Locação de um imóvel
A locação de imóveis tem as suas regras definidas pelo que foi escrito no contrato assinado pelas partes e pela Lei Federal nº 8.245, de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato, que traz todas as normas sobre a locação de imóveis urbanos no Brasil.
Como ocorre com qualquer transação imobiliária, a locação de um imóvel precisa ser registrada em um contrato com atenção aos direitos do inquilino. Afinal, se trata de uma negociação que envolve bens de grande valor financeiro e patrimonial cercados de todas as garantias, tanto para o proprietário do imóvel, quanto para o locatário.
O mais importante é conhecer a fundo os direitos que são garantidos por lei e os deveres de quem aluga o imóvel. Ao cumprir com as regras de maneira detalhada, fica muito mais simples evitar prejuízos financeiros e situações exaustivas que acabam desgastando o relacionamento entre as partes.
Os principais direitos do inquilino são:
1- Receber o imóvel em perfeitas condições de uso
2- Isenção do pagamento de despesas extras de condomínio
3- Preferência de compra
4- Sublocar o imóvel
5- Indenização por benfeitorias
6- Devolução do imóvel a qualquer tempo
7- Comprovantes de pagamentos
8- Pagamentos de taxas administrativas
9- Pagamento proporcional de multa
Reis Advocacia
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