“Contrato de locação de veículo automotor com opção de compra ao final do prazo contratual. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de indenização por danos morais. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas abusivas que afetavam a higidez do contrato como um todo. Inexistência de qualquer garantia, o que obrigou o autor a reparar o veículo às suas expensas. Alteração unilateral da titularidade dos boletos bancários sem aviso prévio sobre a cessão do crédito que implicou em atraso de 20 dias no pagamento de uma das parcelas.

Réu que apreendeu o veículo automotor sem anterior notificação e no local de trabalho do autor. Fatos que por sua dimensão extrapolaram o mero dissabor consequente ao descumprimento de contrato e autorizava excepcionalmente o reconhecimento de dano moral. Indenização que não comporta redução. Recurso improvido.” (TJSP, Apelação Cível nº 1009420-14.2023.8.26.0161)

A locação de carro se tornou solução comum para quem busca mobilidade sem os altos custos da aquisição de um veículo. No entanto, nem sempre essa alternativa é sinônimo de tranquilidade. É o que revela uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a condenação de uma empresa por danos morais causados por cláusulas abusivas em contrato de locação de carro.

O caso expõe situações cada vez mais comuns vivenciadas por consumidores brasileiros: contratos repletos de termos prejudiciais, falta de transparência, cobranças indevidas e a tentativa das empresas de se esquivarem das responsabilidades legais.

Este artigo vai explicar:

• O que aconteceu nesse caso concreto;
• Quais os direitos do consumidor em contratos de locação de carro;
• Quais cláusulas são consideradas abusivas;
• Como buscar seus direitos;
• Quais os passos para acionar a Justiça.

Com base na decisão do TJSP, vamos explorar essas questões com profundidade, empatia e linguagem acessível.

Locação de carro com contrato abusivo: Jurisprudência Comentada TJSP

A relação contratual entre o consumidor e a empresa Dennis Mobile Costa Veículos Eireli-ME envolvia um contrato de locação de carro com opção de compra. Contudo, o contrato apresentava cláusulas abusivas, como a inexistência de garantia do veículo, troca de titularidade dos boletos sem notificação prévia, prazo exíguo para protesto e rescisão potestativa, além da apreensão do veículo sem aviso.

Segundo a sentença:

“A condição é grotesca. Não há razão para tal cláusula se o veículo é locado no estado em que se encontra e a ré não oferece qualquer garantia. São veículos usados e a ré transfere o risco ao consumidor.” (TJSP, Apelação Cível nº 1009420-14.2023.8.26.0161)

Ao comentar esse caso, posso afirmar: cláusulas que atribuem à parte mais vulnerável (o consumidor) riscos que deveriam ser assumidos pela empresa contrariam o princípio da boa-fé objetiva e a função social do contrato.

Essa decisão reafirma que contratos de locação de carro não estão acima da lei. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica, e não importa se o carro é usado para fins profissionais. Quando há desequilíbrio contratual, a Justiça intervém.

Decisão judicial do TJSP confirma abusos na locação de carro

A decisão do TJSP não deixou dúvidas: houve abalos significativos na relação contratual. O tribunal reconheceu a existência de cláusulas abusivas, amparado em dispositivos claros do Código de Defesa do Consumidor.

O relator destacou que mesmo que o carro fosse utilizado para fins profissionais, isso não descaracteriza a relação de consumo, pois o CDC também protege os chamados “consumidores por equiparação”. Essa proteção se estende a qualquer pessoa afetada pelas práticas abusivas da empresa fornecedora.

Entre as cláusulas consideradas ilegais na locação de carro estão:

1. Cláusulas que vedam a troca de veículo mesmo com defeito;
2. Prazos desproporcionais para rescisão e protesto de dívidas;
3. Falta de transparência sobre valores e opção de compra;
4. Cessão de crédito sem comunicação prévia;
5. Apreensão do veículo de forma vexatória e sem notificação.

Esses abusos levaram a Justiça a manter a indenização de R$ 10 mil por danos morais. Esse valor foi considerado proporcional aos danos sofridos e adequado para coibir futuras práticas semelhantes.

Locação de carro: o que aprendemos com esta decisão judicial

A jurisprudência analisada ensina que o consumidor deve estar atento aos termos contratuais antes de assinar um contrato de locação de carro. Muitas vezes, empresas inserem cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem extrema, o que é vedado pelo CDC.

Se você se encontra em uma situação semelhante – enfrentando cobranças indevidas, problemas com veículo, ou mesmo condutas abusivas por parte da locadora – saiba que há respaldo jurídico para buscar seus direitos.

É fundamental conhecer:

• O que pode ou não constar em um contrato de locação de carro;
• Que a falta de informação ou de clareza configura infração legal;
• Que a empresa não pode alterar unilateralmente condições contratuais;
• Que o veículo deve ter condições de uso e garantia mínima.

Passo a passo para reagir a um contrato abusivo de locação de carro

Se você suspeita que assinou um contrato de locação de carro com cláusulas abusivas, veja o que fazer:

1. Reúna os documentos: contrato, boletos, provas de pagamentos, mensagens, etc.
2. Identifique as cláusulas problemáticas: analise se há obrigações desproporcionais.
3. Registre os problemas enfrentados: como defeitos no carro, cobranças extras, falhas de atendimento.
4. Procure um advogado especialista: isso faz toda a diferença para a correta avaliação do seu caso.
5. Busque a Justiça se necessário: você pode pleitear a rescisão contratual e indenização por danos morais e materiais.

Nós, da Advocacia Reis, atuamos em centenas de casos envolvendo locação de carro com contrato abusivo. Nosso compromisso é com a justiça e com a proteção dos direitos dos consumidores.

Advogado especialista em locação de carro e contratos abusivos

A decisão do TJSP que estamos comentando, fortalece a proteção do consumidor frente a contratos de locação de carro que escondem cláusulas abusivas. Fica o alerta para que o consumidor leia atentamente, questione condições duvidosas e busque orientação jurídica.

Se você enfrenta uma situação semelhante, não hesite em procurar ajuda jurídica especializada.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 1009420-14.2023.8.26.0161

Perguntas Frequentes sobre locação de carro e contratos abusivos

1. O que caracteriza um contrato abusivo de locação de carro?
   Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada, que impõem obrigações excessivas ou transferem riscos exclusivamente ao consumidor.
2. Posso pedir indenização se o carro alugado deu problema?
   Sim, se não houver garantia e você tiver que arcar com consertos por problemas ocultos.
3. A empresa pode mudar o beneficiário dos boletos sem avisar?
   Não. A cessão de crédito precisa ser comunicada previamente.
4. Sou consumidor mesmo usando o carro para trabalhar?
   Sim. A jurisprudência entende que isso não descaracteriza a relação de consumo.
5. O que fazer se o carro alugado for apreendido sem aviso?
   Procure um advogado imediatamente, pois isso pode configurar abuso de direito.
6. Quanto posso receber por danos morais em locação de carro?
   Depende do caso. Valores entre R$ 5.000 a R$ 20.000 são comuns, conforme a gravidade dos fatos.
7. Preciso de advogado para entrar com ação contra a locadora?
   Sim, é essencial contar com um advogado para orientar e representar adequadamente.
8. Onde denunciar abusos em contratos de locação de carro?
   Procon, site consumidor.gov.br e Poder Judiciário, por meio de advogado.
9. O contrato pode ser anulado por cláusulas abusivas?
   Sim, cláusulas abusivas são nulas de pleno direito e podem invalidar o contrato.
10. Como saber se meu contrato de locação de carro está legal?
    O ideal é que um advogado faça a análise antes da assinatura ou em caso de problemas.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.