A Influência Digital sob Investigação: O Caso Gkay e Jojo Todynho na CPI das Bets!

Na atualidade, os holofotes que antes iluminavam apenas os palcos e estúdios, agora também estão voltados para o Congresso Nacional. A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, instaurada para investigar a atuação das plataformas de apostas esportivas no Brasil, ganhou novos contornos ao convocar figuras públicas como Gkay, Jojo Todynho, Deolane Bezerra e Carlinhos Maia. A chamada de influenciadores digitais para depor reacende o debate sobre a responsabilidade de personalidades que, por meio de suas redes sociais, promovem essas plataformas para milhões de seguidores.

O estopim da CPI foi a preocupação crescente com a popularização das apostas esportivas online, muitas vezes associadas à falta de regulação e a possíveis práticas lesivas ao consumidor. A investigação, que começou em 2024, já ouviu figuras como o ex-BBB Rico Melquiades e a influenciadora Virginia Fonseca, e agora se volta para outros nomes com alto poder de influência.

A CPI das Bets e a Participação de Celebridades nas Apostas Online:

A investigação da CPI das Bets busca apurar possíveis irregularidades na promoção de casas de apostas, especialmente por parte de influenciadores. A linha de investigação principal questiona se essas figuras estão promovendo plataformas que operam ilegalmente ou sem a devida transparência quanto aos riscos envolvidos.

Segundo a relatoria da CPI, “há fortes indícios de que determinadas celebridades recebiam valores vultosos para promover sites de apostas, sem qualquer compromisso com a veracidade das informações prestadas ao seu público”. O processo de investigação, sob número ainda em sigilo, está em andamento e a expectativa é que os próximos depoimentos tragam à tona detalhes sobre os contratos, formas de pagamento e conteúdos publicitários.

A presença de Gkay e Jojo Todynho à frente desse debate mostra como a influência digital ganhou status político e jurídico. Ambas têm audiências que somam milhões de seguidores e são consideradas “vendedoras de estilo de vida”, cujas recomendações impactam decisões financeiras de pessoas de todas as idades.

Aspectos Legais da Promoção de Apostas por Influenciadores Digitais:

Do ponto de vista jurídico, a atuação de influenciadores na promoção de plataformas de apostas online pode ser enquadrada em diversas infrações, dependendo do contexto:

1. Publicidade enganosa – Conforme o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a publicidade enganosa ou abusiva, sendo o influenciador corresponsável caso propague conteúdo que leve o consumidor ao erro.
2. Responsabilidade civil objetiva – Influenciadores podem responder por danos causados a terceiros com base no risco da atividade, especialmente quando o público é induzido a investir dinheiro em plataformas de risco.
3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Há ainda preocupações quando o conteúdo atinge menores de idade, configurando infração administrativa.

A defesa de alguns influenciadores argumenta que estavam apenas cumprindo contratos publicitários, sem conhecimento pleno da legalidade da plataforma. Por outro lado, juristas alertam que é dever do anunciante verificar a licitude do que promove.

Consequências Jurídicas para Influenciadores e Caminhos Legais:

A investigação da CPI pode culminar em responsabilizações civis e até penais para os envolvidos. Veja os principais riscos:

• Indenização por danos materiais e morais aos consumidores prejudicados;
• Processos por propaganda enganosa, com multas administrativas e proibição de exercer atividade publicitária por tempo determinado;
• Quebra de contrato com plataformas que não possuírem autorização da Loteria Federal ou entidades reguladoras.

Para quem foi afetado por conteúdo desse tipo, é possível buscar:

1. Ajuizamento de ação de responsabilidade civil;
2. Denúncia ao Procon e órgãos de defesa do consumidor;
3. Representação junto ao Ministério Público;
4. Busca de orientação com advogado especialista em direito digital e do consumidor.

Nosso escritório tem atuado ativamente em casos semelhantes, oferecendo amparo jurídico a vítimas de influenciadores que abusam de sua posição para promover serviços duvidosos.

Reflexões sobre a Responsabilidade Digital e o Papel dos Influenciadores:

O caso evidencia a urgência de educar o público sobre o consumo consciente de conteúdo digital e de impor limites legais a práticas publicitárias.

Como advogado, vejo com preocupação a superficialidade com que muitos tratam a publicidade digital. Há um dever ético e legal que não pode ser negligenciado. O uso de figuras públicas como ferramenta de marketing precisa estar atrelado à responsabilidade social e ao respeito à legislação vigente.

A CPI das Bets não apenas apura, mas também educa. Seu desfecho pode estabelecer precedentes importantes para o futuro da publicidade digital no Brasil, abrindo espaço para regulação mais clara e punições proporcionais.

No Escritório de Advocacia Reis, somos especialistas em Direito Digital, Defesa do Consumidor e Responsabilidade Civil. Atuamos na linha de frente de casos envolvendo influenciadores e suas responsabilidades, ajudando nossos clientes a se protegerem de abusos.

Convidamos você a conhecer mais em nosso site, onde publicamos artigos, comentários jurídicos e novidades do mundo jurídico. Se você foi lesado por influenciadores ou quer entender melhor seus direitos, entre em contato conosco.

Ajuste sua rota digital com conhecimento jurídico. Não navegue sozinho. Estamos com você.

Advogado Especialista em Direito Digital

Dr. Tiago O. Reis