver roubo seguido de morte — é considerado crime hediondo, o que frequentemente resulta na decretação de prisão preventiva. Contudo, cada caso deve ser avaliado individualmente, considerando requisitos como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e risco de fuga.

7- O que acontece se o recurso for negado?
Se o recurso for negado, mantém-se a condenação e a pena fixada na sentença. Ainda assim, dependendo do caso, podem existir outros recursos cabíveis às instâncias superiores. É importante analisar cuidadosamente os fundamentos da decisão para verificar a viabilidade de novas medidas judiciais.

8- O STF pode revisar uma sentença?
Sim, mas apenas em casos excepcionais, quando há afronta direta à Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal não reexamina provas, mas pode anular decisões que violem princípios constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa ou a presunção de inocência.

9- A pena pode ser reduzida em 2ª instância?
Sim. O Tribunal pode revisar a dosimetria da pena, reconhecer atenuantes, afastar agravantes ou até mesmo desclassificar o crime, dependendo das circunstâncias do processo. A segunda instância é um momento importante para reavaliar tanto questões processuais quanto o mérito da condenação.

10- Existe prescrição?
Sim, há previsão de prescrição também para o crime de latrocínio. No entanto, como se trata de delito com pena elevada (reclusão de 20 a 30 anos), o prazo prescricional é mais longo. A contagem da prescrição depende da pena aplicada e das causas interruptivas previstas na legislação penal.

Leia também:

• Latrocínio: o crime que mescla roubo e homicídio — explicação completa sobre definição, elementos, pena e consequências.

• Latrocínio: Fusão Perversa entre Roubo e Homicídio — análise da natureza híbrida do crime, diferenças entre roubo, homicídio e agravantes.

• Roubo Seguido de Morte (Latrocínio): Gravidade e Estratégias de Defesa — aborda como funciona a defesa jurídica e análise de provas e circunstâncias.

• Roubo Seguido de Morte: Entenda o Crime e Suas Implicações — explora o crime sob a ótica penal e revestimento legal.

• Latrocínio: Desvendando a Fusão Mortal entre Roubo e Homicídio — compara com outros crimes violentos, detalhando penalidades, tipificação e consequências.

Referência:

• HC 75245/SP (STF) – Jurisprudência sobre consumação e coautoria em latrocínio — trata da configuração e quando há coautoria, ainda que nem todos os agentes tenham causado diretamente a morte.

Dr. Jorge Guimarães

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.