O que está em jogo com a licença-paternidade em 2025
Na primeira semana de agosto de 2025, um tema ganhou destaque nas rodas de conversa, nas redes sociais e nos noticiários: a proposta de ampliação da licença-paternidade. O Congresso Nacional está avaliando projetos de lei que podem ampliar significativamente o tempo de afastamento garantido aos pais após o nascimento dos filhos. Atualmente, a legislação prevê cinco dias de licença-paternidade. A nova proposta pode elevar esse período para até 15 dias, além de incluir uma estabilidade de 30 dias no emprego após o retorno.
Essa mudança pode representar um marco histórico no Direito do Trabalho e na equidade de gênero nas responsabilidades parentais. O Supremo Tribunal Federal (STF) também se movimenta sobre o tema, indicando que a ausência de regulamentação adequada é uma omissão constitucional.
Neste artigo, vamos explorar as propostas em tramitação, os fundamentos jurídicos envolvidos, as repercussões sociais e os caminhos que você pode seguir caso deseje exercer plenamente seus direitos.
Licença-paternidade: Explicação aprofundada do caso
A discussão sobre a licença-paternidade não é nova, mas ganhou força em 2025 após uma conjunção de fatores: o fortalecimento das pautas de igualdade de gênero, a presença mais ativa de pais na criação dos filhos e a pressão de entidades civis sobre o Legislativo.
Hoje, a legislação garante 5 dias de licença-paternidade para empregados celetistas, conforme o artigo 7º, XIX, da Constituição Federal e artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã podem estender esse período para 20 dias, mas não há obrigatoriedade.
Em julho de 2025, o STF voltou a se manifestar: o Ministro Edson Fachin afirmou que a licença-paternidade atual é insuficiente para garantir a participação ativa do pai e a igualdade parental. Ele citou: “É manifesta a omissão legislativa ao não regulamentar adequadamente a licença-paternidade, violando preceitos fundamentais.”
O Projeto de Lei em destaque prevê três grandes mudanças:
- A ampliação da licença-paternidade para até 15 dias;
- A possibilidade de fracionamento da licença em períodos diferentes;
- A garantia de estabilidade provisória de 30 dias após o retorno.
Essas medidas visam não apenas o bem-estar da família, mas também promover a responsabilidade compartilhada nos primeiros dias de vida da criança.
Contexto jurídico da licença-paternidade no Brasil
Historicamente, a licença-paternidade sempre ocupou papel secundário nas normas trabalhistas. Sua origem está no artigo 7º da Constituição Federal de 1988, que estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
Contudo, mais de 30 anos depois, essa regulamentação segue precária. Veja as principais normas e princípios aplicáveis:
- Constituição Federal, art. 7º, XIX: prevê o direito à licença-paternidade;
- ADCT, art. 10, §1º: fixa a duração da licença-paternidade em 5 dias;
- Convenção nº 156 da OIT: trata da igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres;
- Princípio da paternidade responsável: previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
- Princípio da dignidade da pessoa humana e proteção à família: base constitucional para ampliação de direitos parentais.
As teses jurídicas que sustentam a ampliação da licença-paternidade envolvem a busca por equidade entre gêneros, proteção à infância e cumprimento dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
Do lado das opiniões, empresas manifestam preocupação com os impactos financeiros, enquanto entidades civis, sindicatos e especialistas em direito constitucional defendem a medida como um passo necessário à modernização do Direito do Trabalho.
Repercussões legais e soluções jurídicas
A ampliação da licença-paternidade tem impacto direto na vida de milhões de trabalhadores brasileiros e suas famílias. As repercussões são múltiplas:
Para a sociedade:
- Incentiva a divisão igualitária de tarefas domésticas e parentais;
- Melhora o vínculo entre pais e filhos nos primeiros dias de vida;
- Reduz a sobrecarga emocional e física sobre as mães.
Para empresas:
- Pode exigir adaptações na gestão de equipes;
- Alinha-se com boas práticas de responsabilidade social.
Para o trabalhador:
- Garante mais tempo de qualidade com a família;
- Evita pressões e prejuízos profissionais;
- Confere estabilidade no retorno ao trabalho.
Soluções jurídicas disponíveis:
- Acionar a justiça do trabalho em caso de recusa à licença ampliada;
- Exigir cumprimento de acordos coletivos mais favoráveis;
- Solicitar a inclusão da empresa no Programa Empresa Cidadã;
- Denunciar violações junto ao Ministério Público do Trabalho;
- Ingressar com ações individuais com base em tratados internacionais ratificados.
Na Reis Advocacia, atuamos assessorando pais que enfrentam dificuldades para exercer plenamente seus direitos. Com experiência em Direito Trabalhista e causas de impacto social, oferecemos orientação personalizada e estratégias para cada caso.
Advogado Direito Trabalhista
A discussão sobre a licença-paternidade em 2025 simboliza muito mais do que uma simples mudança de prazo. Ela representa uma transformação cultural, legal e social que pode redefinir as relações familiares e trabalhistas no país.
Como advogado trabalhista, observo com entusiasmo e senso de responsabilidade o avanço dessa pauta no Congresso e no STF. A possibilidade de ampliar a licença-paternidade e garantir estabilidade ao trabalhador pós-nascimento de seu filho é um passo urgente para um Direito do Trabalho mais justo e humano.
Ainda que o texto não tenha sido aprovado em definitivo, o debate é inevitável e irreversível. Caberá aos profissionais do Direito, à sociedade civil e aos empregadores garantirem que esse direito seja respeitado, aplicado e ampliado.
Nosso papel na defesa da licença-paternidade
Na Reis Advocacia, temos orgulho em acompanhar de perto as mudanças legislativas que impactam diretamente o cotidiano das famílias brasileiras. Nosso compromisso é com a proteção dos direitos sociais, com uma advocacia estratégica, humanizada e atualizada.
Se você é pai, está esperando um filho ou teve seu direito à licença-paternidade negado, entre em contato conosco. Já ajudamos centenas de trabalhadores a conquistarem seus direitos e podemos ajudar você também.
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Perguntas frequentes sobre o tema
A licença-paternidade vai mesmo mudar em 2025?
Ainda está em tramitação, mas há forte apoio no Congresso e no STF.
Quantos dias serão garantidos?
A proposta prevê 15 dias de licença obrigatória, com possibilidade de fracionamento.
O que muda para o trabalhador?
Mais tempo com o filho e estabilidade no emprego por 30 dias após o retorno.
A empresa é obrigada a conceder?
Se a lei for aprovada, a concessão se tornará obrigatória, exceto benefícios extras do Programa Empresa Cidadã.
Leia também:
Licença paternidade: Como funciona e quem tem direito? – Publicado em 16/04/2025, explica o que é a licença‑paternidade, quem tem direito, sua duração (5 dias por lei, até 20 com o Programa Empresa Cidadã) e como garantir esse benefício no trabalho.
Licença‑Paternidade Ampliada e Sindicatos Fortalecidos – Publicado em 20/04/2025 e atualizado em 29/06/2025, discute perspectivas de ampliação da licença‑paternidade, sua integração a diretrizes sindicais e os ganhos coletivos e culturais.
Licença‑paternidade: mudanças previstas para 2025 – O artigo principal publicado em 05/08/2025, foca nas propostas legislativas para ampliar a licença para 15 dias, com estabilidade de 30 dias após o retorno e possibilidade de parcelamento.
Gestantes: Entenda todos os direitos trabalhistas – Publicado em 14/10/2024, aborda os direitos das gestantes, incluindo estabilidade no emprego, o que complementa a discussão sobre benefícios trabalhistas no contexto familiar.
Presunção de paternidade: O que é e como funciona – Publicado em 02/04/2025, esclarece conceitos jurídicos relevantes sobre paternidade e sua presunção, que contribuem para o entendimento do apoio legal à família.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.