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Contravenção Penal: O Que É e Qual a Diferença do Crime?

Descubra o que é uma contravenção penal, como ela se diferencia de um crime, quais são as penas aplicáveis e como funciona seu julgamento no Brasil.

Contravenção Penal
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No sistema jurídico brasileiro, o Direito Penal é dividido em dois tipos principais de infrações: crimes e contravenções penais. Apesar de ambos serem condutas que violam a lei, eles possuem diferenças significativas em sua gravidade, julgamento e consequências.

As contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo e, por isso, recebem tratamento jurídico diferenciado. Mas o que exatamente caracteriza uma contravenção penal? Quais são as principais distinções em relação aos crimes? E como funciona o julgamento dessas infrações?

Neste artigo, você encontrará um guia completo sobre o tema, desde o conceito de contravenção penal até o papel do advogado na defesa de quem enfrenta uma acusação dessa natureza.

Contravenção Penal: O que é?

A contravenção penal é definida como uma infração de menor gravidade que viola a ordem social, mas que não possui a severidade necessária para ser classificada como crime.

Características principais:

  1. Natureza leve: Envolve comportamentos que causam perturbações menores à ordem pública.
  2. Pena mais branda: Geralmente restrita a multa ou prisão simples, sem regime fechado.
  3. Regulamentação: As contravenções penais estão previstas na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).

Exemplos de contravenções penais:

  • Perturbação da tranquilidade.
  • Jogo de azar.
  • Vadiagem.

Qual a Diferença Entre Crime e Contravenção Penal?

Embora tanto crimes quanto contravenções sejam infrações penais, existem diferenças significativas que os distinguem, especialmente em termos de gravidade, consequências e julgamento. Confira a comparação detalhada abaixo:

1. Gravidade

  • Crime: Envolve condutas graves que afetam bens jurídicos de alta relevância, como a vida, a liberdade ou o patrimônio.
  • Contravenção Penal: Representa infrações leves, com impacto social reduzido, como perturbação da tranquilidade ou jogos de azar.

2. Pena

  • Crime: Penalidades mais severas, como reclusão (regime fechado), detenção (semiaberto ou aberto) ou multa.
  • Contravenção Penal: Penas mais brandas, como prisão simples (semiaberto ou aberto) ou multa.

3. Competência para Julgamento

  • Crime: Julgado pela Justiça Comum, podendo envolver tribunais do júri em casos específicos (como crimes dolosos contra a vida).
  • Contravenção Penal: Em regra, julgado pelos Juizados Especiais Criminais, que oferecem um procedimento mais rápido e simplificado.

4. Prescrição

  • Crime: Os prazos de prescrição são maiores, conforme estabelecido no Código Penal, devido à gravidade das infrações.
  • Contravenção Penal: Os prazos de prescrição são menores, considerando a menor relevância social dessas infrações.

5. Repercussão Social

  • Crime: Possui alta repercussão, envolvendo maior atenção da sociedade e das autoridades.
  • Contravenção Penal: Tem impacto social reduzido e, geralmente, menor visibilidade.

Exemplo Prático

  • Crime: Roubo, que envolve grave ameaça ou violência à vítima.
  • Contravenção Penal: Jogar em jogos de azar, uma conduta considerada de baixo impacto social.

5 exemplos de contravenção penal

  1. Perturbação do sossego alheio
    Uso de som alto ou gritaria em horários inapropriados.

  2. Vadiagem
    Ficar sem ocupação habitual, sem meios lícitos de subsistência.

  3. Jogos de azar
    Promover ou participar de jogos não autorizados por lei.

  4. Exercício ilegal da profissão
    Atuar em determinada profissão sem habilitação legal.

  5. Embriaguez pública
    Andar embriagado em locais públicos, causando transtornos.

De Quem É a Competência Para Julgar Contravenção Penal?

A competência para julgar contravenções penais geralmente é atribuída aos Juizados Especiais Criminais, criados pela Lei nº 9.099/1995. Esses juizados têm como objetivo proporcionar uma solução rápida e simplificada para infrações de menor potencial ofensivo.

Exceções:

  • Contravenções penais praticadas por militares são julgadas pela Justiça Militar.
  • Em algumas situações, como crimes conexos, a competência pode ser deslocada para a Justiça Comum.

Quais Infrações Configuram Contravenção Penal?

As contravenções penais estão descritas na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941). Entre as principais infrações estão:

  1. Perturbação da tranquilidade:
    • Causar tumulto ou incômodo que afete a paz de terceiros.
  2. Jogo de azar:
    • Praticar ou explorar jogos de azar, como bingos e cassinos não autorizados.
  3. Embriaguez habitual:
    • Apresentar-se habitualmente embriagado em público, causando desordem.
  4. Vadiagem:
    • Não exercer ocupação lícita, vivendo sem meios de subsistência.

Observação:

Embora essas condutas sejam contravenções penais, muitas delas têm perdido relevância ao longo dos anos, em razão de mudanças sociais e jurídicas.

Qual a Pena Para Quem Comete Contravenção Penal?

As penas para contravenções penais são mais leves do que para crimes, refletindo a menor gravidade dessas infrações.

Tipos de penas aplicáveis:

  1. Prisão simples:
    • Cumprida em regime semiaberto ou aberto.
    • Exemplo: Perturbação da tranquilidade.
  2. Multa:
    • Penalidade pecuniária proporcional à gravidade da infração.
    • Exemplo: Jogo de azar.

Alternativas penais:

Os Juizados Especiais Criminais oferecem alternativas como:

  • Prestação de serviços à comunidade.
  • Pagamento de cestas básicas.
  • Composição civil (acordo entre as partes).
Como Um Advogado Pode Ajudar Quem Comete Contravenção Penal?

O papel do advogado é fundamental na defesa de quem enfrenta uma acusação de contravenção penal. Ele atua para:

  1. Garantir o devido processo legal:
    • Certificar-se de que todos os direitos do acusado sejam respeitados.
  2. Buscar alternativas penais:
    • Negociar a aplicação de penas mais brandas ou acordos.
  3. Evitar registros criminais:
    • Trabalhar para evitar que o acusado tenha antecedentes criminais.

Exemplo prático:

Em casos de perturbação da tranquilidade, o advogado pode argumentar em favor da absolvição com base na falta de provas ou na insignificância da conduta.

Qual o Papel do Advogado Penalista?

O advogado penalista é um especialista no Direito Penal, responsável por orientar, defender e representar os interesses de seus clientes em casos relacionados a crimes e contravenções penais.

Principais funções do advogado penalista:

  1. Defesa técnica:
    • Elaborar estratégias jurídicas que garantam os melhores resultados para o cliente.
  2. Intermediação em acordos:
    • Atuar nos Juizados Especiais Criminais para buscar soluções alternativas.
  3. Proteção de direitos:
    • Garantir que o acusado não seja exposto a abusos ou violações legais.

O papel desse profissional é crucial para garantir um julgamento justo e minimizar os impactos de uma acusação, seja ela por crime ou contravenção penal.

Embora menos graves que os crimes, as contravenções penais podem trazer consequências significativas para o acusado. Compreender as diferenças entre crime e contravenção, as penas aplicáveis e os direitos do acusado é essencial para lidar com essas situações de maneira adequada.

Se você está enfrentando uma acusação de contravenção penal ou deseja mais informações sobre o tema, conte com o apoio da Reis Advocacia. Nossa equipe especializada está pronta para orientá-lo e oferecer a melhor defesa possível.

Tem dúvidas sobre contravenções penais? Entre em contato conosco e agende uma consulta com nossos advogados penalistas. Aproveite também para explorar outros artigos em nosso blog e ampliar seu conhecimento jurídico!

Implicações Práticas e Exceções Legais nas Contravenções Penais em Contratos de Locação

É fundamental que locadores e administradoras estejam atentos às cláusulas contratuais para evitar práticas que configurem contravenções penais, como a cobrança antecipada de aluguel em contratos com garantia ou a exigência de mais de uma modalidade de garantia. Além das penalidades previstas, essas infrações podem resultar em nulidade das cláusulas infratoras, comprometendo a segurança jurídica do contrato.

Entretanto, existem exceções legais que permitem a cobrança antecipada do aluguel. O artigo 42 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) autoriza essa prática quando a locação não está garantida por qualquer das modalidades previstas no artigo 37 ou em casos de locação para temporada. Nessas situações, o locador pode exigir o pagamento do aluguel até o sexto dia útil do mês vincendo. É imprescindível que tais condições estejam claramente especificadas no contrato para garantir a legalidade da cobrança e evitar futuras disputas judiciais.

Consequências Jurídicas e Recomendações para Evitar Contravenções

Além das penalidades penais, a prática de contravenções na locação pode gerar efeitos civis, como a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e o cancelamento de garantias contratuais. Isso pode prejudicar a segurança jurídica do contrato, tornando-o vulnerável a ações judiciais por parte do locatário. Por isso, é essencial que locadores e administradoras adotem práticas transparentes, respeitando os limites legais para evitar riscos e litígios.

Para minimizar esses riscos, recomenda-se a revisão periódica dos contratos por profissionais especializados, a clareza nas cláusulas relacionadas às garantias e cobranças, além da orientação adequada ao locatário sobre seus direitos e deveres. A adoção dessas medidas não só previne contravenções penais, mas também fortalece a relação entre as partes, garantindo maior segurança e confiança no mercado imobiliário.

Perguntas frequentes sobre o tema

O que é contravenção penal?
É uma infração de menor potencial ofensivo, com punições mais leves, como multa ou prisão simples, prevista na Lei de Contravenções Penais.

Qual a diferença entre crime e contravenção?
O crime é mais grave, com pena maior, enquanto a contravenção envolve condutas menos ofensivas.

Posso ser preso por contravenção penal?
Sim, mas a pena máxima geralmente é de prisão simples, com possibilidade de conversão em multa.

Onde são julgadas as contravenções penais?
Nos Juizados Especiais Criminais (Jecrim), que seguem um rito mais célere e simplificado.

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Referências

  1. Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) – artigo 43

    • Define contravenções penais específicas na locação, como cobrança de mais de uma garantia, antecipação de aluguel etc.

  2. Decreto‑Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) – Parte Geral

    • Estabelece regras gerais para contravenções, incluindo penalidades aplicáveis nos casos de locação.

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Se você quiser entender melhor como contravenções penais podem afetar o seu contrato de locação ou se precisa de suporte legal personalizado, a equipe da Reis Advocacia está pronta para ajudar.
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Dr tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.

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